DOE 29/12/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 26

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº244 | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023

192

SISTEMA ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO

Anexo I - Estrutura do PPA 2024-2027

Eixo / Tema / Programa / Objetivo Específico / Entrega / Ação

21149 - Realização de Serviços de Monitoramento Eletrônico - FUNPEN.

Detalhamento: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços continuados, incluindo o fornecimento de dispositivo eletrônico, de monitoramento em pulseiras ou tornozeleiras.

Entrega

MUNICÍPIO ATENDIDO

Definição: Refere-se ao município com acompanhamento multidisciplinar disponibilizado às pessoas em cumprimento de medidas cautelares e/ou outras alternativas penais, oportunizando ao Judiciário possibilidade de decisões distintas ao encarceramento.

Ação

20955 - Expansão das Ações da Política de Alternativas Penais nos municípios do Ceará.

Detalhamento: Expandir para os municípios do interior do estado, as ações da Política de Alternativas Penais, por meio da articulação e da celebração com órgãos e instituições para a execução das ações, oportunizando ao Judiciário a possibilidade de decisões distintas ao encarceramento.

Entrega

PESSOA BENEFICIADA

Definição: Refere-se às pessoas que ingressaram no cumprimento de medidas cautelares e/ou outras alternativas penais, com acompanhamento multidisciplinar, realizado de forma presencial ou remota por profissionais da SAP ou pela rede de parceiros.

Ação

20793 - Apoio à Execução de Alternativas Penais.

Detalhamento: Apoiar as ações da política de alternativas penais no Estado do Ceará, assegurando o acompanhamento das pessoas em situação de cumprimento de medidas cautelares ou penas alternativas, com gerenciamento das práticas e articulação das instituições.

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