DOE 29/12/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 29

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº244 | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023 401

SISTEMA ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO

Anexo I - Estrutura do PPA 2024-2027

Eixo / Tema / Programa / Objetivo Específico / Entrega / Ação

Entrega

SERVIÇO REALIZADO

Definição: Refere-se à realização de serviços de comunicação, contemplando a divulgação de conteúdos nos sites do Governo do Estado, na imprensa em geral, e em mídias diversas, visando dar transparências às ações governamentais e incentivar a participação e o controle social. Dentre eles, destaca-se a divulgação de editais de chamamento, termos de referência, atos convocatórios, termos de justificativa e atos declaratórios.

Ação

11720 - Estudos e Pesquisas para Avaliação do Impacto das Ações do Governo.

Detalhamento: Contempla pagamento de despesas com estudos e pesquisas

11721 - Realização de Serviços de Comunicação Institucional.

Detalhamento: Contempla pagamento de despesas com realização de serviços de comunicação institucional

11723 - Realização de Serviços de Comunicação Institucional e Educacional com Foco na Saúde e Dignidade das Pessoas Vivendo com HIV/AIDS.

Detalhamento: Contempla pagamento de despesas com comunicação institucional e educacional com foco na saúde e dignidade das pessoas vivendo com HIV/AIDS

Programa

432 - CONTROLE EXTERNO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL

Objetivo Específico: 432.1 - Fomentar a boa e regular aplicação dos recursos públicos por seus administradores e demais responsáveis.

Entrega

FISCALIZAÇÃO JULGADA

Definição: Refere-se ao processos autuados na categoria de instrumentos de controle e aprimoramento da gestão pública, nos termos do Art. 3º, inciso V, da Resolução Administrativa nº 07/2021 e julgados até o término do exercício seguinte ao da autuação, ampliando a eficiência, eficácia e efetividade da gestão dos recursos públicos estaduais e municipais.

Ação

20983 - Controle Externo da Administração Pública Estadual e Municipal

Detalhamento: Realizar as atividades de controle externo de responsabilidade do Tribunal de Contas do Estado do Ceará no âmbito da Administração Pública Estadual.

Entrega

PRESTAÇÃO DE CONTAS JULGADA

Definição: Refere-se às prestações de contas de gestão selecionadas nos termos da Resolução administrativa nº 20/2021 do Tribunal de Contas do Estado do Ceará e julgadas até o término do exercício seguinte ao da apresentação das contas de gestão, conforme o §6º, do art. 8º da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (LOTCE), fomentando a boa e regular aplicação dos recursos públicos pelos administradores e demais responsáveis.

Ação

11201 - Controle Externo (PSJ - 2ª FASE - COMP. III)

Detalhamento: Melhorar a prestação de contas da gestão pública, por meio do desenvolvimento de sistemas automatizados

11367 - Controle Externo das Obras de Infraestrutura Hídrica (IPF - COMP. III)

Detalhamento: Melhorar a prestação de contas no investimento público, através do desenvolvimento e implementação de um sistema de gestão de obras públicas que aprimorará a capacidade do Tribunal de Contas do Estado (TCE) de monitorar obras de infraestrutura hídrica

Objetivo Específico: 432.2 - Contribuir para o desenvolvimento da sociedade e qualificação dos gestores públicos.

Entrega

PESSOA CAPACITADA

Definição: Refere-se às pessoas capacitadas em ações educacionais, nas modalidades presencial e à distância, conforme comprovação de participação e/ou conclusão, direcionadas aos servidores públicos da administração pública estadual e municipal, inclusive do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, e ao público geral.

Ação

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