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Diário Oficial do Estado do Amazonas · 29/12/2023 · pág. 26

DOEAM 29/12/2023 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

10 Manaus, sexta-feira, 29 de dezembro de 2023

O Secretário de Estado de Saúde HOMOLOGA as decisões contidas na Resolução CIB/AM Nº 462/2023, datada de 22 de dezembro de 2023, nos termos do Decreto de 02.01.2023

ANOAR ABDUL SAMAD

Coordenador da CIB/AM

MANUEL BARBOSA DE LIMA

Presidente do COSEMS/AM

ANOAR ABDUL SAMAD

Secretário de Estado de Saúde

Protocolo 163088 RESOLUÇÃO CIB Nº 474/2023 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.

Dispõe sobre Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada em Saúde, no valor de R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais), referente à proposta SAIPS - Nº 197780 para o Município de Boca do Acre/AM.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DO

AMAZONAS - CIB / AM , no uso de suas atribuições;

CONSIDERANDO o Art. 35 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que estabeleceu a combinação de critérios segundo a análise técnica de programas e projetos para o estabelecimento de valores;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, que autorizou o relator-geral do Projeto de Lei Orçamentária de 2023 a apresentar emendas para ações direcionadas à execução de políticas públicas;

CONSIDERANDO a Lei Orçamentária Anual de 2023 autoriza despesas em programações a cargo do Ministério da Saúde com base no dispositivo citado acima;

CONSIDERANDO a Portaria GM/MS Nº 544, de 3 de maio de 2023 que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no Art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;

CONSIDERANDO o Processo nº 01.01.017101.048934/2023-44 (SIGED) que dispõe sobre Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada em Saúde, no valor de R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais), referente à proposta SAIPS - Nº 197780 para o Município de Boca do Acre/AM.

CONSIDERANDO o Parecer favorável da área técnica, haja vista a importância do investimento na qualidade da assistência à saúde, dando importância ao fortalecimento da atenção especializada;

CONSIDERANDO a Resolução CIB Nº 364/2023 que permite a emissão de Resolução de Emendas Parlamentares Federal e Programas para os municípios do Amazonas, sem a apreciação da plenária em função dos prazos exíguos das propostas.

RESOLVE:

CONSENSUAR pela aprovação do Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada em Saúde, no valor de R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais), referente à proposta SAIPS - Nº 197780 para o Município de Boca do Acre/AM.

Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Amazonas , em Manaus, 28 de dezembro de 2023.

O Coordenador da CIB / AM e o Presidente do COSEMS / AM estão de comum acordo com a presente Resolução.

O Secretário de Estado de Saúde HOMOLOGA as decisões contidas na Resolução CIB/AM Nº 474/2023, datada de 28 de dezembro de 2023, nos termos do Decreto de 02.01.2023.

ANOAR ABDUL SAMAD

Coordenador da CIB/AM

MANUEL BARBOSA DE LIMA

I - DESIGNAR os servidores relacionados na tabela abaixo para desempenhar a função de Fiscal de Contrato e Gestor de Contrato, celebrados por esta Central de Medicamentos, a contar a partir de 15/12/2023.

II - DETERMINAR a fiel observância da legislação aplicável à matéria. CIENTIFIQUE - SE , CUMPRA - SE , PUBLIQUE - SE. GABINETE DO COORDENADOR , Manaus - AM, 26 de dezembro de 2023.

A
 nexo da Portaria
 nº 019/2023- GC/C
 EMA
Nº CONTRATO OBJETO SERVIDOR MATRÍCULA FUNÇÃO
001/2018-OM BOAT
LOGÍSTICA LTDA		 Serviços em
Logística de
Recebimento,		 Ricardo da Silva
Almeida		 241.537-2A Fiscal de
contrato
(titular)
Armazenagem
e Transporte de
medicamentos
Adalberto da
Conceição
Rodrigues		 249.731-0B Fiscal de
contrato
(titular)
e PPS. Edvan do
Nascimento Ramos		 244.762-2A Fiscal de
contrato
(titular)
José Erico Correa
de Souza		 236.231-7A Gestor de
contrato
(titular)
001/2020- Serviços de Orlando Castro 257.302-4-A Fiscal de
IMPRENSA OFICIAL
publicação		 Pantoja contrato
DO ESTADO DO
AMAZONAS		 de atos admi-
nistrativos no
Diário Ofcial do
 (titular)
Amazonas.
003/2020-LOCATI
SEGURANÇA		 Serviço de
Segurança		 Pereira de Jesus 240.015-4-A Fiscal de
contrato
PATRIMONIAL LTDA
e Vigilância		 (titular)
patrimonial
ostensiva
armada.		 Adalberto da
Conceição
Rodrigues		 249.731-0B Gestor de
contrato
(titular)
001/2022-WEBMED
 Serviços de
SOLUÇÕES EM fornecimento Fiscal de

SAÚDE EIRELI		 de material e
comodato de
 Rellyne Cristina
Moreira da Costa		 261.615-7A contrato
(titular)
equipamentos
de gasometria.		 Yohana Costa de
Lima		 264.488-6A Fiscal de
contrato
(titular)
Diego Oliveira de
Araújo		 230.991-2B Fiscal de
contrato
(substituto)
002/2022
A.C.B LOCADORA
DE VEICULOS
EIRELI		 Prestação de
serviço de
locação de
veículos.		 Taiana Souza da
Costa		 241.814-2-A Fiscal de
contrato
(titular)
003/2022
-		 Serv. De
exames de		 Rellyne Cristina
Moreira da Costa		 261.615-7A Fiscal de
contrato
SCAN MÉDICA marcadores de (titular
INTRUMENTOS infarto agudo Fil d

CIENTIFICOS LTDA		 ,
e insufciência
coronária e		 Yohana Costa de
Lima		 264.488-6A sca e
contrato
(titular)
serpse Diego Oliveira de
Araújo		 230.991-2B Fiscal de
contrato
(substituto)
024/2023
-		 Serviços de
exames/testes
 Rellyne Cristina
Moreira da Costa		 261.615-7A Fiscal de
contrato
A R RODRIGUEZ & específcos de (titular

CIA LTDA
hematologia,
manutenção
dos
equipamentos,
conforme Termo
de Referência
Yohana Costa de
Lima		 264.488-6A Fiscal de
contrato
(titular)

Presidente do COSEMS/AM

FRANCISCO DANIEL DE OLIVEIRA SENA ANOAR ABDUL SAMAD

Secretário de Estado de Saúde

Coordenador da Central de Medicamentos

Protocolo 162938

Protocolo 163089

PORTARIA Nº 019/2023 - CEMA

O COORDENADOR , no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO o que determina o Artigo 67 da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993; CONSIDERANDO a necessidade de conferir maior eficácia aos procedimentos de acompanhamento e fiscalização dos contratos firmados no âmbito desta Central; CONSIDERANDO a inclusão de fiscais e gestores de contrato citados na portaria 036/2022, publicada em 29/12/2022; RESOLVE:

EXTRATO - ESPÉCIE: QUINTO ADITIVO AO TERMO DE CONTRATO Nº. 008/2018; PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e a LIMPAMAIS SERVIÇOS DE LIMPEZA EIRELI-EPP; OBJETO: Alteração de titularidade da Unidade Gestora 017109 - INSTITUTO DE SAÚDE DA CRIANÇA DO AMAZONAS para a Unidade Gestora 017101 SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 17701 - FES; Unidade Gestora: 17101 - SES-AM; Programa de Trabalho: 10.302.3305.2245.0011; Natureza da Despesa: 33903702;

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO