DOE 29/12/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 26

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº244 | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023

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SISTEMA ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO

Anexo I - Estrutura do PPA 2024-2027

Eixo / Tema / Programa / Objetivo Específico / Entrega / Ação

12110 - Promoção da Oferta de Trabalho à Pessoa Presa no Sistema Penitenciário - FUNPEN.

Detalhamento: Promoção da oferta de trabalho à pessoa presa do Sistema Penitenciário, com e sem remuneração, para fins de remição de pena. No intuito de gerar ocupação e renda, são criadas vagas de trabalho por meio de Chamada Pública de empresas privadas a se instalarem nas Unidades Prisionais, ou ainda, pela oferta de atividades laborais inerentes a própria unidade. Trata de adquirir equipamentos e insumos para implantar e manter as oficinas e os postos de trabalho.

Objetivo Específico: 197.3 - Aprimorar a prestação dos serviços penitenciários.

Entrega

PROFISSIONAL ASSISTIDO

Definição: Refere-se aos policiais penais assistidos com serviços de saúde, odontológicos, biopsicossocial, financiamento educacional, serviço de acompanhamento físico e assistência advocatícia pelo Conselho de Defesa dos Agentes Penitenciários no exercício de suas Funções (CDAEF).

Ação

11794 - Aquisição de Fardamento para os Profissionais do Sistema Penitenciário.

Detalhamento: Os uniformes são importantes pois identificam e padronizam os funcionários, além de identificar um funcionário para o público, ou apontar sua função dentro do ambiente de trabalho.

Entrega

PROFISSIONAL CAPACITADO

Definição: Refere-se aos policiais penais capacitados, visando o desenvolvimento pessoal e profissional desses servidores, e ainda, a prestação de serviços com excelência.

Ação

10776 - Aquisição de Materiais e Serviços para Realização da Capacitação dos Policiais Penais.

Detalhamento: Aquisição de materiais e pagamento de serviços para promoção de eventos, seminários, cursos e afins, voltados às atividades dos policiais penais, realizados nas modalidades presenciais e a distância.

11821 - Aquisição de Munição, Tecnologias não Letais e Material de Segurança.

Detalhamento: Aquisição de munição e tecnologias tais como: granadas de gás lacrimogêneo, spray de pimenta, bala de borracha etc.no intuito de controlar manifestações ríspidas de forma geral, porém de uma forma mais humana, minimizando ferimentos graves e evitando os riscos de morte das pessoas envolvidas.

12086 - Aquisição de Materiais e Serviços para Realização da Capacitação dos Policiais Penais - FUNPEN.

Detalhamento: Aquisição de materiais e pagamento de serviços para promoção de eventos, seminários, cursos e afins, voltados às atividades dos policiais penais, realizados nas modalidades presenciais e a distância.

12087 - Aquisição de Munição, Tecnologias não Letais e Material de Segurança - FUNPEN.

Detalhamento: Aquisição de munição e tecnologias tais como: granadas de gás lacrimogêneo, spray de pimenta, bala de borracha etc.no intuito de controlar manifestações ríspidas de forma geral, porém de uma forma mais humana, minimizando ferimentos graves e evitando os riscos de morte das pessoas envolvidas.

20565 - Desenvolvimento de Ações de Formação da Escola de Gestão Penitenciária.

Detalhamento: Realização de ações e eventos na formação e qualificação dos policiais penais, envolvendo aspectos táticos e operacionais, com apoio psicossocial e melhoria das condições existentes para o pleno exercício da função.

Objetivo Específico: 197.4 - Fortalecer a política de alternativas penais no Estado, com ampliação do atendimento psicossocial das pessoas encaminhadas pelo sistema de Justiça.

Entrega

MONITORAMENTO REALIZADO

Definição: Refere-se ao número de pessoas sob monitoramento eletrônico para cumprimento da decisão judicial, fazendo uso de dispositivo eletrônico (tornozeleira), que permite a fiscalização e o acompanhamento da pena.

Ação

20533 - Locação e Manutenção de Tornozeleiras Eletrônicas.

Detalhamento: Locar e realizar manutenção preventiva e corretiva das tornozeleiras eletrônicas, afim de garantir o funcionamento contínuo do equipamento utilizado para o monitoramento das pessoas em penas alternativas conforme decisão judicial.

20616 - Realização de Serviços de Monitoramento Eletrônico.

Detalhamento: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços continuados, incluindo o fornecimento de dispositivo eletrônico, de monitoramento em pulseiras ou tornozeleiras.

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