DOE 29/12/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 29

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº244 | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023 405

SISTEMA ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO

Anexo I - Estrutura do PPA 2024-2027

Eixo / Tema / Programa / Objetivo Específico / Entrega / Ação

Entrega

AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA

Definição: Refere-se às atividades em que são tratados assuntos de interesse público relevante, atinente à área de atuação das Comissões Técnicas Permanentes, mediante proposta de qualquer membro da Assembleia ou à pedido de entidades interessadas.

Ação

20820 - Realização de Audiências Públicas

Detalhamento: Audiências Públicas realizadas para discussão e debate de temas afetos às áreas das Comissões Técnicas Permanentes com a participação do Poder Público e a Sociedade.

Entrega

PROPOSIÇÃO DELIBERADA

Definição: Refere-se a toda matéria sujeita à deliberação do Plenário da Assembleia. Por matéria, entende-se que seja objeto de Proposta de Emenda à Constituição Estadual, de Projeto de Lei Complementar, de Projeto de Lei Ordinária, Projeto de Lei Delegada, de Projeto de Decreto Legislativo, Projeto de Resolução e de Projeto de Indicação, em fase de apreciação pela Assembleia Legislativa.

Ação

20819 - Deliberação de Proposições em Plenário

Detalhamento: Matérias sujeitas à deliberação da Assembleia, conforme dispõe o art. 199 da Resolução Nº 751, de 14 de dezembro de 2022

20821 - Pagamento de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais (Folha Normal) - ALECE

Detalhamento: Pagamento de despesas de natureza remuneratória decorrente do efetivo exercício de cargo, emprego ou função de confiança nas áreas da instituição.

20822 - Pagamento de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais (Folha Complementar) - ALECE

Detalhamento: Pagamento de despesas de caráter complementar de pessoal contemplando sentenças judiciais, medidas cautelares e tutelas antecipadas, ascensão funcional referente a exercícios anteriores, indenizações e restituições, estas de natureza remuneratória, a qualquer título, de exercícios anteriores e outras despesas de caráter eventual da instituição.

20823 - Contribuição Patronal ao Fundo de Previdência Parlamentar

Detalhamento: A ação refere-se ao pagamento de despesas relativas à contribuição patronal que comporá parte da receita do Fundo de Previdência Parlamentar (FPP).

20824 - Desenvolvimento da Ação Parlamentar

Detalhamento: Disponibilização de recursos e meios necessários ao exercício do Mandato Parlamentar.

20825 - Realização de consultoria aos parlamentares e órgãos da Assembleia Legislativa

Detalhamento: Consultoria em plenário; elaboração, revisão e adequação técnica de minutas de proposição; realização de pesquisas e de estudos técnicos específicos ou relacionados à atividade legislativa; elaboração de publicações e Suporte técnico especializado.

Programa

436 - PROMOÇÃO DA INTERAÇÃO LEGISLATIVO E SOCIEDADE

Objetivo Específico: 436.1 - Aproximar o Parlamento da sociedade cearense, promovendo o controle social, o bem-estar e

a preservação dos direitos dos cidadãos.

Entrega

ATENDIMENTO REALIZADO

Definição: Refere-se ao atendimento ao cidadão realizado por meio de ações promovidas pela Casa Legislativa, para: defesa dos interesses e direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores com os serviços prestados pelo Procon-Alece; promoção da democracia e do controle social, por meio dos canais de interação entre a sociedade e o Parlamento cearense; atendimento em saúde e assistência social.

Ação

20836 - Desenvolvimento de Ações para Atendimento ao Consumidor.

Detalhamento: Oferta de serviços pelo PROCON-ALece ao consumidor, orientando, protegendo e defendendo o consumidor; intermediando conflitos nas relações de consumo; promoção de audiências de conciliação e informar as providências cabíveis, caso seja necessário recorrer à via judicial.

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