DOE 29/12/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 25

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

100 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº244 | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023

SISTEMA ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO

Anexo I - Estrutura do PPA 2024-2027

Eixo / Tema / Programa / Objetivo Específico / Entrega / Ação

11648 - Implementação de Equipamentos Sociais de Proteção à criança e ao adolescente vítimas de violência.

Detalhamento: Implementação da Casa da Criança com o objetivo de atender, proteger e acolher crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência grave, propondo-se a funcionar como um equipamento de proteção em rede, fortalecendo o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, acelerando as denúncias de violação cometidas, advindas das diversas portas de entrada. Para isso, será necessário uma estrutura de atuação integrada entre os órgãos do Poder Executivo, Municipal e Sistema de Justiça, compreendendo os eixos da assistência social, segurança, jurídica, saúde e da inclusão pedagógica e socio-produtiva, para o enfrentamento às violações graves de direitos cometidos contra crianças e adolescentes. Uma ação de manutenção do equipamento deverá ser criada posteriormente para garantia de continuidade da ação ora criada.

12134 - Manutenção da Casa da Criança e do Adolescente.

Detalhamento: Manutenção de espaços de transformação intergeracional, que contribuam para a prevenção à violência e inclusão social em territórios vulneráveis; Ampliar o acesso das famílias vulnerabilizadas às políticas públicas da Assistência Social, Qualificação Profissional, Inovação Tecnológica, Segurança Alimentar e Nutricional, Esporte, e Cultura; Promover a inclusão social e produtiva, fortalecendo a cidadania e melhorando as habilidades e competências profissionais da comunidade atendida, bem como promover a inclusão digital para crianças, adolescentes, jovens e adultos.

Esta ação orçamentária compreende a execução despesas de manutenção do equipamento; despesas operacionais; contribuições e parcerias.

Entrega

CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL IMPLANTADO

Definição: Refere-se à implantação de Centro de Educação Infantil, equipamento com salas de aula, ambiente recreativo, casinha-parque, refeitório, cozinha e banheiros, para o atendimento a crianças de 0 a 5 anos e 11 meses de idade nos aspectos biopsicossociais, contemplando as etapas de construção, aquisição de equipamento/material necessário e capacitação da equipe, pelo Programa de Apoio às Reformas Sociais do Ceará (Proares III).

Ação

11677 - Implantação de Centros de Educação Infantil (PROARES III - 2ª FASE - COMP I).

Detalhamento: Implantação de Centros de Educação Infantil, contemplando as etapas de construção, aquisição de equipamento/ material necessário e capacitação da equipe, com o objetivo de fortalecer e ampliar a cobertura da rede de serviços de proteção social nos municípios beneficiados pelo Programa de Apoio às Reformas Sociais do Ceará - PROARES III.

11679 - Implantação de Centros de Educação Infantil (PROARES III - 1ª FASE - COMP I)

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Detalhamento: Implantação de Centros de Educação Infantil - CEI, contemplando as etapas de construção, aquisição de equipamento/ material necessário e capacitação da equipe, com o objetivo de fortalecer e ampliar a cobertura da rede de serviços de proteção social nos municípios beneficiados pelo Programa de Apoio às Reformas Sociais do Ceará - PROARES III.

13095 - Reforma e ampliação da Creche do Instituto Novidade de Vida

Detalhamento:

Entrega

CIDADE MAIS INFÂNCIA MANTIDA

Definição: Refere-se à manutenção do equipamento Cidade Mais Infância, réplica de uma cidade em escala infantil, que combina inspiração, diversão e aprendizagem por meio de atividades realistas, nas quais as crianças podem explorar livremente cada um dos mais de 30 espaços disponíveis e suas diferentes atividades, em uma área de aproximadamente 6 mil metros quadrados, localizada no Centro de Eventos do Ceará.

Ação

11649 - Atendimento a Crianças e suas Famílias na Cidade Mais Infância - Conservação e Gestão de Mídia.

Detalhamento: Despesas com gestão da Exposição Cidade Mais Infância; Viabilizar ações (eventos) considerando o calendário das festividades anuais; Realização de reparos/manutenção e conservação de bens móveis e imóveis; Despesas com mídia, publicidade e comunicação, como manutenção do site para inscrição e mídias sociais;

12139 - Manutenção da Cidade Mais Infância

Detalhamento: Manutenção dos espaços mais infância para a oferta de oficinas e atividades que contribuam para o desenvolvimento infantil, localizado no Centro de Eventos.

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