DOEAM 07/12/2023 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II

Manaus, quinta-feira, 07 de dezembro de 2023 23

ESPÉCIE: Carta Contrato nº 006/2023; DATA DA ASSINATURA : 17.11.2023; PARTES CONTRATANTES : ESTADO DO AMAZONAS, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, e a POSITIVO TECNOLOGIA S.A.; OBJETO: Aquisição de microcomputador, através de Adesão à Ata de Registro de Preços SEFAZ AM, referente à Emenda Parlamentar nº 026/2023 de Autoria do Deputado Estadual Wilker Barreto, para atender as necessidades do DPTC/SSP-AM; VIGÊNCIA : O prazo de vigência desta Carta Contrato é de 06 (seis), meses, de 17.11.2023 a 17.05.2024; VALOR TOTAL : R$ 48.730,00 (Quarenta e oito mil, setecentos e trinta reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E EMPENHO: Unidade Orçamentária: 22101; Programa de Trabalho: 06.122.3310.2793.0011; Fonte de Recurso: 1.501.1600.0000.0000; Natureza da Despesa: 44905235; Sido emitida em 16.11.2023, a Nota de Empenho nº 2023NE0001800, no valor total de R$ 48.730,00 (Quarenta e oito mil, setecentos e trinta reais); FUNDAMENTO JURÍDICO : Ata de Registro de Preços n.º 0077/2023-2-e-Compras.AM, Pregão Eletrônico 1224/22. Gabinete do Secretário Executivo de Segurança Pública , Manaus, 17 de novembro de 2023.

Secretário Executivo de Segurança Pública

FAZ SABER a todos quanto este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que nesta Secretaria se processam os autos do Processo nº 01.01.022101.000078/2020-33, para apurar eventual falta de cumprimento da PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCA DO ACRE - AM, CNPJ: 15.811.318/0001-20, representada pelo Sr. JOSÉ MARIA SILVA DA CRUZ, nos quais foi determinada a expedição, na forma da Lei, do presente EDITAL para CIÊNCIA de . JOSÉ MARIA SILVA DA CRUZ, do DESPACHO, cujo teor segue transcrito: “A contratada foi citada por edital”.

Tendo em vista o art. 5º, inciso LV da CF, cientifique-se a PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCA DO ACRE - AM, por edital para apresentação de defesa, respeitando o contraditório e a ampla defesa.

Assim, intime-se a contratada, por edital, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação e defesa na prestação de contas referente ao Termo de Convênio nº 01/2021-SSP/AM junto a Comissão Especial. Tais justificativas devem ser encaminhadas via e-mail [email protected]. Para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital que será publicado na forma da lei e afixado no local de costume, ficando todos cientes de que a sede desta Secretaria de Estado de Segurança Pública se situa na Avenida Arquiteto José Henrique Bento Rodrigues, 3760, Monte das Oliveiras, Manaus/AM. DADO E PASSADO nesta cidade de Manaus, em 05 de dezembro de 2023.

desenvolvimento dos trabalhos correlatos; IV - Os servidores nomeados para compor a Comissão exercerão suas atividades sem prejuízo de suas atribuições regulares, sendo considerada prestação de serviço relevante ao Estado do Amazonas, não ensejando quaisquer tipos de remuneração; V - ESTABELECER o prazo de 30 (trinta) dias úteis, o qual poderá ser prorrogado, para a conclusão dos trabalhos especificados nesta Portaria, a contar da publicação no Diário Oficial do Estado; VI - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. CIENTIFIQUE - SE , PUBLIQUE - SE E CUMPRA - SE. GABINETE DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DE SEGURANÇA PÚBLICA.

Manaus, 06 de dezembro de 2023.

Secretário Executivo da Secretaria de Segurança Pública

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE SEGURANÇA PÚBLICA , no uso de suas atribuições legais, e;

CONSIDERANDO que o art. 74, inc. I da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, preceitua ser inexigível a licitação nos casos de aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produto, empresa ou representante comercial. CONSIDERANDO , finalmente o que consta do Processo nº 01.01.022703.000313/2023-30;

RESOLVE: I - DECLARAR inexigível o procedimento licitatório, nos termos do art. 74, I, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e no art. 157 e no Decreto Estadual n. 47.133, de 10 de março de 2023, para o fornecimento de serviço de subscrição, pela empresa TECHBIZ FORENSE DIGITAL LTDA , sob CNPJ: 05.757.597/0002-18; II - ADJUDICAR o objeto da Inexigibilidade em questão pelo valor global de R$ 450.899,15 (quatrocentos e cinquenta mil oitocentos e noventa e nove reais e quinze centavos).

À consideração do Secretário de Estado de Segurança Pública para ratificação. CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE. GABINETE DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DE SEGURANÇA PÚBLICA , em Manaus, 05 de dezembro de 2023.

Secretário Executivo de Segurança Pública

RATIFICO , a decisão supra, nos termos do art. 152, inc. II do Decreto Estadual n. 47.133,

de 10 de março de 2023, de acordo com as disposições acima citadas. GABINETE DO

SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA , em Manaus, 28 de novembro de 2023.

Secretário Executivo de Segurança Pública

Secretário de Estado de Segurança Pública

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA , no uso de suas atribuições legais e na conformidade da competência que lhe confere a Lei Delegada nº 79, de 18 de maio de 2007; CONSIDERANDO o disposto no Processo SIGED nº

01.01.022101.007616/2023-63 (SSP-AM);

RESOLVE: I - INSTITUIR Comissão Especial para apurar se houve incompatibilidade de horários por parte da ex-servidora temporária Katiuscia Aly de Souza Machado, no período de 03/11/2013 a 15/06/2016, enquanto possuía vínculo empregatício com a empresa RH Multi Serviços, conforme Parecer nº 00015/2023-PPT/PGE, garantido o direito ampla defesa e contraditório;

II - DESIGNAR os servidores abaixo relacionados, para, sob a Presidência do primeiro e substituído pelo segundo nas ausências e impedimentos, comporem a sobredita Comissão.

III - A Comissão Especial, ora constituída, está autorizada a praticar todos os atos necessários ao desempenho de suas funções, devendo os órgãos vinculados a esta Secretaria prestarem a colaboração necessária que lhes for requerida e adotar os demais procedimentos indispensáveis ao

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais e na conformidade da competência que lhe confere a Lei Delegada nº 79, de 18 de maio de 2007;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto n.º 37.898 de 23 de maio de 2017; CONSIDERANDO a necessidade de se criar as Comissões Setoriais de Avaliação de Documentos no âmbito dos órgãos da Administração Direta e entidades da Administração Indireta do Executivo Estadual, como forma de viabilizar o funcionamento do SAGED-AM;

CONSIDERANDO a regulamentação constante do Decreto nº 38.019, de junho de 2017; RESOLVE:

I - INSTITUIR Comissão Setorial de Avaliação de Documentos no âmbito da Secretaria de Estado de Segurança Pública - SSP/AM, com o objetivo de organizar a massa documental existente na SSP/AM com base no Decreto nº 37.898 de 23 de maio de 2017, que aprovou o Plano de Classificação de Documentos das Atividades-Meio da Administração Pública do Estado do Amazonas;

II - DESIGNAR os servidores abaixo nominados para comporem a Comissão Permanente ora instituída, sem prejuízos de suas atribuições rotineiras.

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO