DOE 29/12/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 29

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

408 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº244 | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023

SISTEMA ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO

Anexo I - Estrutura do PPA 2024-2027

Eixo / Tema / Programa / Objetivo Específico / Entrega / Ação

20890 - Avaliação de Políticas Públicas Estratégicas

Detalhamento: Realização de diagnósticos e monitoramento de políticas públicas estratégicas, visando subsidiar o parlamento na sua função fiscalizadora.

Entrega

DOCUMENTO PUBLICADO

Definição: Consiste na edição de livros de Legislação, autorais, livros técnicos e publicações diversas, realizadas pelo Instituto de Estudos e Pesquisas sobre o Desenvolvimento do Estado do Ceará (Inesp), em atendimento às demandas de setores internos da Alece, de parcerias institucionais e de escritores independentes.

Ação

20896 - Edição e Lançamento de Publicações

Detalhamento: Publicação do resultado de pesquisas, bem como de material dos eventos de mobilização social, além de livros autorais, livros técnicos e publicações diversas.

Entrega

ESTUDO E PESQUISA PUBLICADOS

Definição: Refere-se aos estudos e pesquisas sobre temas estratégicos produzidos pelo Conselho de Altos Estudos e Assuntos Estratégicos (Caeae), Instituto de Estudos e Pesquisas sobre o Desenvolvimento do Estado do Ceará (Inesp), Comitê de Prevenção e Combate à Violência (CPCV) e Núcleo de Estudos e Pesquisas em Parlamento Aberto e Democracia, da Escola Superior do Parlamento Cearense (Neppad-Unipace), contribuindo para o desenvolvimento do Estado do Ceará.

Ação

20907 - Desenvolvimento de Estudos e Pesquisas sobre Temas Estratégicos

Detalhamento: Atividades voltadas para o desenvolvimento de temas de grande interesse social, com o envolvimento da sociedade civil organizada, de instituições públicas e privadas na promoção de compromissos institucionais compartilhados e apoio cultural à Assembleia Legislativa no cumprimento de programas de participação popular e fortalecimento da representação política.

Programa

437 - REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS

Objetivo Específico: 437.1 - Assegurar a qualidade e segurança dos serviços públicos delegados.

Entrega

DOCUMENTO DE GESTÃO EMITIDO

Definição: Trata-se de entrega relacionada às atividades gestão do serviço de transportes, exercida pela Arce. Portanto são processos de emissão de Certificado de Registro da Transportadora; Certificado de Registro de Veículos; Ordens de serviço (contendo horários, preços, seccionamentos, que são publicados no site da Arce e é afixado em terminais e nos veículos); Termo de Anuência de Cooperado, nos casos de substituição de cooperados em uma cooperativa, o qual é publicado no Diário Oficial do Estado.

Ação

20916 - Emissão de Ordens de Serviço, Termos de Anuência e Certificados de Renovação de Veículos e Empresas.

Detalhamento: A ARCE recebe documentação de empresas e veículos a fim de renovar seu cadastro junto à agência, que é gestora do sistema de transportes. Além disso, caso ocorra alteração de tarifas, ou trajetos, deve-se emitir nova ordem de serviço para a empresa/cooperativa interessada. Por fim, havendo a troca de componentes de uma cooperativa de transportes, sendo o pleito aceito pela ARCE, deve emitir e publicar Termo de Anuência. Importante destacar que se tratam de obrigações legalmente impostas à Arce.

Entrega

DOCUMENTO ELABORADO

Definição: Refere-se à elaboração de estudos que visam desenvolver a atividade regulatória em três eixos. No Eixo 1, tem-se os estudos tarifários elaborados pela própria Arce no âmbito de suas atribuições legais (notas técnicas e pareceres que versam sobre reajustes e revisões tarifárias, além de planos de negócios da concessionária de Gás Canalizado e do Programa de Investimentos Especiais da Enel). Nos Eixos 2 e 3, tem-se estudos financiados com recursos do Banco Mundial no âmbito do IFP, negociada pelo Governo do Estado do Ceará. No Eixo 2, aborda estudos para a melhoria do processo de controle patrimonial dos concessionários de gás canalizado e saneamento básico. No Eixo 3, aborda estudos para a melhoria do processo de controle, fiscalização e certificação das informações do saneamento básico.

Ação

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