DOE 29/12/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 26

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº244 | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023

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SISTEMA ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO

Anexo I - Estrutura do PPA 2024-2027

Eixo / Tema / Programa / Objetivo Específico / Entrega / Ação

Entrega

UNIDADE DE DEFESA CIVIL ESTRUTURADA

Definição: Refere-se à unidade de Defesa Civil do Estado estruturada com equipamentos e insumos necessários ao atendimento emergencial, à antecipação a ocorrências de desastres, à mitigação dos riscos, ao restabelecimento de serviços essenciais e à recuperação de cenários de desastres.

Ação

11522 - Reaparelhamento e Modernização das Unidades de Defesa Civil

Detalhamento: Despesas com equipamentos de monitoramento, acompanhamento e controle de riscos, bem como os utilizados na resposta à ocorrências de desastres.

11699 - Aquisições de Materiais para Ações de Defesa Civil.

Detalhamento: Despesas com aquisição dos insumos para uso futuro, necessários à pronta prestação de assistência às vitimas de desastres

11701 - Aquisição de Equipamentos de Defesa Civil.

Detalhamento: Refere-se à aquisição de equipamentos necessários ao desempenhos das competências institucionais da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil, no que concerne à às ações de preparação, prevenção, resposta e restabelecimento no gerenciamento do risco e ocorrência de desastre.

Objetivo Específico: 195.3 - Garantir a proteção e dignidade das vítimas de desastres.

Entrega

PESSOA ASSISTIDA

Definição: Refere-se à pessoa afetada por desastre atendida pelo serviço assistencial de emergência ofertado pelos órgãos do Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil, por meio de abrigamento provisório, ajuda humanitária com a entrega de água, alimentos e material de abrigamento, de higiene e de limpeza, ou de qualquer ação que promova a manutenção da dignidade da pessoa humana no enfrentamento dos efeitos de desastres.

Ação

11527 - Aquisição de Material para Assistência às Vitimas de Desastres

Detalhamento: Despesas com os insumos necessários à assistência às pessoas afetadas por desastres

11565 - Prestação de Assistência à Vítimas de Desastres.

Detalhamento: Refere-se à prestação de assistência às vitimas de desastres, por meio de abrigamento provisório, ajuda humanitária com a entrega de água, alimentos e material de abrigamento, de higiene e de limpeza, ou de qualquer ação que promova a manutenção da dignidade da pessoa humana no enfrentamento dos efeitos de desastres

Objetivo Específico: 195.4 - Restabelecer a normalidade dos cenários atingidos por desastre.

Entrega

INFRAESTRUTURA ESTRUTURADA

Definição: Refere-se às infraestruturas hídricas, rodoviárias, edificações e instalações públicas e ainda unidades habitacionais que receberam obras de recuperação, por terem sido prejudicadas ou destruídas total ou parcialmente pela ocorrência de desastres.

Ação

11696 - Execução de Obras e Instalações para a Recuperação de Infraestruturas Danificadas por Desastres.

Detalhamento: Refere-se à recuperações de infraestruturas hídricas, rodoviárias, edificações e instalações públicas e ainda unidades habitacionais danificadas em decorrência de desastres

Entrega

SERVIÇO ESTRUTURADO

Definição: Refere-se ao restabelecimento, a partir de intervenções em equipamentos públicos, dos serviços de abastecimento de água potável, esgoto, transporte, fornecimento de energia e das telecomunicações, que tiveram o funcionamento prejudicado pela ocorrência de desastres.

Ação

11698 - Execução de Obras e Instalações de Restabelecimento dos Serviços Essenciais Colapsados.

Detalhamento: Desenvolvimento de intervenções em equipamentos públicos para o restabelecimento, dos serviços de abastecimento de água potável, esgoto, transporte, fornecimento de energia e das telecomunicações, que tiveram o funcionamento prejudicado pela ocorrência de desastres.

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