DOEAM 28/12/2023 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I

Manaus, quinta-feira, 28 de dezembro de 2023 37

Com o objetivo de atender às necessidades da comunidade e fortalecer o desenvolvimento sustentável e cultural dos indígenas, o Governo do Estado, por meio da Fundação Estadual do Índio (FEI) revitalizou a comunidade indígena Associação Etnoambiental Beija-Flor, localizada em Rio Preto da Eva (a 57 quilômetros de Manaus), com a realização de diversas melhorias, no intuito de assegurar a integridade dos moradores e a preservação etnocultural do espaço.

No tangente à distribuição de gás natural, a Companhia de Gás do Amazonas (Cigás) é a concessionária pública responsável pela distribuição de gás natural para diversos segmentos do mercado, por meio de gasodutos no estado do Amazonas, e a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados e Contratados do Amazonas (Arsepam) é a responsável pela regulação da distribuição desse gás Natural Veicular (GNV). O Hospital e Pronto-Socorro Delphina Rinaldi Abdel Aziz, na nona Norte de Manaus, é o maior consumidor de gás natural canalizado (GN) do setor comercial no Amazonas. Em apenas um mês, a unidade consumiu 9.979 metros cúbicos, sendo esse combustível utilizado na lavanderia, em equipamentos da cozinha e no sistema de aquecimento de água.

Comprometido com o desenvolvimento sustentável, o Governo do Estado acredita na mudança da matriz energética do Amazonas para um combustível limpo, econômico e prático para atendimento às usinas termoelétricas, indústrias, comércios e residências do Estado.

O governo do Amazonas estabeleceu a desburocratização e a transformação digital da administração pública estadual como uma das agendas prioritárias para a sua administração. Foi instituída oficialmente uma Política de Tecnologia da Informação e Comunicação (PTIC), regulamentada pelo Decreto n ⁰ 41.128, publicado em 13 de agosto de 2019.

A Política de TIC tem como objetivo criar um ambiente propício para o desenvolvimento de um governo digital, melhorando os serviços, aumentando a produtividade e a efetividade da administração pública, reduzindo desperdícios e racionalizando processos e recursos, facilitando a vida do cidadão, servidor e empreendedor.

A Prova do avanço do governo estadual nessa área foi o reconhecimento, em forma de prêmio, recebido pela Processamento de Dados do Amazonas (Prodam) em 2021 da Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Tecnologia da Informação e Comunicação (Abep-TIC), ano em que o Amazonas foi o estado que mais avançou na oferta de serviços digitais, segundo dados do Índice publicado anualmente pela Abep-TIC.

Contribuíram para esse reconhecimento alguns serviços digitais consolidados no Amazonas, como os ofertados pelo Detran Digital. As matrículas on-line dos estudantes da rede pública de ensino e o serviço Bom Condutor, oferecido pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), contribuíram para esse reconhecimento.

Refletindo o compromisso do Estado do Amazonas com a eficiência, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) pretende adequar o potencial tecnológico para garantir a “Defesa Jurídica do Estado”, consolidando e unificando os dados, as informações, as manifestações e os processos dispersos em vários cadastros e sistemas, criando um banco de dados e fluxos automatizados e integrados das informações relativas à Dívida Ativa do Estado, das demandas de consultoria jurídica e dos processos judiciais e extrajudiciais vinculados ao estado do Amazonas.

Seguindo a mesma linha, a Secretaria de Administração e gestão pretende consolidar e unificar os dados individuais dispersos em vários cadastros, criando um "Cadastro Cidadão". Este banco de dados centralizado será acessível por todos os sistemas governamentais atuais e futuros, promovendo uma maior eficiência na comunicação entre governo e sociedade por meio de soluções digitais avançadas.

A iniciativa visa reduzir os gastos associados à criação, atualização e manutenção de bases de dados fragmentadas nos órgãos governamentais, contribuindo para um uso mais eficiente dos recursos públicos.

