DOE 29/12/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 26

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

190 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº244 | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023

SISTEMA ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO

Anexo I - Estrutura do PPA 2024-2027

Eixo / Tema / Programa / Objetivo Específico / Entrega / Ação

Entrega

PESSOA CAPACITADA

Definição: Refere-se às pessoas privadas de liberdade, efetivamente recolhidas em unidades prisionais, que concluíram curso profissionalizante.

Ação

11254 - Estruturação da Oferta de Capacitação para a Profissionalização do Preso.

Detalhamento: Refere-se ao desenvolvimento de projetos para ressocialização do preso, como a capacitação e realização de oficinas para a qualificação dos internos, por meio de contratação de serviços e aquisição de materiais, quando pertinente.

11466 - Apoio a Capacitação Profissional para Pessoas Presas.

Detalhamento: Consiste em promover ações que visem preparar a pessoa privada de liberdade ao retorno a sociedade com qualificação e capacitação, sendo ofertados cursos e oficinas de marcenaria, soldagem, serralheria, mecânica, manutenção de computadores e de ar condicionado, gesso, e outros.

12101 - Estruturação da Oferta de Capacitação para a Profissionalização do Preso - FUNPEN.

Detalhamento: Refere-se ao desenvolvimento de projetos para ressocialização do preso, como a capacitação e realização de oficinas para a qualificação dos internos, por meio de contratação de serviços e aquisição de materiais, quando pertinente.

12102 - Apoio a Capacitação Profissional para Pessoas Presas - FUNPEN.

Detalhamento: Consiste em promover ações que visem preparar a pessoa privada de liberdade ao retorno a sociedade com qualificação e capacitação, sendo ofertados cursos e oficinas de marcenaria, soldagem, serralheria, mecânica, manutenção de computadores e de ar condicionado, gesso, e outros.

21056 - Promoção de Ações de Ressocialização da Pessoa Privada de Liberdade.

Detalhamento: Despesas relacionadas às ações e serviços penitenciários para capacitação, qualificação e promoção do desenvolvimento humano da pessoa privada de liberdade, assegurando às necessidades de funcionamento administrativo e operacional da Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização.

Entrega

PESSOA LGBTI+ CAPACITADA

Definição: Refere-se às pessoas LGBTI+ privadas de liberdade, efetivamente recolhidas em unidades prisionais, que concluíram curso profissionalizante.

Ação

12062 - Capacitação da Pessoa LGBTI+.

Detalhamento: Consiste na capacitação das pessoas privadas de liberdade que se identificam pertencentes ao público LGBTI+ nos cursos de cabeleireiro, manicure, teatro, designer de sobrancelhas entre outros.

Entrega

VAGA OFERTADA

Definição: Refere-se ao número de vagas disponibilizadas em atividades laborais às pessoas privadas de liberdade, sejam para fins remuneratórios e/ou de remição da pena, no intuito de gerar ocupação e renda às pessoas que se encontram nas Unidades Prisionais.

Ação

11749 - Promoção da Oferta de Trabalho à Pessoa Presa no Sistema Penitenciário.

Detalhamento: Promoção da oferta de trabalho à pessoa presa do Sistema Penitenciário, com e sem remuneração, para fins de remição de pena. No intuito de gerar ocupação e renda, são criadas vagas de trabalho por meio de Chamada Pública de empresas privadas a se instalarem nas Unidades Prisionais, ou ainda, pela oferta de atividades laborais inerentes a própria unidade. Trata de adquirir equipamentos e insumos para implantar e manter as oficinas e os postos de trabalho.

12090 - Apoio às Ações Profissionalizantes para Pessoa Privada de Liberdade.

Detalhamento: Refere-se as despesas de apoio as atividades laborais desenvolvidas dentro do Sistema Penitenciário, com utilização de materiais e equipamentos para o desenvolvimento das atividades, e ainda, o fornecimento de insumos para o trabalho. E outras despesas necessárias para promover a oferta de trabalho.

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