DOEAM 28/12/2023 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

4 Manaus, quinta-feira, 28 de dezembro de 2023

• c) a fixação de vencimentos dos magistrados, dos servidores de justiça

• e dos órgãos que lhe forem vinculados;

III - a aprovação ou alteração do Regimento de Custas e Emolumentos.

Art. 23. Ao Tribunal Pleno, como órgão máximo da administração superior do Poder Judiciário, compete elaborar seu Regimento Interno, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos.

• § 1.º O Regimento Interno disporá, também, sobre outras matérias

• determinadas por esta Lei Complementar.

§ 2.º O Tribunal de Justiça, por Resolução, estabelecerá sobre a classificação das Comarcas, os quantitativos de Varas, instaladas ou por instalar, bem como sobre outras matérias que o Tribunal Pleno, no exercício de sua competência, decida incorporar à norma regimental.

Art. 24. Ao Tribunal Pleno compete:

I - declarar, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, a inconstitucionalidade de Lei ou ato normativo do Poder Público, nos casos de sua competência originária e nos que para esse fim lhe forem remetidos pelos demais órgãos julgadores do Tribunal;

II - processar e julgar, originariamente:

• a) as ações de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos

• estaduais e municipais contestados em face da Constituição Estadual;

b) as representações para intervenção em Municípios;

c) o habeas data e o mandado de segurança contra os atos do Governador do Estado, do Vice-Governador, da Mesa Diretora e da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado, do Presidente e dos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, do Procurador-Geral de Justiça, do Corregedor-Geral do Ministério Público, do Procurador-Geral do Estado, do Defensor Público-Geral do Estado e de membro do próprio Tribunal, do seu Presidente, do seu Vice-Presidente, e do Corregedor-Geral de Justiça;

• d) os mandados de injunção contra omissão das autoridades referidas

• na alínea anterior;

e) nos crimes comuns e de responsabilidade, o Vice-Governador, os Secretários de Estado, os Prefeitos Municipais, o Procurador-Geral, os Comandantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, os Juízes Estaduais, e os membros do Ministério Público, e, nos crimes comuns, os Deputados Estaduais, ressalvada, em todos os casos, a competência da Justiça Eleitoral;

• f) os crimes contra a honra, em que forem querelantes quaisquer das

• pessoas referidas na alínea “c”;

g) os habeas corpus nos processos cujos recursos forem de sua competência, ou quando o coator ou paciente for autoridade diretamente sujeita à sua jurisdição;

• h) as ações rescisórias de seus julgados;

• i) as revisões criminais nos processos de sua competência;

j) o cumprimento de acórdão ou decisão nas causas de sua competência originária, facultada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais;

• k) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da

• autoridade de suas decisões;

• l) os conflitos de competência entre as Câmaras Reunidas, Câmaras

• Cíveis e Câmaras Criminais Isoladas;

• m) as suspeições opostas a Desembargadores, ao Procurador-Geral

• de Justiça ou aos Procuradores de Justiça;

• n) a restauração de autos extraviados ou destruídos, bem como as

• habilitações incidentes, quando o processo for de sua competência;

• o) os incidentes de assunção de competência, de resolução de

• demandas repetitivas e de uniformização de jurisprudência;

III - julgar, em grau de recurso:

• a) os embargos infringentes opostos a acórdãos das Câmaras

• Reunidas, em revisão criminal;

b) os agravos de decisões do Presidente que ordenarem a suspensão da execução de medida liminar, tutela de urgência ou de sentença que as houver concedido;

• c) os embargos de declaração opostos a seus acórdãos;

• d) os agravos interpostos contra decisão unipessoal proferida pelo

• relator ou Presidente, nos feitos de sua competência;

§ 1.º O mandado de segurança, o habeas data , o habeas corpus e o mandado de injunção da competência originária do Tribunal de Justiça terão prioridade de julgamento.

