DOE 29/12/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 33
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº244 | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023
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| Anexo II - Demonstrativo de Eixos, Temas e Programas / Tema / Programa / Objetivo Específico / Entrega |
Detalhamento dos Valores do Programa Esfera 2024 2025-2027 Total FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL 24.546.554,00 80.126.620,00 104.673.174,00 DESPESAS CORRENTES 24.546.554,00 80.126.620,00 104.673.174,00 24.546.554,00 80.126.620,00 104.673.174,00 Total |
Obs: Valores orçamentários e extraorçamentários registrados em reais. Órgão Executor Financeiro Total 2025-2027 2024 57200001 - SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE 24.546.554,00 80.126.620,00 104.673.174,00 |
Total 24.546.554,00 80.126.620,00 104.673.174,00 Obs: Valores orçamentários e extraorçamentários registrados em reais. 335 - CEARÁ MAIS VERDE: CONSERVAR E PROTEGER OS RECURSOS NATURAIS E BIODIVERSIDADE DO CEARÁ Órgão Gestor:57000000 - SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA Órgãos Executores 10100003 - POLÍCIA MILITAR 21200003 - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ 57000000 - SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA 57200001 - SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE 57200003 - FUNDO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE Justificativa:A diversidade biológica oferta os recursos e serviços necessários à sobrevivência no planeta e contribui com benefícios recreacionais, educacionais, estéticos e culturais para o bem-estar humano. São valores imensuráveis da biodiversidade, que se perdem quando o desmatamento, a degradação ambiental, a poluição de solos e mananciais hídricos, e o desenvolvimento de atividades degradadoras saem do devido controle. Os recursos ambientais passam por um quadro crescente de perda de qualidade e disponibilidade, entre outros cenários desfavoráveis que comprometem a garantia de um ambiente ecologicamente saudável, dos usos futuros e da continuidade das atividades socioeconômicas. |
Desta forma, torna-se necessária a implementação de instrumentos de uma gestão ambiental contínua, destacando-se o processo de licenciamento, fiscalização e monitoramento ambiental. Segundo estudos da Funceme (2015), 49 dos 184 municípios do Ceará já mostram fortes sinais da degradação ambiental, tendo como vetores mais importantes o desmatamento ilegal para satisfazer demandas por carvão vegetal e lenha para fins energéticos, bem como as queimadas descontroladas e a ocupação humana desordenada. |
A manutenção de áreas florestais e da cobertura vegetal é extremamente benéfica para a garantia da qualidade do solo, uma vez que aumenta o quantitativo de carbono e nutrientes deste, além de contribuir para qualidade do ar e da água. O Brasil, enquanto signatário dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável estabelecidos pela Organização das Nações Unidas (ONU), no âmbito dos ODS 12, "Consumo e Produção Sustentáveis"; 13, "Ação Contra a Mudança Global do Clima"; 14, "Vida na Água"; e 15, "Vida Terrestre", compromete-se a proteger, restaurar e promover o uso sustentável de ecossistemas terrestres e aquáticos, além de adotar medidas de prevenção à perda de biodiversidade, de adaptação às mudanças do clima e ações de combate ao desmatamento e à degradação florestal. Salienta-se, ainda, o vínculo destes objetivos com a gestão sustentável e o uso eficiente de recursos naturais, incluindo seu patrimônio vegetal, marinho e costeiro. Página310 de 419 |
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