DOE 29/12/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1
Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema
O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.
TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
52 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº244 | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023
| Legislação Lei Complementar nº 167/201: Altera dispositivos do art. 5º da Lei Complementar nº 12, de 23 de Junho de 1999, com a redação conferida pela Lei Complementar Estadual nº 159, de 14 de Janeiro de 2016. ; Lei Complementar nº 159/2016: Altera as Leis Complementares nº 12, de 23 de junho de 1999, nº 21, de 29 de junho de 2000, nº 38, de 31 de dezembro de 2003, e nºs 92 e 93, de 25 de janeiro de 2011, e a Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974.; Lei Complementar nº 12/1999: Dispõe sobre a instituição do Sistema Único de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis e Militares, dos Agentes Públicos e dos Membros de Poder do Estado do Ceará - SUPSEC e da respectiva contribuição previdenciária, extingue os benefícios os benefícios previdenciários e de montepio que indica e dá outras providências. Lei Complementar N.º 123, de16.09.13 - Dispõe sobre o equacionamento do déficit atuarial do Sistema Único de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis e Militares, dos agentes públicos e dos membros de poder do Estado do Ceará SUPSEC, e institui o Regime de Previdência Complementar do Estado do Ceará.. Lei Complementar Estadual nº. 36, de 06/08/2003 - Institui o Fundo de Desenvolvimento do Esporte e Juventude (alterada pela Lei Complementar nº. 42, de maio 2004, com estrutura organizacional e competências regulamentadas pelo Decreto Estadual nº. 27.466 de 07 de junho de 2004) - FUNDEJ Lei nº 9.557 - Instituição da Companhia de Habitação do Ceará Lei nº 16.880, de 22/05/2019 que dispõe sobre a criação da Superintendência de Obras Públicas mediante a fusão do Departamento de Arquitetura e Engenharia e do Departamento Estadual de Rodovias. Lei Complementar nº 50, de 30 de dezembro de 2004 - Institui o Fundo de Inovação Tecnológica do Estado do Ceará - FIT e dá outras providências; Lei Complementar nº 129, de 22 de novembro de 2013 - Dispõe sobre o Fundo Inovação Tecnológica do Estado do Ceará - FIT; |
Lei nº 10.367, de 07/12/79 - Cria o Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará - FDI e dá outras providências Lei n.º 16.877/2019: Institui o Fundo Estadual do Trabalho FET. |
|---|---|
| Descrição Ft. Contribuição para o SPSM do Militar Ativo 803 Contribuição Patronal - Militar Ativo 803 Aluguéis 759 Receita da Loteria Estadual 759 Transferências Oriundas da Lei Pelé 759 Aluguéis 501 Outras Receitas Imobiliárias 501 Juros e Títulos de Renda 501 Outros Serviços Administrativos 501 Permissão de Uso de Faixa de Domínio 501 Tarifa Aeroportuária Remuneração de Depósitos Bancários - FDI 799 Juros e Títulos de Renda 500 Participação nos Encargos do FDI - Diferido 799 |
Remuneração de Depósitos Bancários FET |
| Natureza de Receita 1215521101 7215531101 1311011101 1339990101 1719990102 1311011101 1311990199 1321050101 1611010114 1311020104 1621041101 1321010128 1321050101 1999993102 |
1321010136 |