DOEAM 19/12/2023 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I
~~Manaus, terça-feira, 19 de dezembro de 2023~~ ~~15~~
31000 SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 31101 SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
PT REGIÃO AÇÃO TIPO RECURSOSFONTE DE NATUREZADESPESADA ENCARGOSPESSOAL E ENCARGOS DAJUROS EDÍVIDA CORRENTESDESPESASOUTRAS INVESTIMENTOS FINANCEIRASINVERSÕES AMORTIZAÇÃODA DÍVIDA
SEGURIDADE
3237 GESTÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 244 3237 2071 - Implementação de Projetos Socioassistenciais
0001 A 1.665.280 4490 10.000,00
TOTAL 10.000,00
TOTAL POR SECRETARIA 10.000,00
44000 SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA, MINERAÇÃO E GÁS
44101 SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA, MINERAÇÃO E GÁS
PT REGIÃO AÇÃO TIPO RECURSOSFONTE DE NATUREZADESPESADA ENCARGOSPESSOAL E ENCARGOS DAJUROS EDÍVIDA CORRENTESDESPESASOUTRAS INVESTIMENTOS FINANCEIRASINVERSÕES AMORTIZAÇÃODA DÍVIDA
FISCAL
25 122 0001 2003 - Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais
0001 A 1.500.100 3190 1.000,00
TOTAL 1.000,00
TOTAL POR SECRETARIA 1.000,00
TOTAL DAS ANULAÇÕES 2.223.136,96
Protocolo 162030
ABRE crédito adicional suplementar que especifica, no Orçamento Fiscal vigente da Administração Direta.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a autorização contida no artigo 4º da Lei nº 6.155 de 28 de dezembro de 2022
DECRETA:Art. 1º Fica aberto, no Orçamento Fiscal vigente da Administração Direta, crédito adicional suplementar no valor de R$3.064.321 , 72 (TRÊS MILHÕES , SESSENTA E QUATRO MIL , TREZENTOS E VINTE E UM REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS) , para atender às dotações indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação das dotações indicadas no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 19 de dezembro de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA Governador do Estado do Amazonas
ALEX DEL GIGLIOSecretário de Estado da Fazenda
ANEXOS DO DECRETO Nº 48.735, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023 ANEXO I (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO25000 SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E REGIÃO METROPOLITANA DE MANAUS 25101 SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E REGIÃO METROPOLITANA DE MANAUS
ANEXO II (Artigo 2º) - ANULAÇÃO18000 SECRETARIA DE ESTADO DE PRODUÇÃO RURAL 18101 SECRETARIA DE ESTADO DE PRODUÇÃO RURAL
PT REGIÃO AÇÃOTIPO RECURSOSFONTE DE NATUREZADESPESADA ENCARGOSPESSOAL E ENCARGOS DAJUROS EDÍVIDA CORRENTESDESPESASOUTRAS INVESTIMENTOS FINANCEIRASINVERSÕES AMORTIZAÇÃODA DÍVIDA FISCAL 0001 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO| 20 122 0001 | 2003 - | Remuneraçã | o de Pess | oal Ativo do Estado e En | cargos Sociais | |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 0001 | A | 1.501.160 | 3190 | 1.080,04 | ||
| 0001 | A | 1.501.160 | 3190 | 1.954.415,00 | ||
| 0001 | A | 1.501.160 | 3191 | 73.694,29 | ||
| 0001 | A | 1.501.160 | 3190 | 3.523,62 | ||
| 0001 | A | 1.501.160 | 3190 | 7.421,34 | ||
| 0001 | A | 1.501.160 | 3190 | 169.468,81 | ||
| 0001 | A | 1.501.160 | 3190 | 250.144,22 | ||
| 0001 | A | 1.501.160 | 3190 | 405.753,58 | ||
| 0001 | A | 1.501.160 | 3390 | 182,97 | ||
| 0001 | A | 1.501.160 | 3390 | 9.115,32 | ||
| T | OTAL | 2.865.500,90 | 9.298,29 | |||
| TO | TAL | POR SECRE | TARIA | 2.874.799,19 |
18000 SECRETARIA DE ESTADO DE PRODUÇÃO RURAL
18202 AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA E FLORESTAL DO ESTADO DO AMAZONAS
| PT **REGIÃO ** |
TIPO AÇÃO FONTE DE RECURSOS |
NATUREZA DA DESPESA |
PESSOAL E ENCARGOS JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES INVERSÕES FINANCEIRAS INVESTIMENTOS |
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
|---|---|---|---|---|---|
| FISCAL 0001 PROG 20 122 0001 |
RAMA DE APO 2003 - Remuneraç |
IO ADMIN ão de Pesso |
ISTRATIVO al Ativo do Estado e Encarg |
os Sociais | |
| 0001 | A 1.501.160 |
3190 | 353,45 | ||
| 0001 | A 1.501.160 |
3190 | 40.083,40 | ||
| 0001 | A 1.501.160 |
3190 | 142.719,80 | ||
| 0001 | A 1.501.160 |
3191 | 6.365,88 | ||
| TOTAL | 189.522,53 | ||||
| TO | TAL POR SECRE | TARIA | 189.522,53 | ||
| TOTA | L DAS ANULAÇ | ÕES | 3.064.321,72 | ||
| Protoco | lo 162033 |
CONCEDE incentivos fiscais à sociedade empresária S R INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PANIFICAÇÃO LTDA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, inciso IV, da Constituição do Estado, e
CONSIDERANDO a aprovação do Parecer de Análise n.º 092/2023-GPIN/DCI/SEDEC pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 302ª reunião realizada no dia 11 de julho de 2023, referendada pela Resolução n.° 004/2023 - CODAM, que aprovou a Proposição n.º 167/2023-SEDECTI;
CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do art. 70 do Regulamento aprovado pelo Decreto n.° 47.727, de 05 de julho de 2023;
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 833/2023 - CODAM/ GAB/SEDECTI, subscrito pelo Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.016101.004634/2023-90,
D E C R E T A:| PT REGIÃO TIPO AÇÃO FONTE DE RECURSOS |
NATUREZA DA DESPESA |
PESSOAL E ENCARGOS JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
INVERSÕES FINANCEIRAS INVESTIMENTOS |
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
|---|---|---|---|---|---|
| FISCAL | |||||
| 0001 PROGRAMA DE APO | IO ADMIN | ISTRATIVO | |||
| 17 122 0001 2003 - Remuneraç |
ão de Pesso |
al Ativo do Estado e Encarg |
os Sociais | ||
| 0001 A 1.501.160 |
3190 | 851.326,02 | |||
| 0001 A 1.501.160 |
3190 | 2.212.995,70 | |||
| TOTAL | 3.064.321,72 | ||||
| TOTAL POR SECRE | TARIA | 3.064.321,72 |
Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à sociedade empresária S R INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PANIFICAÇÃO LTDA ., estabelecida na Avenida Carvalho Leal, n.º 1143, ALTOS, Cachoeirinha, Manaus-AM, inscrita no CNPJ o n.º 03.035.298/0001-63 e no CCA sob os nºs 06.301.212-0 e 06.201.579-6, para fabricação dos produtos a seguir relacionados:
I - Pré-Mistura para Massas, para Fabricação de Produtos de Padaria, Pastelaria e Indústria de Bolachas e Biscoitos, NCM/SH 1901.20.00;
II - Massas Alimentícias, NCM/SH 1905.31.00, 1902.11.00, 1902.19.00, 1902.30.00.
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO