DOE 29/12/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº244 | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023
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| Legislação Lei Complementar nº 167/201: Altera dispositivos do art. 5º da Lei Complementar nº 12, de 23 de Junho de 1999, com a redação conferida pela Lei Complementar Estadual nº 159, de 14 de Janeiro de 2016. ; Lei Complementar nº 159/2016: Altera as Leis Complementares nº 12, de 23 de junho de 1999, nº 21, de 29 de junho de 2000, nº 38, de 31 de dezembro de 2003, e nºs 92 e 93, de 25 de janeiro de 2011, e a Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974.; Lei Complementar nº 12/1999: Dispõe sobre a instituição do Sistema Único de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis e Militares, dos Agentes Públicos e dos Membros de Poder do Estado do Ceará - SUPSEC e da respectiva contribuição previdenciária, extingue os benefícios os benefícios previdenciários e de montepio que indica e dá outras providências. Lei Complementar N.º 123, de16.09.13 - Dispõe sobre o equacionamento do déficit atuarial do Sistema Único de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis e Militares, dos agentes públicos e dos membros de poder do Estado do Ceará SUPSEC, e institui o Regime de Previdência Complementar do Estado do Ceará.. Lei Complementar nº 13, de 20.07.99 (DO 20.07.99) - Dispõe sobre a Instituição do Sistema de Previdência Parlamentar dos Deputados e Ex-deputados Estaduais do Ceará e adota outras providências; Lei Complementar nº 32, de 30.12.02 (DO 31.12.02). - Altera dispositivos da LC 13/1999 |
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| Descrição Contribuição do Servidor Ativo Assembleia Contribuição do Servidor Ativo - TCE Contribuição do Servidor Ativo - TJ Contribuição do Servidor Ativo - PGJ Contribuição do Servidor Ativo Civil Poder Executivo Contribuição do Servidor Ativo - Defensoria Pública Contribuição do Servidor Inativo Civil Poder Executivo Contribuição dos Pensionistas - TJ Contribuição dos Pensionistas Civis - Poder Executivo Contribuição Patronal da Assembleia Legislativa Contribuição Patronal do TCE Contribuição Patronal do Tribunal de Justiça Contribuição Patronal da Procuradoria Geral de Justiça Contribuição Patronal do Poder Executivo Civil Contribuição Patronal da Defensoria Pública Contribuição dos Deputados para o FPP - Obrigatórios Contribuição dos Deputados para o FPP - Facultativos Contribuição do Segurado Inativo do FPP Contribuição dos Pensionistas para o FPP Contribuicao Patronal - Cessao\Autopatrocinio Contribuicao Patronal de Exercicios Anteriores - Cessao\Autopatrocinio Remuneração dos Recursos do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS - Renda Fixa Outros Serviços Financeiros Outras Multas e Juros de Mora Contribuição Patronal para o FPP |
| Ft. 801 801 801 801 801 801 801 801 801 801 801 801 801 801 801 800 800 800 800 800 800 800 800 800 800 |
| Natureza de Receita 1215011101 1215011102 1215011103 1215011104 1215011105 1215011106 1215012105 1215013103 1215013105 7215021106 7215021107 7215021108 7215021109 7215021110 7215021111 1215011109 1215011110 1215012108 1215013107 1215021103 1215021104 1321040101 1641010199 1911010298 7215021101 |