DOEAM 29/12/2023 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

12 Manaus, sexta-feira, 29 de dezembro de 2023

Art. 10 O processo de aprovação do Plano de Contratação Anual envolverá:

I - Análise e consolidação pela Autoridade Administrativa da SEAD;

II - Revisão e endosso pelo Conselho de Governança e Gestão Estratégica da SEAD;

III - Aprovação final pelo Secretário de Estado de Administração e Gestão.

Art. 11 O PCA deverá ser revisto semestralmente ou sempre que houver alterações significativas nas necessidades ou condições do planejamento das contratações da SEAD.

Art. 12 Ficam dispensadas de registro no PCA:

I - As informações classificadas como sigilosas, nos termos do disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 ou abrangidas pelas demais hipóteses legais de sigilo;

II - As despesas realizadas mediante o regime de adiantamento ou por concessão de suprimento de fundos;

III - As hipóteses previstas nos incisos VI, VII e VIII do caput do art. 75 da Lei n° 14.133/2021;

IV - As compras e prestação de serviços realizados na forma do § 2° do art. 95 da Lei n° 14.133/2021;

V - As contratações que não impliquem em despesa a ser empenhada.

Art. 13 O replanejamento das contratações previstas no PCA, caso necessário, poderá ser realizado a partir do mês de novembro do exercício de sua elaboração, até o encerramento do exercício seguinte, visando o atendimento de necessidades não contempladas inicialmente, bem como ajustes em razão de eventuais modificações nos valores das dotações orçamentárias inicialmente previstas ou nas prioridades e necessidades administrativas.

§ 1º A Autoridade Administrativa deverá, após aprovação pela Autoridade Competente, promover a atualização do PCA sempre que houver modificação orçamentária que impacte o planejamento das contratações previstas neste regulamento, em especial quando do início da execução do orçamento do exercício, observando os eventuais contingenciamentos das dotações.

§ 2 ° A alteração do PCA deverá observar o disposto nesta Portaria, em especial nos artigos 4º e 5º, acompanhado da DFD da nova despesa a ser incluída ou da alteração a ser promovida para fins de consolidação e publicação da versão atualizada do PCA, em conformidade com o § 3º do art. 14 do Decreto Estadual nº 47.133, de 10 de março de 2023.

§ 3º O redimensionamento ou exclusão de itens do PCA deverão ser realizados mediante justificativa dos fatos que ensejaram a mudança da necessidade da contratação.

§ 4 ° Sempre que possível, o PCA deverá manter em seu próprio texto, ao final, a relação temporal e sequencial das alterações promovidas, com a indicação da respectiva data de alteração/inclusão e a despesa que foi alterada e/ou incluída conforme o caso.

Art. 13 Os casos omissos serão encaminhados à análise da Comissão de Compras Públicas, Contratos, Convênios e Parcerias, de que trata a Portaria nº 0298/2023-GS/SEAD, com posterior submissão da matéria à Secretaria Executiva de Administração e Gestão - SEAG.

Art. 14 Esta Portaria entra em vigor na data de 01 de janeiro de 2024, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO , em Manaus, 29 de dezembro de 2023.

Natureza de Despesa: 33904005. FUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo nº. 01.01.028101.029830/2023-57.

