DOE 27/12/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº242 | FORTALEZA, 27 DE DEZEMBRO DE 2023

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V - Cícero Cavalcante de Sousa (membro)

• VI- Dilma Suellen Pinheiro Sales das Chagas (membro)

Art. 2º Caberá à Secretária da Comissão Executora:

• I- ser integrante da Coordenadoria de Segurança Alimentar e Nutricional da Secretaria da Proteção Social - SPS;

• II- receber das entidades a solicitação formal de doações, através do e-mail [email protected] com ofício anexo, indicando o número

• de pessoas a serem atendidas, município, local da atividade e público a ser beneficiado;

III- verificar se a entidade solicitante está no Banco de Entidades Credenciadas do Programa Ceará Sem Fome;

• IV- dar ciência, por e-mail, aos membros e presidente da Comissão Executora das Doações do recebimento do pedido da entidade credenciada; V – auxiliar a presidente na organização e apoio técnico às atividades realizadas, inerentes à Comissão Executora das Doações;

• VI- conferir junto à Unidade Central se a entidade está com pendência ou não da entrega do Relatório de Comprovação da Distribuição Gratuita de

• Alimentos/Refeições à população em situação de insegurança alimentar e nutricional;

VII- comunicar-se com a presidência desta Comissão quando observado alguma inconsistência a ser informada à Comissão Permanente de Credenciamento.

Art. 3º Caberá aos demais membros da Comissão Executora:

• I- analisar a disponibilidade de alimentos arrecadados pelo Programa, dispostos na Unidade Central;

• II- sugerir a quantidade de cestas, com base na demanda de solicitações, em observância ao disposto no artigo 6º, solicitando por e-mail a validação

• da presidente desta comissão;

• III- comunicar-se com a presidência desta Comissão quando observado alguma inconsistência a ser informada à Comissão Permanente de Credenciamento. Art. 4º Caberá à presidente da Comissão Executora das Doações:

• I- validar a quantidade de cestas a ser entregue à entidade credenciada, em observância ao disposto no artigo 6º, devendo:

• a) comunicar à Secretária desta comissão quanto a decisão, oriunda da atividade constante no inciso anterior, para que seja comunicado ao interessado; e b) autorizar a Unidade Central a realizar a entrega, sendo esta a responsável pelo gerenciamento das doações.

• II- comunicar-se com a Comissão Permanente de Credenciamento, quando necessário.

Art. 5º A solicitação, a qual se refere o inciso II do artigo 2º, não implicará o atendimento obrigatório pela Comissão Executora das Doações da Unidade Central do Programa Ceará Sem Fome.

Art. 6º A concessão das doações será realizada por ato da Comissão Executora das Doações da Unidade Central do Programa Ceará Sem Fome, consideradas as possibilidades de atender o maior número de famílias em situação de pobreza ou extrema pobreza, territórios e grupos vulneráveis, emergências sociais e de insegurança alimentar e nutricional.

Art. 7º Poderá ser realizada visita técnica pela Comissão Executora das Doações, vinculada à Unidade Central do Programa Ceará Sem Fome, à ENTIDADE CREDENCIADA para verificação das informações prestadas no formulário de inscrição.

Art. 8º O trabalho da Comissão Executora das Doações se dará continuamente, podendo a qualquer tempo um membro ser substituído.

Art. 9º As atividades não serão remuneradas, sendo consideradas de relevante interesse público.

Art. 10 Para fins do disposto nesta resolução, fica estabelecido que a Unidade Central do Programa Ceará Sem Fome será sediada na Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil - CEDEC/CE, pertencente ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará, contando com seu apoio operacional e logístico no processo de recebimento e de distribuição dos alimentos doados para o Programa Ceará Sem Fome.

Art. 11 Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Lia Gondim Araújo de Freitas

PRESIDENTE DO COMITÊ INTERSETORIAL DE GOVERNANÇA DO PROGRAMA CEARÁ SEM FOME

ANEXO - MEMBROS DO COMITÊ INTERSETORIAL DE GOVERNANÇA DO PROGRAMA CEARÁ SEM FOME (TITULARES E SUPLENTES)

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 40/2023

PROCESSO Nº: 22001.031779/2023-32/2023-32 DISPENSA DE LICITAÇÃO OBJETO: Contratação de Serviços de impressão (outsourcing) , com fornecimento de equipamentos, sistema de gerenciamento de impressões efetivamente realizadas, manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos com substituição de peças, componentes e materiais utilizados na manutenção e fornecimento de insumos originais, exceto papel, de acordo com as especificações,