DOE 29/12/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 24

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº244 | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023

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SISTEMA ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO

Anexo I - Estrutura do PPA 2024-2027

Eixo / Tema / Programa / Objetivo Específico / Entrega / Ação

10488 - Estruturação do Acesso à Terra através do Programa Nacional de Crédito Fundiário - PNCF.

Detalhamento: Consiste na promoção do financiamento de acesso a terra para fins de unidades produtivas, sendo beneficiadas as famílias rurais inscritas no Cadastro Único que estão na área de abrangência da Sudene, sendo os contratos de financiamento oriundos de linhas individuais e associativas.

Entrega

IMÓVEL CONCEDIDO

Definição: Refere-se ao imóvel com processo de vistoria e avaliação, e negociação, culminando com a aquisição do imóvel pelo Idace, para criação de assentamento rural.

Ação

10741 - Desapropriação e Aquisição de Imóveis Rurais para fins de Reordenamento Agrário e Fundiário

Detalhamento: Imóvel com processo de vistoria e avaliação e negociação culminando com a aquisição do imóvel pelo Estado/IDACE para criação de assentamento rural ou reassentamento

Objetivo Específico: 112.4 - Ampliar o assessoramento, nos aspectos socioeconômicos e ambientais, às famílias das áreas de assentamento, de reassentamento, do Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF), de conflito agrário e fundiário, e de povos e comunidades tradicionais.

Entrega

ATENDIMENTO REALIZADO

Definição: Consiste em assistir família com acompanhamento sócio-jurídico (Cadastro Nacional da Agricultura Familiar [CAF], Declarações, Individualizações e Regularizações) e ambiental (Cadastro Ambiental Rural [CAR]) em áreas de assentamentos, reassentamentos e beneficiários(as) do Programa Nacional do Crédito Fundiário (PNCF) em situação de conflito agrário, povos e comunidades originários e tradicionais.

Ação

10595 - Atendimento Sociojurídico aos Beneficiários do Programa Nacional do Crédito Fundiário - PNCF.

Detalhamento: Consiste em assistir família com acompanhamento sociojurídico (Cadastro Nacional da Agricultura Familiar - CAF, Declarações, Individualizações e Regularizações) e beneficiários(as) do Programa Nacional do Crédito Fundiário - PNCF em situação de conflito agrário, Povos e Comunidades Originários Tradicionais.

11729 - Acompanhamento e Monitoramento de Unidades Familiares, Assentamentos e Reassentamentos

Detalhamento: Consiste no atendimento às família, com acompanhamento sociojurídico (Cadastro Nacional da Agricultura Familiar [CAF], Declarações, Individualizações, Regularizações e ambiental (Cadastro Ambiental Rural [CAR] em áreas de assentamentos, reassentamentos e beneficiários (as) do Programa Nacional do Crédito Fundiário (PNCF) em situação de conflito agrário, povos e comunidades originários e tradicionais.

12900 - Destinação de Recursos para Projetos que beneficiem os Povos e Comunidades Tradicionais

Detalhamento:

Programa

113 - HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL NA ÁREA RURAL

Objetivo Específico: 113.1 - Reduzir o déficit habitacional rural, quantitativo e qualitativo.

Entrega

EQUIPAMENTO INSTALADO

Definição: Consiste na doação e instalação de fogões sustentáveis para famílias de baixa renda que residem nas áreas urbanizadas e/ou agrárias do meio rural, por meio de seleção. É uma tecnologia capaz de reduzir o consumo de lenha para o preparo de alimentos da família, consequentemente reduzindo a pressão sobre o desmatamento da caatinga e a emissão de gases de efeito estufa, além de garantir uma menor emissão de fumaça tóxica no ambiente de preparo.

Ação

10928 - Implantação de Fogões Ecológicos para Agricultura Familiar. (PCFP PPF II - Comp.II).

Detalhamento: Aquisição e instalação de fogões ecológicos com capacitação dos beneficiários da agricultura familiar. 10957 - Implantação de Fogões Ecológicos para Agricultura Familiar. Detalhamento: Aquisição e instalação de fogões ecológicos com capacitação dos beneficiários da agricultura familiar.

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