• § 2.º Na distribuição dos feitos de competência do Tribunal Pleno,

• os feitos de natureza criminal serão distribuídos entre os membros que

são integrantes das Câmaras Isoladas Criminais e, os feitos cíveis serão distribuídos entre todos os seus integrantes.

§ 3.º Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Tribunal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.

Art. 25. Em matéria administrativa, compete ao Tribunal Pleno:

I - processar e julgar os procedimentos administrativos instaurados para apuração de incapacidade dos magistrados;

II - aposentar os magistrados e os servidores da Justiça;

III - aprovar a proposta orçamentária anual do Poder Judiciário Estadual;

IV - solicitar, quando cabível, a intervenção federal no Estado, nas hipóteses de sua competência;

• V - organizar, mediante Resolução, os órgãos e serviços do Poder

• Judiciário;

VI - regulamentar, em caráter permanente, através de Resoluções, os concursos de provas e títulos para ingresso na magistratura de carreira e nos demais serviços da Justiça;

VII - eleger os magistrados titulares e suplentes para composição do Tribunal Regional Eleitoral;

VIII - julgar os pedidos de remoção e permuta de Juízes;

IX - conceder remoção e permuta aos Desembargadores, de uma Câmara para outra;

X - aplicar sanções disciplinares aos magistrados;

XI - declarar a perda de cargo, a remoção ou a disponibilidade de Desembargadores e Juízes de primeiro grau, nos casos e pela forma prevista na Lei;

XII - decidir, mediante Resolução, sobre a denominação de fóruns nas diversas Comarcas;

XIII - organizar a lista para provimento de cargos de magistrados; XIV - aprovar as propostas de abertura de créditos adicionais ou suplementares;

XV - deliberar sobre pedido de informação de Comissão Parlamentar de Inquérito;

XVI - determinar a instalação de órgãos do Tribunal de Justiça, de Comarcas, de Varas, de Juizados Especiais Cíveis e Criminais;

XVII - apreciar e aprovar Súmulas de sua jurisprudência predominante;

XVIII - decidir sobre a homologação dos resultados dos concursos realizados pelo Poder Judiciário;

XIX - decidir sobre a homologação dos inscritos nos concursos para ingresso na magistratura;

XX - responder a consultas sobre matérias de interesse do Poder Judiciário, assim considerada previamente pela maioria de seus componentes;

XXI - tomar conhecimento das sugestões contidas nos relatórios da Presidência, da Corregedoria-Geral de Justiça e dos Juízes de 1.ª instância; XXII - declarar a vacância, por abandono de cargo, de magistrados e servidores do Tribunal;

XXIII - mediante votação secreta e observados os procedimentos normativos, formar:

a) listas tríplices para o preenchimento das vagas do Tribunal de Justiça reservadas aos juízes, advogados e membros do Ministério Público;

b) listas tríplices a serem encaminhadas à Presidência da República para a nomeação de advogados que integrarão o Tribunal Regional Eleitoral; XXIV - exercer as demais atribuições estabelecidas em Lei, neste Código, no Regimento Interno ou em Resolução;

XXV - deliberar sobre outros assuntos encaminhados pela Presidência.

§ 1.º Os Juízes de Direito indicados para compor o Tribunal Regional Eleitoral serão escolhidos mediante eleição, por voto secreto do Tribunal Pleno, dentre os Juízes de 2.ª Entrância.

§ 2.º Os Desembargadores e Juízes de Direito indicados para compor o Tribunal Regional Eleitoral, salvo motivo justificado, servirão por dois anos, no mínimo, e nunca por mais de dois biênios consecutivos e os substituídos serão escolhidos na mesma ocasião e pelo mesmo processo, em número igual para cada categoria.

Art. 26 . Compete ao Tribunal Pleno processar e julgar os recursos:

I - das decisões do Presidente do Tribunal de Justiça, em matéria de sua competência originária;

II - dos atos ou das decisões do Corregedor-Geral de Justiça, em matéria de sua competência originária;

III - das decisões de penas disciplinares de demissão ou perda de delegação.

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO