DOE 29/12/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 27

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

292 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº244 | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023

SISTEMA ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO

Anexo I - Estrutura do PPA 2024-2027

Eixo / Tema / Programa / Objetivo Específico / Entrega / Ação

Entrega

INSTITUIÇÃO APOIADA

Definição: Refere-se aos convênios celebrados com municípios e demais entidades públicas governamentais e organizações civis, para execução de ações de infraestrutura energética, tais como iluminação pública, remanejamento, mudança de fase, implantação e expansão de rede, entre outras melhorias.

Ação

11067 - Apoio a Municípios, Entidades Públicas e Governamentais e Organizações Civis na Ampliação e Melhoria da Infraestrutura de Energia.

Detalhamento: Consiste na transferência de recursos mediante convênios com municípios e demais entidades públicas e governamentais e organizações civis para melhoria de infraestrutura relacionada à política de energia.

Entrega

REDE IMPLANTADA

Definição: Refere-se à implantação de infraestrutura de gasodutos destinados à distribuição de gás natural aos usuários finais.

Ação

12057 - Ampliação e Suporte da Rede de Distribuição de Gás.

Detalhamento: Expansão, saturação e suporte da rede de distribuição de gás nas regiões da Grande Fortaleza, Vale do Jaguaribe e Cariri.

Tema

3.3 - MEIO AMBIENTE

Resultado Temático: Recursos ambientais com uso racional e sustentável, garantindo o acesso justo da população aos seus benefícios.

Programa

331 - CEARÁ CONSCIENTE POR NATUREZA

Objetivo Específico: 331.1 - Estimular a responsabilidade socioambiental, pelo engajamento na salvaguarda e uso sustentável dos recursos naturais.

Entrega

CERTIFICADO CONCEDIDO

Definição: Consiste na certificação que se dá junto aos municípios cearenses que desenvolvem ações protetivas do Meio Ambiente, com melhores resultados possíveis na salvaguarda ambiental, atendendo critérios preestabelecidos de conservação e uso sustentável dos recursos naturais, a partir de avaliações a cada dois anos.

Ação

11441 - Apoio a Implementação da Certificação para a Gestão Ambiental Municipal.

Detalhamento: Refere-se ao apoio para implementação da certificação Selo Município Verde, que é um instrumento da gestão pública estadual que identifica os municípios cearenses que desenvolvem ações protetivas do meio ambiente com melhores resultados possíveis na área ambiental, atendendo a critérios preestabelecidos de conservação e uso sustentável dos recursos naturais.

Entrega

PROJETO APOIADO

Definição: Referem-se aos projetos socioambientais, intitulados de Planos de Ação Comunitária (PAC), que foram elaborados e executados por jovens em situação de vulnerabilidade social, denominados de Agentes Jovens Ambientais (AJA), que foram apoiados e acompanhados pela Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima (Sema), por meio de auxílio financeiro mensal (R$200,00), suporte técnico, cursos de capacitação e articulação logística com os municípios para viabilização dos Projetos.

Ação

11439 - Apoio a Implementação do Plano de Ação Comunitária Realizado no Programa Agente Jovem Ambiental.

Detalhamento: Referem-se aos projetos socioambientais apoiados pelo Programa Agente Jovem Ambiental (AJA), intitulados de Planos de Ação Comunitária (PAC), que foram elaborados e executados por jovens em situação de vulnerabilidade social, denominados de Agentes Jovens Ambientais (AJA), que foram gerenciados e acompanhados pela Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima (SEMA).

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