DOE 29/12/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 24

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

6 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº244 | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023

SISTEMA ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO

Anexo I - Estrutura do PPA 2024-2027

Eixo / Tema / Programa / Objetivo Específico / Entrega / Ação

10870 - Implantação de Unidades Habitacionais no Meio Rural.

Detalhamento: Consiste disponibilização de unidades habitacionais por meio das linhas de financiamento de acesso ao PNCF, bem como através do PNHR/ PMCMV onde é realizado a construção ou reforma de habitações em comunidades rurais.

11716 - Implantação de Unidades Habitacionais

Detalhamento: Atender demandas de habitação das familias beneficiadas por aquisição de imovel rural

Objetivo Específico: 112.2 - Reduzir a insegurança jurídica no meio rural, assegurando o reconhecimento dos imóveis rurais em situação jurídica de posse e composse.

Entrega

GEOCADASTRO REALIZADO

Definição: Refere-se à realização do geocadastro do imóvel rural, definindo a sua forma, dimensão e localização por meio de métodos de levantamento topográfico, descrevendo limites, características e confrontações do mesmo por meio de memorial descritivo, que deve conter as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, georreferenciadas ao Sistema Geodésio Brasileiro.

Ação

11718 - Cadastramento e Georreferenciamento de Imóveis Rurais para Reordenamento Fundiário

Detalhamento: Consiste na ação de identificação, levantamento cadastral e georreferenciamento de imóveis rurais para conhecimento da malha fundiária e estrutura fundiária e agrária do Estado.

11719 - Aquisição de Equipamentos de Tecnologia da Informação e Material Permanente

Detalhamento: Atender a demanda de campo e Escritórios Territoriais e Sede Idace

20665 - Apoio as Atividades de Desenvolvimento Fundiário do Ceará

Detalhamento: Apoiar as atividades da ação fundiária no Estado do Ceará

Entrega

TÍTULO OFERTADO

Definição: Refere-se à entrega de título de domínio por meio do reconhecimento pelo Estado da posse mansa e pacifica do imóvel rural de propriedade do agricultor familiar.

Ação

11717 - Regularização Fundiária, Titulação e Reconhecimento de Imóveis Rurais

Detalhamento: Consiste na ação de identificação. levantamento cadastral georreferenciado e titulação de imóveis rurais em situação jurídica de posse, a qual é passível de reconhecimento e títulação definitiva do imóvel rural

12960 - Regularização fundiária rural e trabalho com comunidades tradicionais

Detalhamento:

Objetivo Específico: 112.3 - Ampliar o Acesso a Terra, por meio de programas de aquisições e/ou financiamentos.

Entrega

AVALIAÇÃO REALIZADA

Definição: Trata-se do imóvel rural que recebeu vistoria e avaliação, gerando um laudo de avaliação. Esse laudo é usado tanto na aquisição do imóvel, como em demandas de desapropriação por utilidade pública advindos de outros órgãos estaduais.

Ação

11728 - Avaliação de Imóveis Rurais para fins de Regularização Fundiária

Detalhamento: Consiste na ação de avalição de imóveis com o objetivo de promover a regularização fundiária, o acesso a politicas públicas de crédito fundiário e atendimento a demandas de outras Secretárias.

Entrega

FAMÍLIA BENEFICIADA

Definição: Refere-se ao número de famílias rurais beneficiadas com o acesso a terra, por meio de financiamento pelo Programa Nacional do Crédito Fundiário (PNCF), inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) e em área de abrangência da Sudene.

Ação

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