DOE 29/12/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 27

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº244 | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023

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SISTEMA ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO

Anexo I - Estrutura do PPA 2024-2027

Eixo / Tema / Programa / Objetivo Específico / Entrega / Ação

21020 - Realização de assessoria voltada ao desenvolvimento das localidades turísticas.

Detalhamento: Ações desenvolvidas para o processo de regionalização, as quais correspondem a: reuniões, sensibilização, mobilização e treinamentos junto aos municípios e regiões turísticas do Estado bem como mapeamento das potencialidades turísticas através de Diagnóstico.

Entrega

CADASTRO REALIZADO

Definição: Refere-se ao quantitativo mensal de cadastros e/ou renovações de pessoas físicas (guias turísticos) e jurídicas oriundos dos municípios do Estado no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur). O Cadastur consiste em um sistema de cadastro nacional regulamentado pelo Ministério do Turismo e operacionalizado pela Setur. Logo, tem como objetivo regularizar e categorizar empresas e profissionais que atuam no segmento turístico, contribuindo para a sua transparência e confiabilidade, garantia da qualidade, proteção ao consumidor, promoção do turismo local e responsável, e desenvolvimento, estatísticas e planejamento, permitindo um melhor planejamento e estratégias. Entende-se que, quanto maior o número de cadastros nessas localidades, maior a atividade econômica turística na região, favorecendo o desenvolvimento local.

Ação

21022 - Cadastramento de pessoas físicas e jurídicas atuantes no segmento turístico.

Detalhamento: Realização de cadastros e/ou renovações de pessoas físicas (guias turísticos) e jurídicas oriundos dos municípios do Estado no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur).

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