DOE 29/12/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 25

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

156 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº244 | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023

SISTEMA ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO

Anexo I - Estrutura do PPA 2024-2027

Eixo / Tema / Programa / Objetivo Específico / Entrega / Ação

Objetivo Específico: 191.2 - Defender os direitos difusos.

Entrega

PROJETO APOIADO

Definição: Refere-se ao projeto apoiado por meio de lançamento de Edital de Chamamento Público, para selecionar projetos de entidades e órgãos públicos que atendam aos objetivos do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará (FDID).

Ação

20738 - Atividades de Apoio à Execução dos Projetos - FDID.

Detalhamento: Despesas referentes à manutenção do Conselho Diretor do FDID e da Secretaria Executiva do FDID.

20788 - Fomento a Projetos, Iniciativas e Políticas para Defesa dos Direitos Difusos - FDID.

Detalhamento: Formalização de parcerias com organizações da sociedade civil, instituições e órgãos públicos, com finalidade de fortalecer as Políticas de Proteção e Defesa dos Direitos Difusos, o ressarcimento à coletividade por danos aos interesses difusos e coletivos, bem como o reaparelhamento e modernização dos Órgãos Estaduais de Execução e de Apoio.

Programa

192 - EXCELÊNCIA NO DESEMPENHO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Objetivo Específico: 192.1 - Prestar serviços judiciais e extrajudiciais efetivos, de qualidade e com celeridade

Entrega

AGENTE PÚBLICO CAPACITADO Definição: Refere-se à capacitação voltada para a qualificação de magistrados (juízes e desembargadores) e servidores (efetivos e comissionados) que atuam na área judiciária (atividade fim), com foco na melhoria da prestação jurisdicional. Ação 10990 - Desenvolvimento e Capacitação de Servidores - FERMOJU (1º Grau) Detalhamento: Pagamento de despesas referente ao desenvolvimento e capacitação de servidores do Poder Judiciário do 1º grau, em cursos profissionalizantes, graduação, pós-graduação, mestrado e doutorado 11076 - Desenvolvimento e Capacitação de Servidores - FERMOJU (2º Grau) Detalhamento: Pagamento de despesas referente ao desenvolvimento e capacitação de servidores do Poder Judiciário do 2º grau, em cursos profissionalizantes, graduação, pós-graduação, mestrado e doutorado. 11159 - Apoio ao Desenvolvimento e Capacitação de Magistrados e Servidores - FERMOJU (2º Grau) Detalhamento: Pagamento de despesas referente ao desenvolvimento e capacitação de magistrados e servidores do Poder Judiciário, com a oferta de cursos de diversos níveis educacionais pela própria Escola Superior de Magistratura do Estado do Ceará - ESMEC.

Ação

11468 - Aprimoramento da ESMEC - FERMOJU (2º Grau)

Detalhamento: Pagamento de despesas referentes ao aprimoramento da estrutura educacional da Escola Superior de Magistratura do Estado do Ceará - ESMEC.

Entrega

SERVIÇO OFERTADO

Definição: Refere-se à oferta de serviço extrajudicial referente à expedição dos atos de registro civil, nascimento, óbito, averbações, casamento e outros atos, de forma gratuita à população, pelos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais do Estado do Ceará, custeados com recursos próprios do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (Fermoju), conforme Lei nº 14.338 de 22 de abril de 2009.

Ação

20494 - Aquisição de Selos Judiciais e ExtraJudiciais - FERMOJU

Detalhamento: Pagamento de despesas de custeio com aquisições de selos Judiciais e ExtraJudiciais para atender aos serviços gratuitos ofertados pelos cartorários sob controle do FERMOJU.

20495 - Ressarcimento do Registro Civil - FERMOJU

Detalhamento: Pagamento das despesas com o ressarcimento aos cartorários pelos registros civis ofertados gratuitamente e controlados pelo FERMOJU.

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