Coordenador do Núcleo de Gestão de Contratos e Convênios

Protocolo 162916

DATA DA ASSINATURA: 28.12.2023. PARTES CONTRATANTES: O Estado do Amazonas, através da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar e, do outro lado, a empresa PAIM DISTRIBUIDORA LTDA. OBJETO: Por força deste Contrato a CONTRATADA obriga-se a fornecer ao CONTRATANTE os Kits pedagógicos, na área de Linguagem (literatura) destinados aos estudantes do 8° e 9° ano do Ensino Fundamental II das Escolas da Rede Pública Estadual de Ensino da Capital e do Interior do Estado do Amazonas, sendo: Coleção Leitura para a Juventude, Lote I, (ID - 133223) composto por: COLEÇÃO FAROL - A MENSAGEIRA DAS VIOLETAS (70.422 unidades) ; COLEÇÃO FAROL - ALAMEDA (70.422 unidades) ; COLEÇÃO FAROL - CLEPSIDRA (70.422 unidades) ; COLEÇÃO FAROL - CONTOS QUE NÃO MAIS CONTAREI (70.422 unidades) ; COLEÇÃO FAROL - NOITE NA TAVERNA (70.422 unidades) ; e, COLEÇÃO FAROL - BRÁS BEXIGA E BARRA FUNDA (70.422 unidades). Coleção - Leitura para a Juventude, Lote II, (ID 133223) composto por: COLEÇÃO FAROL - A VIUVINHA (66.508 unidades) ; COLEÇÃO FAROL - AJURICABA - O CAUDILHO DAS SELVAS (66.508 unidades) ; COLEÇÃO FAROL - COMO FUNCIONA A POESIA (66.508 unidades) ; COLEÇÃO FAROL - MENSAGEM (66.508 unidades) ; COLEÇÃO FAROL - O GUARDADOR DE REBANHOS (66.508 unidades) ; e, COLEÇÃO FAROL - A CALIGRAFIA DE DEUS (66.508 unidades) , em atendimento ao Memo. n°. 138/2023-GSEAP, Termo de Referência, Parecer n°. 4.170/2023-ASSJUR e especificações das notas de empenho, partes integrantes do ajuste. MODALIDADE DA CONTRATAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO n ° . 002 / 2022 - COCEN , publicado no Diário Oficial em 20 de dezembro de 2022, Ata de Registro de Preços (CARONA) nº 003 / 2023 - CONSÓRCIO DE MUNICÍPIOS DA REGIAO CENTRAL DO ESTADO DE SÃO PAULO , publicado no Diário Oficial no dia 17 de janeiro de 2023. PRAZO: O prazo de vigência e entrega será de cento e oitenta (180) dias , contados de 28.12.2023 a 25.06.2024 , podendo ser prorrogado mediante termo aditivo. VALOR: R$ 37.587.285 , 00 (trinta e sete milhões, quinhentos e oitenta e sete mil, duzentos e oitenta e cinco reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 028101 ; Programas de Trabalho: 12.361.3283.2548.0011 e 12.361.3283.2548.0001 ; Natureza da Despesa: 33903204 ; Fonte de Recurso: 2.500.100.0.0000.0000 , tendo sido emitidas em 28.12.2023 a Nota de Empenho n°. 0009533 no valor de R$ 49.684 , 50 (quarenta e nove mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e cinquenta centavos) e a NE n°. 0009534 no valor de R$ 49.135 , 50 (quarenta e nove mil, cento e trinta e cinco reais e cinquenta centavos). O valor de R$ 37.488.465 , 00 (trinta e sete milhões, quatrocentos e oitenta e oito mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais) correspondente ao restante da contratação, correrá a conta da dotação orçamentária que for consignada no orçamento vindouro. FUNDAMENTAÇÃO DO ATO: Processo Administrativo n ° . 01.01.028101.032945/2023-29.

Secretário de Estado de Administração e Gestão

Coordenador do Núcleo de Gestão de Contratos e Convênios

DATA DA ASSINATURA: 27.12.2023. PARTES CONTRATANTES: O Estado do Amazonas, através da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar e, do outro lado, a empresa CLARO S.A. OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do contrato por mais doze (12) meses , contado de 30.12.2023 até 30.12.2024 para dar continuidade aos serviços de fornecimento de SIM CARDS, com pacote de dados 3G/4G com franquia mínima de 20 GB de Tráfego de dados para uso em smatphones/tablets (20.000 Unid.), conforme Memo. n°. 129/2023-GECC, Projeto Básico, Parecer n°. 4.643/2023-ASSJUR, partes integrantes do ajuste. VALOR GLOBAL: R$ 2.954.400,00 (dois milhões, novecentos e cinquenta e quatro mil e quatrocentos reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 028101 ; Programa de Trabalho: 12.122.3283.2693.0001 ;

DATA DA ASSINATURA: 28.12.2023. PARTES CONTRATANTES: O Estado do Amazonas, através da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar e, do outro lado, a empresa SEMPER VINCIT SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA. OBJETO: Por força deste Contrato a CONTRATADA obriga-se a prestar ao CONTRATANTE a prestação de serviços de Instalação de Sistema de Cabeamento Estruturado, conforme especificações constantes no projeto básico para atender as necessidades das Unidades Educacionais do Interior, pertencentes à esta SEDUC, Lotes 3,4 e 5, Memo. n°. 117/2023-DEINFRA, Projeto Básico, Parecer n°. 4.622/2023-ASSJUR e especificações das notas de empenho, partes integrantes do ajuste. MODALIDADE DA CONTRATAÇÃO: Pregão Eletrônico n ° 1289 / 2022 - CSC , publicado no DOE em 02.03.2023, Ata ° ° de Registro de Preços n . 0067/2023-1, Ata de Registro de Preços n . 0068/2023-1, Ata de Registro de Preços n ° . 0069 / 2023 - 01 , publicados no DOE em 06.03.2023. PRAZO: O prazo de vigência do Contrato será de doze (12) meses , contados de 28.12.2023 até 28.12.2024 , podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo. VALOR: R$ 17.985.128 , 22 (dezessete milhões, novecentos e oitenta e cinco mil, cento e vinte e oito reais e vinte e dois centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 028101 ;

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO