DOEAM 28/12/2023 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I

Manaus, quinta-feira, 28 de dezembro de 2023 3

DISPÕE sobre a Divisão e a Organização Judiciária do Estado do Amazonas, bem como sobre o Regime Jurídico da Magistratura e a Organização dos Serviços Auxiliares da Justiça.

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

Art. 1.º Esta Lei dispõe sobre a divisão e a organização judiciária do Estado do Amazonas, bem como sobre o regime jurídico da magistratura, e regula o funcionamento dos seus serviços auxiliares e da estrutura dos serviços notariais e de registro.

Art. 2.º A administração da Justiça compete ao Poder Judiciário, pelos seus órgãos, com a colaboração dos serviços auxiliares judiciais.

Art. 3.º Compõem o Poder Judiciário do Estado do Amazonas:

• I - Tribunal de Justiça;

• II - Turmas Recursais dos Juizados Especiais;

• III - Tribunais do Júri;

• IV - Juízes de Direito;

• V - Juízes Substitutos de Carreira;

• VI - Auditoria Militar e respectivos Conselhos;

VII - Juízes de Paz.

Art. 4.º Para assegurar o cumprimento e a execução dos seus atos e decisões, poderão os órgãos judiciários requisitar o auxílio da força pública, devendo a autoridade a quem for dirigido o pedido prestá-lo.

Art. 5.º A divisão judiciária compreende a criação, alteração e a extinção de unidades judiciárias, sua classificação e agrupamento.

Art. 6.º Para fins de administração do Poder Judiciário, o Estado do Amazonas está dividido em Comarcas e Termos Judiciários criados e instalados na forma desta Lei Complementar.

Parágrafo único . O Tribunal de Justiça, por Resolução, poderá agrupar as unidades judiciárias para otimizar a prestação jurisdicional.

Art. 7.º A Secretaria de Justiça do Tribunal de Justiça manterá registro de todas as Comarcas e Termos, com a indicação da extensão territorial, distância em relação à Capital e cidades vizinhas, vias de comunicação, números e espécie de feitos distribuídos e julgados em cada ano.

Das Comarcas Subseção I Da Classificação Art. 8.º As Comarcas classificam-se em duas entrâncias:

I - Primeira Entrância - as localizadas em municípios do interior do Estado;

II - Segunda Entrância - a Capital do Estado.

Art. 9.º Todos os Municípios do Estado são sedes de Comarcas, e aqueles Municípios que forem criados dependerão, para a implantação da Comarca, do cumprimento dos requisitos estabelecidos nesta Lei Complementar, mediante apuração pelo Tribunal de Justiça.

Parágrafo único. A Comarca ainda não implantada constitui Termo Judiciário, na forma do art. 13 deste Código.

Art. 10. Para a implantação e a instalação de Comarcas, o Tribunal de Justiça verificará se a sede do Município, candidato a Comarca, possui:

I - população mínima de 15.000 (quinze mil) habitantes;

II - distribuição processual superior a 1.000 (mil) processos por ano, conforme média aritmética simples dos últimos três anos;

III - prédio destinado ao Fórum local, com dependência para gabinete do Juiz, sala de audiências e Secretaria da Vara.

§ 1.º Satisfeitos os requisitos referidos no caput deste artigo, o Tribunal de Justiça, mediante ato, fará a declaração de implantação da Comarca e promoverá o provimento dos cargos de Juiz e de servidores, em número necessário a execução dos serviços judiciais.

§ 2.º A Comarca será instalada pelo Presidente do Tribunal de Justiça ou outra autoridade judiciária por ele designada, lavrando-se ata que será publicada no Diário da Justiça Eletrônico.

Art. 11. Instalada a Comarca, os feitos em tramitação na Comarca de origem que já estiverem conclusos para sentença serão julgados pelo seu titular, remetendo-se à nova Comarca os que dependerem de instrução.

Art. 12. A Comarca será rebaixada à condição de Termo Judiciário, em caso de regressão ou extinção das condições necessárias e essenciais para o seu funcionamento, previstas no art. 10 desta Lei Complementar, mediante decisão da maioria dos membros do Tribunal.

§ 1.º Caso a Comarca seja rebaixada a Termo:

I - será mantida a estrutura de Secretaria, assegurando-se a manutenção da prestação jurisdicional à população local;

II - o Tribunal Pleno disciplinará, por Resolução, a qual Comarca ficará vinculado.

§ 2.º O Tribunal de Justiça poderá agrupar a Comarca rebaixada a Termo Judiciário na forma do Parágrafo único do art. 6.º desta Lei Complementar.

Art. 13. O Município cuja Comarca ainda não estiver implantada constituirá Termo Judiciário, permanecendo, enquanto nessa condição, vinculado à Comarca a ser definida por Resolução do Pleno do Tribunal de Justiça.

Parágrafo único. Os serviços judiciais dos Termos Judiciários ficam afetos ao Juízo da Comarca à qual estão vinculados.

Art. 14. A Justiça de Segunda Instância é constituída pelo Tribunal de Justiça.

Art. 15. O Tribunal de Justiça tem sede na Capital do Estado, jurisdição em todo o território do Estado e compõe-se de 26 (vinte e seis) desembargadores.

§ 1.º Ao Tribunal é atribuído o tratamento de “Egrégio”, e a seus membros o de “Excelência”, com o título de “Desembargador”.

§ 2.º O Tribunal possui órgãos julgadores, órgãos diretivos e, como integrante de sua estrutura administrativa, a Escola Superior da Magistratura do Estado do Amazonas.

Art. 16. Dependerá de proposta do Tribunal de Justiça a alteração numérica dos seus membros.

Art. 17. O Tribunal de Justiça tem como órgãos julgadores o Tribunal Pleno, as Câmaras Isoladas Cíveis e Criminais e as Câmaras Reunidas, cuja organização e funcionamento serão estabelecidos em Regimento Interno, observadas as disposições desta Lei e da Lei Orgânica da Magistratura Nacional.

Art. 18. As substituições de Desembargadores far-se-ão de acordo com o disposto no Regimento Interno do Tribunal de Justiça, observada a Lei Orgânica da Magistratura Nacional.

Art. 19. Os órgãos julgadores funcionarão com a presença mínima da maioria absoluta de seus membros.

Parágrafo único. O Tribunal Pleno será secretariado pelo Secretário de Justiça do Tribunal de Justiça e as Câmaras, pelos seus respectivos secretários.

Art. 20. O Tribunal Pleno, as Câmaras Reunidas e as Câmaras Isoladas realizarão uma sessão ordinária por semana, conforme dispuser o Regimento Interno.

Parágrafo único. Os órgãos indicados no caput deste artigo poderão reunir-se extraordinariamente, na forma estabelecida no Regimento Interno.

Art. 21. O Tribunal Pleno será presidido pelo Presidente do Tribunal; as Câmaras Reunidas, pelo Vice-Presidente; e as Câmaras Isoladas, por um de seus membros, eleitos nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça.

Art. 22. Compete ao Tribunal Pleno, através do seu Presidente, propor ao Poder Legislativo:

I - a organização e a divisão judiciária;

II - observado o disposto no art. 169 da Constituição Federal:

• a) a alteração do número de seus membros, e dos Juízes de 1.ª

• Instância;

b) a criação e a extinção de Juízos de primeiro grau, de serviços auxiliares e de Juizados de Paz;

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO