DOEAM 22/12/2023 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

6 Manaus, sexta-feira, 22 de dezembro de 2023

TATIANNE VIEIRA ASSAYAG TOLEDO Secretária de Estado Chefe da Casa Civil, em exercício

EDUARDO COSTA TAVEIRA Secretário de Estado do Meio Ambiente

DISPÕE sobre diretrizes para a viabilização e implantação de Polos de Economia Sustentável, Circular e Criativa do Amazonas. FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

Art. 1.º Esta Lei dispõe sobre diretrizes para a viabilização e implantação de Polos de Economia Sustentável, Circular e Criativa no âmbito do Estado do Amazonas.

Art. 2.º São objetivos gerais desta Lei:

I - ensejar o desenvolvimento sustentável e promover a integração entre novas tecnologias e conteúdos culturais regionais;

II - incentivar o aumento da oferta de capital para investimento e aprimoramento do ambiente de negócios atinentes ao Empreendedorismo Inovador na Economia Sustentável, Circular e Criativa do Amazonas;

III - identificar e estimular a formação e o desenvolvimento de Distritos Sustentáveis, Circulares e Criativos e arranjos produtivos locais, articulados entre si fisicamente ou virtualmente;

IV - promover a Inclusão Social integral e de segmentos da população que se encontram em situação de vulnerabilidade social.

Art. 3.º Para efeitos desta Lei, considera-se:

I - Economia Sustentável, Circular e Criativa : os ciclos de criação, produção, distribuição ou circulação, consumo e fruição de bens e serviços oriundos das atividades produtivas, que tem como processo principal um ato criativo gerador de um produto, bem ou serviço, cuja dimensão simbólica é determinante do seu valor, resultando em produção de riqueza cultural, econômica, ambiental e social;

II - Startup : pessoa jurídica constituída em quaisquer das formas legalmente previstas, cujo objeto social principal seja o desenvolvimento de produtos ou serviços inovadores de base tecnológica com potencial de rápido crescimento de forma repetível e escalável;

III - Startup de Economia Sustentável, Circular e Criativa : aquelas cujos produtos são frutos da integração entre novas tecnologias e conteúdos culturais que operam no âmbito da Economia Sustentável, Circular e Criativa;

IV - Distritos Sustentáveis, Circulares e Criativos : aqueles que propiciam um ambiente atrativo, onde existe uma expressiva concentração de negócios e atividades que operam no âmbito da Economia Sustentável, Circular e Criativa;

V - Polos de Economia Sustentável, Criativa e Circular : espaços destinados ao fomento e desenvolvimento sustentável de empresas cuja produção e distribuição de bens e serviços usam o capital intelectual, a criatividade e a cultura como insumos primários.

Art. 4.º Na forma desta Lei, os diversos conjuntos de empreendimentos que atuam no campo da Economia Sustentável, Circular e Criativa são assim constituídos:

I - Patrimônio Cultural Imaterial : atividades atinentes à herança cultural local, envolvendo as celebrações e os modos de criar, viver e fazer populares, tradicionais, regionais; culturas étnicas descendentes dos povos indígenas e afro-brasileiros do Amazonas, tais como o artesanato, a gastronomia, o lazer e o entretenimento; o turismo a sítios com valor histórico, artístico e paisagístico; e a fruição a espaços culturais, museus e bibliotecas;

II - Criações artísticas : atividades baseadas nas artes com conteúdo simbólico das culturas, podendo ser:

a) visuais, tais como artes plásticas e fotográficas, a saber: pintura, escultura, fotografia, artes digitais, instalações, dentre outras manifestações artísticas;

b) performáticas, tais como música, teatro, circo, dança, ópera e musicais;

III - Criações de Mídia : atividades que abrangem diversos meios de comunicação, com a finalidade de transmitir informações e conteúdos diversos para grandes públicos atinentes:

• a) ao mercado editorial, tais como publicações e mídias impressas e

• digitais;

• b) à publicidade;

• c) aos meios de comunicação;

• d) às produções audiovisuais radiofônica, televisivas e cinematográficas,

• tais como rádio, televisão, cinema, vídeo;

IV - Criações Funcionais : atividades que possuem uma finalidade funcional, como artesanato, cultura digital, design, moda, gastronomia, arquitetura e design de interiores, de objetos, e de eletroeletrônicos;

V - Criações Tecnológicas : atividades atinentes ao desenvolvimento de animações digitais, jogos, aplicativos eletrônicos e softwares;

VI - Criações literárias : tais como livros, leituras, escrita, literatura e contação de histórias.

