DOEAM 22/12/2023 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

10 Manaus, sexta-feira, 22 de dezembro de 2023

II - a participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas à população em situação de rua, bem como o controle social da sua implantação, acompanhamento e avaliação;

III - a atenção integral às necessidades de saúde da população em situação de rua, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes;

IV - a promoção dos direitos civis, políticos, econômicos, sociais, culturais e ambientais;

V - a articulação das políticas públicas federais, estaduais e municipais;

VI - a integração dos esforços do poder público e da sociedade civil para a execução das ações a que se refere o caput ;

VII - a participação da sociedade civil na elaboração, no acompanhamento e no monitoramento das políticas públicas atinentes às ações a que se refere o caput ;

VIII - o incentivo e apoio à organização da população em situação de rua e à sua participação nas instâncias de formulação, controle social, monitoramento e avaliação das políticas públicas atinentes às ações a que se refere o caput ;

IX - a implantação e ampliação das ações educativas destinadas à superação do preconceito e à capacitação dos servidores públicos para melhoria da qualidade e do respeito no atendimento à população em situação de rua;

X - a democratização do acesso e fruição dos espaços e serviços públicos;

XI - a descentralização e articulação entre o Estado e os Municípios.

Art. 5.º São objetivos para as ações de Proteção dos Direitos da População em Situação de Rua, de que trata esta Lei:

I - assegurar à população em situação de rua o acesso amplo, simplificado e seguro aos serviços e programas que integram as políticas públicas de saúde, segurança alimentar e nutricional, educação, assistência social, habitação, segurança, cultura, esporte, lazer, trabalho e renda, previdência e direitos humanos;

II - garantir a capacitação de profissionais, trabalhadores, gestores e demais atores envolvidos no atendimento à população em situação de rua;

III - produzir, sistematizar e disseminar dados e indicadores sociais, econômicos e culturais sobre a população em situação de rua incluída ou não na rede de cobertura de serviços públicos à população em situação de rua em todo o Estado, suas regiões e nos Municípios amazonenses;

IV - desenvolver ações educativas continuadas que contribuam para a formação de uma cultura de respeito, ética e solidariedade entre a população em situação de rua e seu entorno;

V - incentivar a pesquisa, a produção e a divulgação de conhecimentos sobre a população em situação de rua;

VI - implementar a rede de acolhimento temporário já existente, preferencialmente nas cidades ou nos centros urbanos, por meio de reestruturações e ampliações, quando necessárias para atender ao padrão básico de qualidade, segurança, acessibilidade, salubridade, conforto e limite de capacidade;

VII - implantar centros de defesa dos direitos humanos para a população em situação de rua;

VIII - criar e divulgar canal de comunicação para o recebimento de denúncias de violência contra a população em situação de rua e de sugestões para o aperfeiçoamento e a melhoria das políticas públicas voltadas para esse segmento;

IX - orientar a população em situação de rua sobre benefícios previdenciários;

X - propiciar a criação de postos de trabalho e oportunidades de inclusão produtiva;

XI - propiciar o acesso da população em situação de rua ao mercado de trabalho;

XII - criar protocolos de articulação entre o Sistema Único de Assistência Social e o Sistema Único de Saúde para qualificar a oferta de serviços; XIII - facilitar o acesso da população em situação de rua aos mecanismos públicos de busca ativa de familiares existentes no âmbito estadual;

XIV - promover acompanhamento escolar de crianças e adolescentes, garantindo todas as condições necessárias para sua permanência na escola; XV - garantir políticas públicas específicas para crianças e adolescentes nas áreas de assistência social, educação, saúde, cultura, lazer, dentre outros;

XVI - promover ações que possam garantir à mulher gestante ou puérpera em situação de rua o direito à maternidade;

XVII - facilitar o acesso do deficiente físico em situação de rua à obtenção de prótese ortopédica, remédios necessários e acompanhamento devido; XVIII - fortalecer ações preventivas e mitigadoras junto à população em situação de rua que realiza uso prejudicial de substância psicoativa;

XIX - fortalecer ações que visem à ampliação da oferta dos consultórios de rua no âmbito da atenção básica do Sistema Único de Saúde e da Rede de Atenção Psicossocial;

XX - garantir a promoção da segurança alimentar e nutricional para a população em situação de rua;

§ 1.º A estruturação e a reestruturação da rede de acolhimento temporário terão como referência a necessidade de cada Município, considerando-se os dados das pesquisas de contagem da população em situação de rua.

§ 2.º A rede de acolhimento temporário já existente, quando for estruturada e reestruturada, deverá ter sua utilização incentivada, inclusive mediante articulação com programas de moradia popular promovidos pelos governos federal, estadual e municipais.

Art. 6.º Para a consecução dos objetivos e diretrizes desta Lei, são ações referenciáveis para a Proteção dos Direitos da População em Situação de Rua:

I - a qualificação da oferta pública de serviços, projetos, programas e benefícios visando ao respeito no atendimento à população em situação de rua;

II - a inclusão da população em situação de rua como público-alvo prioritário na intermediação de emprego, na qualificação profissional e no estabelecimento de parcerias com a iniciativa privada e com o setor público; III - a disponibilização de programas de capacitação, profissionalização e qualificação e requalificação profissional para a população em situação de rua;

IV - a garantia de ações de apoio e sustentação aos programas de habitação social que atendam à população em situação de rua, com o acompanhamento social desenvolvido por equipe multidisciplinar, nos períodos anterior e posterior à ida para o imóvel;

• V - o cuidado compartilhado entre as políticas de assistência social e

• saúde;

VI - a facilitação da localização e o acesso da população em situação de rua aos Caps;

VII - a parceria entre os Centros de Referência Especializados em Assistência Social (Creas) e os Centros de Referência Especializados para a População em Situação de Rua (Centro Pop) com os restaurantes populares; VIII - a oferta de apoio técnico e financeiro do Estado para os Municípios. Art. 7.º As diretrizes e ações referenciáveis para a viabilização da Proteção dos Direitos da População em Situação de Rua no Amazonas submetem-se aos critérios de conveniência e oportunidade definidos pelo Poder Executivo.

Art. 8.º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 9.º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, por ato próprio.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 22 de dezembro de 2023.

Governador do Estado do Amazonas

Secretária de Estado Chefe da Casa Civil, em exercício

JUSSARA PEDROSA CELESTINO DA COSTA Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania

INSTITUI a Semana Estadual de Prevenção Contra a Violência e Promoção de Segurança nas Escolas e dá outras providências.

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

Art. 1.º Fica instituída a Semana Estadual de Prevenção Contra a Violência e Promoção de Segurança nas Escolas, a ser realizada anualmente na semana que integra o dia 7 de abril, Dia Nacional de Combate ao Bullying e à Violência na Escola (Lei Federal n.º 13.277 de 29 de abril de 2016), na forma desta Lei.

Parágrafo Único. Fica inserida a Semana Estadual de Prevenção Contra a Violência e Promoção de Segurança nas Escolas de que trata esta Lei, no Calendário Oficial do Estado do Amazonas.

Art. 2.º A Semana Estadual de Prevenção Contra a Violência e Promoção de Segurança nas Escolas de que trata esta Lei, tem os seguintes objetivos: I - intensificar políticas públicas de prevenção e combate à violência nas escolas;

II - transmitir durante a Semana de Prevenção Contra a Violência e Promoção de Segurança nas Escolas, programas de prevenção à violência e promoção de Segurança nos ambientes escolares, através de canais

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO