DOE 29/12/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 24

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

76 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº244 | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023

SISTEMA ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO

Anexo I - Estrutura do PPA 2024-2027

Eixo / Tema / Programa / Objetivo Específico / Entrega / Ação

Entrega

CENTRO SOCIOEDUCATIVO ESTRUTURADO Definição: Refere-se à estruturação de Centro Socioeducativo, em conformidade com os requisitos do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), atendendo à estrutura física e ao suporte tecnológico adequado, com espaços que proporcionem a execução das atividades junto aos adolescentes e jovens em cumprimento de medida e o bem-estar da comunidade socioeducativa.

Ação

10909 - Construção, Reforma e Manutenção das Unidades do Sistema Socioeducativo.

Detalhamento: Construção, reforma e manutenção das unidades do Sistema Socioeducativo, com o objetivo de adequar a estrutura física com espaços que proporcionem a execução das atividades junto aos adolescentes e jovens em cumprimento de medida e o bem-estar da comunidade socioeducativa. 10910 - Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para as Unidades Socioeducativas de Fortaleza e Interior.

Detalhamento: Estruturação da sede e unidades socioeducativas com equipamentos e material permanente, a fim de garantir a qualidade no atendimento aos adolescentes e jovens do Sistema Socioeducativo.

10911 - Realização de Estudos e Ações para Atendimento dos Requisitos do SINASE. Detalhamento: Realização de estudos e ações para atendimentos aos requisitos do SINASE, visando adotar práticas, tecnologias e estudos que contribuam para qualificação do atendimento socioeducativo 10913 - Reforma da Edificação para a Implantação da Nova Unidade Feminina do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo. Detalhamento: Reforma da Edificação cedida para a implantação do atual Centro Socioeducativo Aldaci Barbosa Mota, considerando melhores condições de atendimento e de acordo com os padrões previsto no SINASE - Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo. 12187 - Aquisição de equipamentos e material permanente para a realização das atividades de educação básica e profissional nos Centros Socioeducativos (PREVIO - COMP. III). Detalhamento: Refere-se a obras e instalações/ Mobiliários / Equipamentos e Material permanente / Equipamentos de TI.

Entrega

CENTRO SOCIOEDUCATIVO MANTIDO Definição: Refere-se à manutenção de Centro Socioeducativo em funcionamento, com toda a estrutura de logística e pessoal, bem como a execução dos programas estruturantes nas áreas de educação básica e profissional, arte, cultura, esporte e lazer, e assistência social (convivência familiar e comunitária).

Ação

10914 - Desenvolvimento de Eventos e Atividades de Arte, Cultura, Esporte e Lazer para os Adolescentes e Jovens em Cumprimento de Medida Socioeducativa. Detalhamento: Desenvolvimento de eventos e atividades de arte, cultura, esporte e lazer para os adolescentes e jovens em cumprimento de media socioeducativa, em conformidade com os requisitos estabelecidos pelo SINASE . 20752 - Atendimento às Unidades Socioeducativas de Proteção Social de Adolescentes e Jovens em Cumprimento de Medida Socioeducativa. Detalhamento: Atendimento às Unidades Socioeducativas de Proteção Social de Adolescentes e jovens em cumprimento de medida socioeducativa, por meio da gestão compartilhada dos Centros socioeducativos com as organizações sociais.

21059 - Pagamento de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais (Folha Complementar) - SEAS

Detalhamento: Pagamento de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais (Folha Complementar) - SEAS das Unidades Socioeducativa

21060 - Pagamento de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais (Folha Normal) - SEAS

Detalhamento: Pagamento de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais (Folha Normal) - SEAS

Entrega

CERTIFICADO CONCEDIDO

Definição: Refere-se à concessão de certificado aos profissionais da socioeducação que concluíram cursos e/ou participaram de eventos promovidos pela Seas e pela rede de parceiros, com o objetivo de qualificar o atendimento aos adolescentes e jovens em cumprimento de medida, e seus familiares.

Ação

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