DOEAM 28/12/2023 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I

Manaus, quinta-feira, 28 de dezembro de 2023 33

Com a finalidade de proporcionar oportunidade de acesso à moradia digna e regular para os cidadãos do Estado, foi criado o maior programa habitacional da história do Amazonas, o “Amazonas meu lar”, que vai oportunizar mais de 24 mil soluções de moradia para famílias sem residência própria, que ainda não possuem moradias definitivas, por meio da construção de novas moradias, concessão de subsídios para pagamento de sinal de financiamento na aquisição de imóveis, restauro de prédios da União doados ao Estado do Amazonas, mantendo as condições originais, bem como retrofit e implemento que oferecem soluções de reassentamento, construção de programas habitacionais nos terrenos doados pela União ou Estado, emissão de títulos definitivos entre terrenos e imóveis, por meio de 4 linhas de soluções, a saber:

• Entrada do meu lar – apoio financeiro às famílias que se enquadram nos critérios do programa para que possam dar entrada no financiamento de um imóvel;

• Unidades Habitacionais – Unidade habitacional construída, adquirida ou melhorada;

• Outras soluções utilizadas em programas como Prosamim+ e Prosai Parintins – Bônus Moradia, indenizações e Permuta Terreno e Casa (Peteca), além das soluções transitórias, como auxílio aluguel e a bolsa moradia.

• Regularização Fundiária - regularizações fundiárias de terrenos e imóveis, para fins de emissão de documento de propriedade, isto é, o título definitivo.

O Programa atenderá famílias residentes em áreas urbanas, com renda bruta familiar mensal de até R$ 4.400,00 e será implementado por meio de parcerias, convênios, termo de cooperação, recursos próprios, entre outros.

Centro de Monitoramento Ambiental e Áreas Protegidas do Amazonas (CMAAP) e a sala de situação da Sema, reforçando as atividades de monitoramento hidrometeorológico, desmatamento, queimadas e degradação. Cita-se ainda a implementação integrada do Plano Estadual de Prevenção e Controle do Desmatamento e Queimadas do Amazonas (PPCDQ-AM), a Operação Tamoiotatá e a formação e apoio em brigadas florestais.

De importância global, os recursos hídricos do Amazonas também possuem agendas específicas, para garantir sua preservação e uso sustentável. Desta forma, o estado adere a programas de incentivos financeiros que visam o fortalecimento institucional e o gerenciamento desses recursos, como o Qualiágua e o Progestão, em parceria com a Agência Nacional de Águas. Tais iniciativas visam a padronização das análises das águas superficiais, emissões de outorgas de direito de uso da água, fortalecimento da capacidade operacional dos Comitês de Bacias Hidrográficas e a implementação do Plano Estadual de Recursos Hídricos.

Nos últimos quatro anos, o Amazonas deu prioridade na regulamentação dos seus serviços ambientais, passando pela Regulamentação do Fundo Estadual de Mudanças Climáticas, Conservação Ambiental e Serviços Ambientais (Femucs), em 2019, pela regulamentação da Política Estadual de Serviços Ambientais e do Programa Guardiões da Floresta, em 2021.

A agenda inclui, ainda, a busca da elegibilidade do Amazonas para acesso e captação de pagamentos por resultados de redução de emissões provenientes do desmatamento junto à Comissão Nacional para REDD+ (sigla para Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal), a implementação do Comitê Científico Metodológico (CCM) para avaliação de projetos de REDD+, além de editais para a credenciamento de Agentes Executores de Serviços Ambientais e envio de proposta de Projetos de Carbono em Unidades de Conservação.

O Amazonas é o estado brasileiro de maior extensão territorial e desempenha um grande papel na preservação do meio ambiente global. Ele representa 38% da Amazônia Legal e 20% de todo o bioma continental. Também possui 97% de áreas naturais conservadas e, aproximadamente, 53% do território sob proteção legal.

Das áreas protegidas, destacam-se 42 Unidades de Conservação Estaduais, sendo 8 de proteção integral e 34 de uso sustentável. Destacam-se Parques Estaduais, Reservas de Desenvolvimento Sustentável, Reservas Extrativistas, entre outras categorias de ambientes protegidos devido às características naturais e recursos ambientais relevantes para a manutenção da biodiversidade e de populações tradicionais.

Além disso, as áreas protegidas oferecem espaços para pesquisa científica, regulação dos serviços ecossistêmicos globais, e também atividades sustentáveis capazes de gerar renda a partir de cadeias produtivas da sociobiodiversidade, sendo portas de entrada para a implementação de uma economia verde para o estado e para o país.

As UCs estaduais são geridas pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMA), que integra o Sistema Estadual de Meio Ambiente, ao lado do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) e seus órgãos colegiados. Juntos, atuam na formulação e execução de políticas públicas ambientais voltadas à proteção, manutenção e uso de recursos naturais, de forma a garantir e promover a melhoria da qualidade de vida de sua população, aliada à viabilização econômica de mecanismos e arranjos produtivos locais de forma articulada com instituições parceiras.

A agenda de meio ambiente também inclui a Educação Ambiental, que busca o desenvolvimento de conhecimentos, habilidades e atitudes coletivas para estimular o fortalecimento de uma consciência crítica sobre a problemática socioambiental, estimulando o exercício da cidadania e a proteção ambiental. As ações práticas incluem palestras, capacitações, oficinas, campanhas e programas para formação de multiplicadores ambientais, como o Agente Ambiental Voluntário (AAV).

O estado, por meio de parcerias, tem investido em diversas tecnologias visando mais agilidade e eficiência no monitoramento ambiental. Destacam-se o

Desta forma, busca-se promover políticas públicas voltadas à garantia da sustentabilidade. Todas as agendas ambientais se conectam em um desafio central: conciliar a conservação da Amazônia com o desenvolvimento humano e o combate à pobreza, ainda predominante em territórios de floresta.

O Governo do Amazonas, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação (Sedecti) atua na formulação e execução de estratégias de crescimento econômico, contemplando a inovação tecnológica e a busca do pleno emprego; no estímulo à elevação da produtividade e dos salários reais, na dinamização das empresas e na prosperidade de todos os municípios amazonenses; na formulação de políticas de incentivos fiscais e tecnológicos para o fortalecimento da economia estadual, apoiando a implantação de empresas geradoras de emprego e renda; no desenvolvimento e aperfeiçoamento da política pública de CT&I, estimulando e apoiando a pesquisa e o desenvolvimento em setores estratégicos, a difusão e popularização do conhecimento científico e da inovação tecnológica; na inclusão social, científica e digital e formação de recursos humanos.

Desta forma, são estabelecidas estratégias para promover a valoração, valorização e monetização dos recursos naturais, renováveis e não renováveis, com potencial mercadológico; fortalecer a conservação e preservação ambiental

com a utilização dos sistemas modernos de monitoramento, instrumentos econômicos e aperfeiçoamento das abordagens de comando e controle, ampliando as atividades econômicas no interior do estado, de forma a favorecer as oportunidades de negócios e reduzir a dependência econômica das atividades estatais.

Para garantir o aumento da competitividade de produtos e serviços do estado do Amazonas nos mercados nacional e internacional e a melhoria do acesso da população a bens e serviços em geral, busca-se a ampliação, diversificação e consolidação do Polo Industrial de Manaus (Pim), de forma a torná-lo menos vulnerável às instabilidades políticas e econômicas; aprimorar, ampliar e modernizar a infraestrutura de transporte, comunicação e energia, fatores essenciais para o fortalecimento da indústria.

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO