DOE 29/12/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 26

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº244 | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023

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SISTEMA ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO

Anexo I - Estrutura do PPA 2024-2027

Eixo / Tema / Programa / Objetivo Específico / Entrega / Ação

11726 - Implantação de Núcleos de Atendimento Jurídico - DPGE.

Detalhamento: Refere-se à implantação de núcleo da Defensoria Pública, em espaço próprio ou alugado, descentralizado ou especializado, onde será prestada assistência ampla, judicial e extrajudicial, integral e gratuita à população cearense, supervisionada por Defensor Público.

Entrega

SERVIÇO REALIZADO

Definição: Refere-se a atendimentos, petições, ofícios, audiências, visitas, inspeções, reuniões e quaisquer outros procedimentos realizados pelos Defensores Públicos, independentemente da presença física do assistido no ato.

Ação

20619 - Promoção da Oferta de Serviços de Assistência Judicial e Extrajudicial, Integral e Gratuita - FAADEP.

Detalhamento: Manutenção dos espaços onde são prestados os serviços da Defensoria Pública, especialmente, orientação jurídica, promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal.

20685 - Promoção da Oferta de Serviços de Assistência Judicial e Extrajudicial, Integral e Gratuita - DPGE.

Detalhamento: Manutenção dos espaços onde são prestados os serviços da Defensoria Pública, especialmente, orientação jurídica, promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal.

20734 - Pagamento de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais - Folha Normal - DPGE.

Detalhamento: Pagamento de despesas de pessoal e encargos sociais (Folha Normal).

20735 - Pagamento de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais - Folha Complementar - DPGE.

Detalhamento: Pagamento de despesas de pessoal e encargos sociais (Folha Complementar).

Objetivo Específico: 194.2 - Melhorar a qualidade dos serviços defensorias prestados à população.

Entrega

EVENTO REALIZADO

Definição: Refere-se à realização de eventos, palestras, congressos, seminários, simpósios, pesquisas e atividades de estudos, desenvolvidos pela Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Ceará, com o objetivo de promover o aperfeiçoamento profissional e cultural dos membros da Defensoria Pública, dos seus auxiliares, servidores, estagiários e eventuais colaboradores.

Ação

20691 - Promoção do Aperfeiçoamento Profissional e Cultural dos Servidores e Colaboradores da Defensoria Pública - FAADEP. Detalhamento: Refere-se à realização de eventos, palestras, congressos, seminários, simpósios, pesquisas e atividades de estudos, desenvolvidos pela Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Ceará, com o objetivo de promover o aperfeiçoamento profissional e cultural dos membros da Defensoria Pública, dos seus auxiliares, servidores, estagiários e eventuais colaboradores.

Entrega

NÚCLEO DE ATENDIMENTO ESTRUTURADO

Definição: Refere-se à modernização dos núcleos onde são realizados atuações, judiciais e extrajudiciais, integrais e gratuitas à população cearense, por meio da implantação de painéis de senhas, renovação do parque tecnológico, acesso ao Cinturão Digital do Ceará (CDC), padronização e/ou renovação de mobiliário e reformas.

Ação

11017 - Realização de Obras e Instalações (PMAE - COMP. I).

Detalhamento: Realização de obras e instalações do projeto de modernização administrativa geral e patrimonial da defensoria financiado pelo BNDES.

11018 - Aquisição de Equipamentos, Montagens e Instalações (PMAE - COMP. II).

Detalhamento: Aquisição de equipamentos, montagens e instalações do projeto de modernização administrativa geral e patrimonial da defensoria financiado pelo BNDES.

11021 - Desenvolvimento e Implantação de Software (PMAE - COMP. V). Detalhamento: Desenvolvimento e implantação de software do projeto de modernização administrativa geral e patrimonial da defensoria financiado pelo BNDES.

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