O produto abrangerá a integração de bases de dados em várias áreaschave, como segurança, saúde e mobilidade. Isso promoverá uma economia significativa, oferecendo maior praticidade e acessibilidade nas plataformas governamentais digitais, aprimorando a eficiência administrativa e garantindo os direitos dos cidadãos.

No Brasil, três poderes formam os pilares da democracia: o Executivo, o Legislativo e o Judiciário, sendo divididos em suas respectivas esferas de atuação. O Executivo e o Legislativo são observados na União, nos Estados e nos Municípios; já o Poder Judiciário é de natureza federal e estadual. O Poder Legislativo exerce três funções primordiais para o estabelecimento de uma sociedade, como representar a população, legislar e fiscalizar a aplicação de recursos públicos.

A Assembleia Legislativa tem funções especiais, tais como legislar, criar e sancionar as leis que se aproximem ao interesse público. Conhecida como “Casa do Povo”, na Assembleia Legislativa os deputados estaduais exercem tarefas constitucionais, como a apresentação pública de assuntos de interesse dos cidadãos, o debate sobre as reivindicações de interesse geral e a fiscalização política dos atos do Executivo, sendo fundamentais para garantir a democratização do sistema político.

O Tribunal de Contas do Estado é responsável por exercer o controle da gestão dos recursos públicos estaduais, promovendo a ética na gestão pública, visando garantir o exercício pleno da cidadania da população. Tem a competência constitucional de fiscalizar e julgar a boa e regular aplicação dos recursos públicos pelos administradores e demais responsáveis, auxiliando a Assembleia Legislativa do Estado no exercício do controle externo.

Por meio de instrumentos e programas de gestão, como o Plano Estratégico 2022-2026 e o Programa de Modernização da Corte de Contas, o Tribunal de Contas vem aprimorando sua atuação com base nos valores da ética e transparência, eficiência e efetividade, independência, sustentabilidade e inovação.

A Escola de Contas é o meio pelo qual busca-se desenvolver estudos relacionados às técnicas de controle da administração pública, ao planejamento e execução de ações destinadas à capacitação e ao aperfeiçoamento dos servidores do quadro de pessoal do Tribunal de Contas, assim como o treinamento de gestores e técnicos pertencentes aos órgãos jurisdicionados e a setores da sociedade civil organizada.

O Tribunal de Justiça do Amazonas nas últimas décadas, visando melhorar a qualidade dos serviços prestados à sociedade amazonense, vem realizando diversas adequações em procedimentos e investimentos em pessoal, infraestrutura e tecnologia, buscando sempre a promoção da justiça. Em razão do amplo crescimento da demanda pelos serviços judiciais no estado do Amazonas, o Tribunal de Justiça investe na expansão da sua estrutura, aumentando a quantidade de Varas Especializadas e Juizados Especiais, tendo como exemplo a criação dos Fóruns Desembargador Azarias de Menescal e Desembargador Lúcio Fontes de Rezende, situados nas regiões leste e norte da cidade de Manaus, respectivamente, buscando aproximar da comunidade os serviços e a celeridade nas sentenças proferidas.

O Ministério Público é uma instituição vital para a promoção da justiça e do Estado de Direito em um país, sendo sua principal função a de agir como fiscal da lei, zelando pela defesa dos interesses públicos e individuais indisponíveis. Atuando, ainda, de maneira independente e imparcial, na investigação de crimes, na defesa dos direitos fundamentais dos cidadãos, no controle da legalidade dos atos governamentais e na representação dos interesses da sociedade em processos judiciais, além de contribuir para a prevenção e repressão da criminalidade, a proteção dos mais vulneráveis e a manutenção da integridade das instituições democráticas.

Ao longo de 131 anos de existência, com enfoque nos últimos três anos, o Ministério Público do Estado do Amazonas tem direcionado seus esforços para aprimorar e otimizar sua atuação em benefício da sociedade amazonense, refletindo o caráter sacro de sua missão. Sendo efetivado por meio de inúmeras

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