DOE 29/12/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 26

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº244 | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023

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SISTEMA ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO

Anexo I - Estrutura do PPA 2024-2027

Eixo / Tema / Programa / Objetivo Específico / Entrega / Ação

20791 - Promoção de Ações de Ressocialização do Egresso do Sistema Penitenciário.

Detalhamento: Despesas relacionadas com atividades de promoção de capacitação, qualificação, assistências e promoção do desenvolvimento humano do egresso do Sistema Penitenciário, extensivo aos familiares, apoiando a reintegração social por meio do trabalho e estudo. E ainda, despesas de apoio as necessidades de funcionamento administrativo e operacional para as práticas de ressocialização.

20959 - Gratificação de Egressos.

Detalhamento: Pagamento de gratificação de egressos e obrigações legais por serviço prestado.

Entrega

JOVEM CAPACITADO

Definição: Refere-se às pessoas privadas de liberdade, entre 18 e 29 anos, efetivamente recolhidas em unidades prisionais, que concluíram curso profissionalizante.

Ação

12059 - Realizar capacitação profissional para jovens.

Detalhamento: Consiste em promover ações que visem preparar o jovem ao retorno da sociedade com qualificação e capacitação, sendo ofertados cursos e oficinas de marcenaria, soldagem, serralheria, mecânica, manutenção de computadores e de ar condicionado, gesso, artesanato e outros.

Entrega

PESSOA APOIADA

Definição: Refere-se à pessoa que tem vínculo familiar com a pessoa privada de liberdade ou egressa do sistema penitenciário que foi apoiada com assistência social e jurídica, vagas em cursos profissionalizantes, etc.

Ação

21042 - Promoção de Ações que Contribuam para o Desenvolvimento do Familiar do Preso e Egresso.

Detalhamento: Promoção de ações de apoio social, educativo, psicológico, saúde, jurídico, cidadania, previdenciário e outros que contribuam para o desenvolvimento do familiar do preso e egresso.

Entrega

PESSOA ASSISTIDA

Definição: Refere-se às pessoas privadas de liberdade, efetivamente recolhidas em Unidades Prisionais, que receberam assistência em saúde, jurídica, social e religiosa. Os atendimentos em saúde consistem na oferta de serviços médicos, de enfermagem, odontológicos, nutricionais, fisioterapêuticos, psicológicos, farmacológicos e terapêuticos ocupacionais. Somente na assistência médica são mais de seis especialidades. Na assistência jurídica, ofertada em parceria com a Defensoria Pública, as pessoas privadas de liberdade recebem os serviços de revisão processual, remição de pena, troca de regime, entre outros. Na assistência social, são ofertados serviços e atendimentos sociais, com a parceria de instituições federais e estaduais, como, por exemplo, a emissão de documentos de identificação e cadastros biométricos e biológicos. Na assistência religiosa, registra-se os eventos religiosos que acontecem dentro das unidades prisionais, com a participação e o envolvimento das pessoas privadas de liberdade.

Ação

11846 - Aquisição e Instalação de Máquinas, Equipamentos e Material Permanente para Ampliação da Oferta de Serviços de Saúde no Sistema Penitenciário.

Detalhamento: Aquisição de materiais, máquinas, equipamentos, bem como, a contratação de empresas e pessoal, necessários ao aparelhamento para realização dos serviços de saúde no Sistema Penitenciário do Ceará.

Entrega

PESSOA BENEFICIADA

Definição: Refere-se à pessoa privada de liberdade, efetivamente recolhida em Unidades Prisionais, matriculada na educação básica (contemplando turmas de alfabetização, anos iniciais e anos finais do ensino fundamental e o ensino médio) e no ensino superior. A oferta consiste em oportunizar aos internos do Sistema Penitenciário o acesso ao ensino, por meio da matrícula.

Ação

21180 - Oportunizar aos privados de liberdade o ingresso ao ensino através da matricula

Detalhamento: Refere-se as pessoas privadas de liberdade matriculadas efetivamente.

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