DOEAM 29/12/2023 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II

Manaus, sexta-feira, 29 de dezembro de 2023 9

Dispõe sobre Solicitação nº 11429713000191.2023.50285, referente à Equipe E-multi estratégica para ESF União II na Atenção Primária, no valor de R$ 101.500,00 (cento e um mil e quinhentos reais), para o Município de Parintins /AM.

CONSIDERANDO o Art. 35 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que estabeleceu a combinação de critérios segundo a análise técnica de programas e projetos para o estabelecimento de valores;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, que autorizou o relator-geral do Projeto de Lei Orçamentária de 2023 a apresentar emendas para ações direcionadas à execução de políticas públicas;

CONSIDERANDO a Lei Orçamentária Anual de 2023 autoriza despesas em programações a cargo do Ministério da Saúde com base no dispositivo citado acima;

CONSIDERANDO a Portaria GM/MS Nº 544, de 3 de maio de 2023 que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no Art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;

CONSIDERANDO o Processo nº 01.01.017101.048624/2023-20 (SIGED) que dispõe sobre Solicitação nº 11429713000191.2023.50285, referente à Equipe E-multi estratégica para ESF União II na Atenção Primária, no valor de R$ 101.500,00 (cento e um mil e quinhentos reais), para o município de Parintins /AM;

CONSIDERANDO o Parecer favorável da área técnica, haja vista a importância do investimento na qualidade da assistência à saúde, dando importância ao fortalecimento da atenção Básica;

CONSIDERANDO a Resolução CIB N° 364/2023 que permite a emissão de Resolução de Emendas Parlamentares Federal e Programas para os municípios do Amazonas, sem a apreciação da plenária em função dos prazos exíguos das propostas.

APROVAR a Solicitação nº 11429713000191.2023.50285, referente à Equipe E-multi estratégica para ESF União II na Atenção Primária, no valor de R$ 101.500,00 (cento e um mil e quinhentos reais), para o Município de Parintins /AM.

Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Amazonas , em Manaus, 26 de dezembro de 2023.

O Coordenador da CIB / AM e o Presidente do COSEMS / AM estão de comum acordo com a presente Resolução.

O Secretário de Estado de Saúde HOMOLOGA as decisões contidas na Resolução CIB/AM Nº 464/2023, datada de 26 de dezembro de 2023, nos termos do Decreto de 02.01.2023.

ANOAR ABDUL SAMAD Coordenador da CIB/AM

MANUEL BARBOSA DE LIMA Presidente do COSEMS/AM

ANOAR ABDUL SAMAD Secretário de Estado de Saúde

RESOLUÇÃO CIB Nº 466/2023 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023. Dispõe sobre Solicitação nº 11429713000191.2023.41730, referente à Equipe E-multi estratégica para ESFR UAICURAPA na Atenção Primária, no valor de R$ 101.500,00 (cento e um mil e quinhentos reais), para o Município de Parintins /AM.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DO

CONSIDERANDO o Art. 35 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que estabeleceu a combinação de critérios segundo a análise técnica de programas e projetos para o estabelecimento de valores;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, que autorizou o relator-geral do Projeto de Lei Orçamentária de 2023 a apresentar emendas para ações direcionadas à execução de políticas públicas;

CONSIDERANDO a Lei Orçamentária Anual de 2023 autoriza despesas em programações a cargo do Ministério da Saúde com base no dispositivo citado acima;

CONSIDERANDO a Portaria GM/MS Nº 544, de 3 de maio de 2023 que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no Art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;

CONSIDERANDO o Processo nº 01.01.017101.048622/2023-30 (SIGED) que dispõe sobre Solicitação nº 11429713000191.2023.41730, referente à Equipe E-multi estratégica para ESFR UAICURAPA na Atenção Primária, no valor de R$ 101.500,00 (cento e um mil e quinhentos reais), para o município de Parintins /AM;

CONSIDERANDO o Parecer favorável da área técnica, haja vista a importância do investimento na qualidade da assistência à saúde, dando importância ao fortalecimento da atenção Básica;

CONSIDERANDO a Resolução CIB N° 364/2023 que permite a emissão de Resolução de Emendas Parlamentares Federal e Programas para os municípios do Amazonas, sem a apreciação da plenária em função dos prazos exíguos das propostas.

APROVAR a Solicitação nº 11429713000191.2023.41730, referente à Equipe E-multi estratégica para ESFR UAICURAPA na Atenção Primária, no valor de R$ 101.500,00 (cento e um mil e quinhentos reais), para o Município de Parintins /AM.

Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Amazonas , em Manaus, 26 de dezembro de 2023.

O Coordenador da CIB / AM e o Presidente do COSEMS / AM estão de comum acordo com a presente Resolução.

O Secretário de Estado de Saúde HOMOLOGA as decisões contidas na Resolução CIB/AM Nº 466/2023, datada de 26 de dezembro de 2023, nos termos do Decreto de 02.01.2023.

Coordenador da CIB/AM

Presidente do COSEMS/AM

ANOAR ABDUL SAMAD Secretário de Estado de Saúde

RESOLUÇÃO CIB Nº 462/2023 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023. Dispõe sobre a proposta nº 196561 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para custeio na Atenção Especializada valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) para ampliação dos serviços de saúde no Município de Autazes/AM. A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DO AMAZONAS - CIB / AM , no uso de suas atribuições;

CONSIDERANDO o Art. 35 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que estabeleceu a combinação de critérios segundo a análise técnica de programas e projetos para o estabelecimento de valores;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, que autorizou o relator-geral do Projeto de Lei Orçamentária de 2023 a apresentar emendas para ações direcionadas à execução de políticas públicas;

CONSIDERANDO a Lei Orçamentária Anual de 2023 autoriza despesas em programações a cargo do Ministério da Saúde com base no dispositivo citado acima;

CONSIDERANDO a Portaria GM/MS Nº 544, de 3 de maio de 2023 que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no Art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;

CONSIDERANDO o Processo nº 01.01.017101.048451/2023-40 (SIGED) que dispõe sobre a proposta nº 196561 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para custeio na Atenção Especializada valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) para ampliação dos serviços de saúde no Município de Autazes/AM;

CONSIDERANDO o Parecer favorável da área técnica, haja vista a importância do investimento na qualidade da assistência à saúde, dando importância ao fortalecimento da atenção especializada;

CONSIDERANDO a Resolução CIB N° 364/2023 que permite a emissão de Resolução de Emendas Parlamentares Federal e Programas para os municípios do Amazonas, sem a apreciação da plenária em função dos prazos exíguos das propostas.

CONSENSUAR pela aprovação da proposta nº 196561 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para custeio na Atenção Especializada valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) para ampliação dos serviços de saúde no Município de Autazes/AM.

Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Amazonas , em Manaus, 22 de dezembro de 2023.

O Coordenador da CIB / AM e o Presidente do COSEMS / AM estão de comum acordo com a presente Resolução.

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO