DOEAM 28/12/2023 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

32 Manaus, quinta-feira, 28 de dezembro de 2023

O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado da Assistência Social (Seas), articula programas e ações interinstitucionais na esfera da política de assistência social, objetivando o asseguramento da proteção social, dos direitos ao cidadão e a universalização de garantias de direitos. Conforme a proposição da Agenda 2030 Brasil, utiliza-se dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) para atingir uma melhor promoção ao bem-estar, a qualidade e a humanização no atendimento ao cidadão, com o intuito de reduzir o número da pobreza e elevar o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) no Estado.

O Sistema Único de Assistência Social (Suas) organiza-se por meio dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, objetivando a garantia da proteção social básica e especial de média e alta complexidade, primordialmente, pelos Centros de Referência de Assistência Social (Cras) e Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas) e, complementarmente, pelas Organizações da Sociedade Civil (OSCs). Dessa forma, garante-se uma gestão descentralizada e participativa, com foco no planejamento, monitoramento e avaliação dos serviços, mediante o apoio técnico aos 62 municípios do Estado.

O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (Sejusc), atua diretamente nas áreas da criança, adolescente e idoso, assim como na política para mulheres, política estadual indigenista, diversidade e gênero, promoção da igualdade racial, migração, refúgio, trabalho escravo e tráfico de pessoas, política sobre drogas, atendimento socioeducativo a adolescentes em conflito com a lei privados de liberdade, e população em situação de rua.

Ademais, a Sejusc atua na área da Cidadania viabilizando o acesso da população a políticas públicas, por meio dos Pronto Atendimento ao Cidadão (Pacs), com 9 unidades em Manaus e 2 no interior do Estado, nos municípios de Parintins e Manacapuru, e do Programa de Atendimento Itinerante (Pai), existindo 3 unidades flutuantes, como também dos Direitos do Consumidor, com a atuação do Instituto de Defesa do Consumidor (Procon/AM).

Com a finalidade de sensibilizar, orientar e garantir direitos no combate a situações de violação dos direitos das crianças, adolescentes, idosos, negros, indígenas, população LGBTQIA+ e imigrantes, a Sejusc realiza também ações educativas e preventivas.

O atendimento socioeducativo é composto por 5 centros; um destinado ao cumprimento de medidas cautelar de internação provisória, três centros de internação fechados e um de semiliberdade, dos gêneros masculino e feminino, e conta ainda com o projeto de apoio aos egressos.

No período de 2019 a 2022 foram realizados aproximadamente 4,5 milhões de atendimentos à população, por meio das unidades do Pronto Atendimento ao Cidadão (Pacs), das ações itinerantes realizadas nos municípios e do Pac Digital.

Atualmente existem 15 unidades do Pronto Atendimento ao Cidadão no estado do Amazonas, sendo nove na capital e seis no interior, nos municípios de Iranduba, Itacoatiara, Manacapuru, Parintins, Presidente Figueiredo e Tefé.

Com a ampliação da rede de proteção à mulher, o Governo do Estado inaugurou 3 novas unidades do Serviço de Apoio Emergencial à Mulher (Sapem) nas zonas Leste, Oeste e Sul. Entre os anos de 2019 a 2022 registra-se o atendimento a 49.802 mulheres e 3.672 crianças e adolescentes (filhos das assistidas).

O Aplicativo “Alerta Mulher” cadastra mulheres que se encontram em situações que caracterizam risco iminente de morte ou grave ameaça, com solicitação de medidas protetivas. Foram inscritas 1.507 mulheres no quadriênio.

No que concerne ao acolhimento provisório na Casa Abrigo e Sapem, foram registrados 1.154 acolhimentos institucionais no período de 2019 a junho de 2022.