Art. 5.º A legislação estadual que versar sobre a viabilização e implantação de Polos de Economia Sustentável, Circular e Criativa do Amazonas deverá conter os seguintes princípios e diretrizes gerais:

I - promoção de um ambiente empreendedor que valorize e proteja a diversidade cultural regional, de modo a garantir a sua originalidade, a sua força e seu potencial de crescimento;

II - sustentabilidade, por meio do desenvolvimento socioeconômico que enseje uma dinâmica social, cultural, ambiental e econômica em condições semelhantes de escolha para as gerações futuras;

III - modernização e incentivo à Inovação tecnológica, como prática em todos os setores criativos;

IV - geração de oportunidades de trabalho e renda;

V - fomento à pesquisa e o desenvolvimento de tecnologias de produção que visem à elevação da qualidade dos produtos e serviços atinentes à Economia Sustentável, Circular e Criativa;

VI - interiorização do desenvolvimento socioeconômico sustentável nos municípios, favorecendo o protagonismo amazonense como destino turístico e cultural do Brasil;

VII - promoção da cooperação e da interação entre os setores público e privado e entre empresas, como relações fundamentais para a conformação efetiva de um ecossistema de empreendedorismo inovador;

VIII - reconhecimento do empreendedorismo inovador na Economia Sustentável, Circular e Criativa como vetor de desenvolvimento econômico, social e ambiental.

Art. 6.º Para a consecução dos objetivos e diretrizes desta Lei, são ações elencáveis para a viabilização e implantação de Polos de Economia Sustentável, Circular e Criativa do Amazonas:

I - indicar aos municípios amazonenses texto base de projeto de lei municipal que trate da viabilização e implantação de Distritos Sustentáveis em consonância com a vocação do Polos de Economia Sustentável, Circular e Criativa a que pertença;

II - simplificar os procedimentos para instalação e funcionamento das atividades econômicas que compõem a Economia Sustentável, Circular e Criativa;

III - facilitar o intercâmbio de conhecimento e a geração de negócios e estimular a realização de eventos, encontros e seminários;

IV - propor, articular, estimular e divulgar linhas de financiamento, fundos de investimento e outros mecanismos de fomento, com vistas a ampliar o acesso de empreendimentos a essas fontes;

V - realizar eventos, em parceria com os municípios, para a divulgação dos serviços e produtos de cada Polo contemplado por esta Lei;

VI - fornecer informações e dar suporte técnico aos municípios por meio de órgãos estaduais;

VII - ofertar assessoria técnica para a capacitação de gestores municipais para auxiliar na implantação e administração dos Distritos Sustentáveis pertencentes aos Polos a que se refere o caput;

VIII - desenvolver uma plataforma digital para a integração virtual dos Distritos Sustentáveis, Circulares e Criativos.

§ 1.º Terão prioridade de acesso ao crédito e financiamento de que trata o inciso IV do caput , os empreendedores criativos:

• I - de pequeno e médio porte;

II - capacitados para a produção e comercialização de produtos e serviços sustentáveis, circulares e criativos;

III - organizados em associações, cooperativas, arranjos produtivos locais e sistemas produtivos e redes de Economia Sustentável, Circular e Criativa;

IV - detentores de certificações de qualidade, de origem, de produção ou, ainda, por meio de selos sociais ou de comércio justo;

V - que promovam a qualificação profissional, em parceria com

instituições públicas e privadas;

VI - criadores de certificações de origem social e de qualidade dos produtos;

VII - que promovam a assistência técnica e capacitação gerencial para formação de mão de obra qualificada neste setor;

VIII - que apóiem o comércio interno e externo dos produtos da Economia Sustentável, Circular e Criativa.

§ 2.º A plataforma digital de que trata o inciso VIII do caput funcionará como uma interface integradora entre as empresas prestadoras instaladas nos Distritos Sustentáveis, Circulares e Criativos, bem coma de sua promoção par meio da rede mundial de computadores.

§ 3.º Através da plataforma digital de que trata o inciso VIII do caput , será permitida a criação de fóruns, agendas, homepages , webmail, perfis, portfólios, motores de pesquisa, entre outras ferramentas.

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO