DOE 29/12/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 29

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº244 | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023

409

SISTEMA ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO

Anexo I - Estrutura do PPA 2024-2027

Eixo / Tema / Programa / Objetivo Específico / Entrega / Ação

11788 - Assistência Técnica e Estudos Regulatórios (IPF - COMP. III).

Detalhamento: Estudos desenvolvidos por consultorias específicas contratadas pela Arce com recurso do Banco Mundial para o setor de saneamento básico, gás canalizado e modernização da gestão da Agência para melhoria das atividades desenvolvidas pela ARCE.

Entrega

DOCUMENTO EMITIDO

Definição: Refere-se às expedições ou revisões de resoluções da Agência Reguladora do Estado do Ceará (Arce), a fim de estabelecer e parametrizar, sobretudo, os patamares tarifários e os padrões de qualidade dos serviços regulados (gás canalizado, transporte intermunicipal, resíduos sólidos e saneamento básico).

Ação

20894 - Elaboração, aprovação pelo Conselho Diretor da Arce e Encaminhamento da Publicação no DOE.

Detalhamento: Uma das principais ferramentas que a Agência Reguladora utiliza para realizar a regulação técnica dos setores sob sua competência é a normatização das mais diversas questões, seja definindo os parâmetros qualidade dos serviços prestados ou seja regrando a cálculo tarifário. Ademais, as resoluções da Arce podem se dirigir ao publico interno, como no caso de regramentos de processo de avaliação de desempenho.

Entrega

FISCALIZAÇÃO REALIZADA

Definição: Refere-se às fiscalizações dos serviços de saneamento básico, resíduos sólidos, energia elétrica e gás canalizado, devendo ser destacado que as diferentes atividades fiscalizatórias possuem mensurações também diferenciadas em cada área de atuação. Assim, enquanto para a área de energia elétrica uma unidade de geração siginifica uma fiscalização, para o saneamento básico uma unidade de tratamento de água compõe várias fiscalizações (adução, tratamento, pressão, etc). Ressalta-se que a fiscalização é um instrumento para garantir o cumprimento das obrigações legais e contratuais pelas empresas do setor regulado, tendo como finalidade e preservação do interesse público e garantia da qualidade dos serviços prestados. A fiscalização pode ser do tipo direta e indireta, planejada ou contingencial, resultando num Relatório de Fiscalização que dele poderá resultar em processos específicos para acompanhamento das não conformidades e/ou aplicação de penalidades. Convém destacar que a fiscalização direta abrange as atividades de verificação in loco do cumprimento dos aspectos técnico operacionais, comerciais e de infraestrutura da concessão previstos nas normas ou nos contratos. Enquanto a fiscalização indireta abrange as atividades de coleta e análise de dados para avaliação do desempenho do setor/serviço por meio de indicadores.

Ação

20675 - Pagamento de Despesas com Pessoal e Encargos Sociais (Folha Normal) - ARCE.

Detalhamento: Pagamento de Despesas com pessoal e Encargos Sociais (Folha Complementar) - ARCE FINALÍSTICO

21124 - Regulação Técnica dos Serviços de Distribuição e Geração de Energia Elétrica.

Detalhamento: Realização de fiscalização e acompanhamento dos serviços prestados pela concessionária de distribuição de energia elétrica e pelas concessionárias de geração de energia.

21134 - Regulação Técnica do Serviço de Distribuição de Gás Canalizado.

Detalhamento: Realização de fiscalização e acompanhamento dos serviços prestados pela concessionária de gás no Estado do Ceará.

21136 - Regulação Técnica dos Serviços de Transporte Intermunicipal de Passageiros.

Detalhamento: Realização de fiscalização e acompanhamento dos serviços prestados pelas concessionárias e permissionárias do transporte intermunicipal de passageiros no Estado do Ceará. 21137 - Regulação Técnica dos Serviços de Saneamento Básico. Detalhamento: Realização de fiscalização e acompanhamento dos serviços prestados pela concessionária de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Estado do Ceará.

Objetivo Específico: 437.2 - Ampliar a transparência visando o aperfeiçoamento da prestação dos serviços públicos.

Entrega

AÇÃO REALIZADA

Definição: Refere-se à realização de ações voltadas para os públicos transversais, tais como, pessoas LGBTI+, pessoas idosas, mulheres, pessoas negras e indígenas. Estas ações correspondem, por exemplo, às campanhas educativas realizadas em transportes públicos.

Ação

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