O Serviço de Atendimento Itinerante à Mulher (Saim), viabilizado por meio das Unidades Móveis e destinado às mulheres das comunidades rurais que

compõem a região Metropolitana de Manaus, levou, no quadriênio 2019-2022, 28.441 atendimentos de cunho psicológico, social e de orientação jurídica, além de oficinas de autoestima, em parceria com o Cetam, rodas de conversas e abordagens informativas.

O Centro Integrado de Proteção da Pessoa Idosa (CIPDI) disponibiliza atendimento com técnicos na área da psicologia e serviço social, de maneira individual ou em grupo, com o objetivo de garantir os direitos da pessoa idosa,

sua segurança e bem-estar. O CIPDI realizou mais de 8 mil atendimentos no período de 2019 a 2022.

Na atenção à pessoa com deficiência, são realizados atendimentos com orientações e cadastros para acesso a serviços e benefícios socioassistenciais às pessoas com deficiência e suas famílias.

A implantação do Serviço de Acolhimento Emergencial possibilitou o de atendimento psicossocial, realização de atividades socioeducativas, articulação junto à rede para atendimentos de saúde, fornecimento de 6 refeições diárias, higienização (banho), com a utilização de ficha social, prontuários, plano de acompanhamento, articulação com a rede e encaminhamentos, provisões materiais de kits de higiene pessoal, vestuário e roupas de cama e banho, palestras, sensibilização a respeito da condição atual, oficinas terapêuticas e de artesanato, entre outras atividades.

Em suma, salienta-se que no ano de 2020 foi lançada a Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência e, em 2021, a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

O Governo do Estado por meio da Secretaria de Infraestrutura (Seinfra), planeja, projeta, licita, contrata e executa as obras de infraestrutura nos municípios do Estado em diversos âmbitos de atuação, de forma a garantir o desenvolvimento econômico e social dos habitantes. Para alcançar esse objetivo, é necessário fazer investimentos na implantação, ampliação e melhoria de obras de mobilidade e infraestrutura.

Considerando a dimensão do estado do Amazonas, assim como a sua hidrografia, a mobilidade não pode depender apenas de uma modalidade. Ao promover e ampliar a construção de estradas, rodovias e vicinais, é possível termos a afluência de comunidades isoladas às principais áreas sociais e de infraestrutura, facilitando o escoamento de produções agrícolas, agropecuárias e de piscicultura de áreas que atualmente sofrem com o difícil acesso. Obras de arte especiais como pontes também facilitam o acesso aos municípios e comunidades mais distantes, independente de épocas do ano, garantindo a segurança na transição.

Tendo em vista a malha fluvial do estado e o fator histórico, o transporte da população por meio de embarcações é de suma importância. O investimento no desenvolvimento de infraestrutura para o transporte hidroviário por meio de terminais flutuantes, balsas e portos, é outro foco das atividades. Com o advento da globalização e a necessidade de transportes mais imediatos, também é necessário investir em obras de aeroportos e aeródromos para que seja possível realizar a integração da população amazonense com a região Metropolitana, além da escoação de produtos em pequena escala e o transporte de valores. Esses aeroportos funcionam como pontos de parada nas viagens de longo período, sendo possível abastecer e buscar ou deixar mais passageiros.

Além da mobilidade, o investimento na infraestrutura predial está diretamente ligado ao fortalecimento da administração pública, de forma que busca garantir a qualidade e segurança dos locais que estão atrelados a serviços oferecidos ao público geral. A execução de obras em espaços e prédios públicos como delegacias, praças, unidades de saúde, unidades de educação e outros é de responsabilidade da Seinfra, buscando trazer melhorias para a população.

A construção de orlas faz com que ocorra uma melhoria da infraestrutura urbana, uma vez que aumenta a qualidade de vida da população do município e de visitantes. O ambiente torna-se uma fonte de lazer e impulsiona o turismo ao gerar um espaço de convivência, além de possibilitar a criação de conexões com os portos das cidades de forma que gera uma visibilidade maior para embarcações que passam pelo local.

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