DOE 29/12/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
50 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº244 | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023
| Legislação Lei nº 11.891, de 20/12/91 - Institui o Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário - FERMOJU e dá outras providências |
Lei Nº 15.912, de 11 de dezembro de 2015 - Institui o Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Ministério Público do Estado do Ceará; Lei Nº 16.131, de 01 de novembro de 2016 - Destina parte da arrecadação dos emolumentos e custas judiciais e extrajudiciais ao FRMMP/CE. |
Lei Estadual nº 16.273, de 20/06/2017 - Institui o Fundo Especial de Custeio das Despesas com Diligências dos Oficiais de Justiça - FECDOJ. |
Lei nº15.145, de 04 de maio de 2012 - Cria o Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados - FUNSEG e dá outras providências Lei nº 13.180, de 26 de dezembro de 2001 - Dispõe sobre a criação do Fundo de Apoio e Aparelhamento da Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará - FAADEP e dá outras providências |
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| Descrição Ft. Venda de Selos de Autenticidade 759 Outros Emolumentos e Custas Extrajudiciais 759 Emolumentos e Custas Judiciais 759 Aluguéis 759 Remuneração de Depósitos Bancários - Selos de Autenticidade 759 Juros e Títulos de Renda 759 Outros Serviços de Comunicação 759 Serviços Educacionais 759 Serviço de Distribuição de Títulos para Protesto 759 Outros Serviços 759 Receita da Dívida Ativa de Custas Judiciais 759 Multas Decorrentes de Sentenças Judiciais 759 Outras Indenizações 759 Outras Restituições 759 Outras Receitas Eventuais 759 Spread sobre Rendimentos de Precatórios Judiciais 759 Spread sobre Rendimentos de Depósitos Judiciais 759 Spread sobre Rendimentos de Fianças Criminais 759 Alienação de Bens Móveis e Semoventes 756 |
Outros Emolumentos e Custas Extrajudiciais 759 Emolumentos e Custas Judiciais 759 Multas e Juros Previstos em Contratos 759 |
Emolumentos e Custas Judiciais 759 Juros e Títulos de Renda 759 |
Emolumentos e Custas Judiciais 759 Aluguéis 759 Juros e Títulos de Renda 759 Spread sobre Rendimentos de Precatórios Judiciais 759 Emolumentos e Custas Judiciais 759 Juros e Títulos de Renda 759 Ônus de Sucumbência 759 |
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| Natureza de Receita 1122010137 1122010198 1122020101 1311011101 1321010126 1321050101 1611010107 1611010116 1611010164 1611010199 1911010305 1911080101 1921990199 1922990199 1999991198 1999993103 1999993108 1999993110 2213010101 |
1122010198 1122020101 1911090101 |
1122020101 1321050101 |
1122020101 1311011101 1321050101 1999993103 1122020101 1321050101 1999122101 |