DOE 15/12/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº235 | FORTALEZA, 15 DE DEZEMBRO DE 2023 53
| DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (ASPS) (POR |
DOTAÇÃO | DOTAÇÃO | DESPESAS EXECU É º |
TADAS |
|---|---|---|---|---|
| SUBFUNÇÃO E CATEGORIA ECONÔMICA) | INICIAL (A) | ATUALIZADA (B) | LIQUIDADAS AT 1 QUADRIMESTRE(C) |
%(C/B)*100 |
| Despesas de capital | 21.728.816,00 | 9.032.611,00 | - | 0 |
| Suporte Profilático e Terapêutico | 27.527.035,00 | 39.299.532,00 | 755.514,51 | 1,92 |
| Despesas correntes | 27.227.035,00 | 38.999.532,00 | 755.514,51 | 1,94 |
| Despesas de capital | 300.000,00 | 300.000,00 | - | 0 |
| Vigilância Sanitária | 20.000,00 | 179.014,57 | - | 0 |
| Despesas correntes | - | 159.014,57 | - | 0 |
| Despesas de capital | 20.000,00 | 20.000,00 | - | 0 |
| Vigilância Epidemiológica | 61.026.534,00 | 59.420.754,42 | 5.988.684,60 | 10,08 |
| Despesas correntes | 59.971.031,00 | 59.410.754,42 | 5.988.684,60 | 10,08 |
| Despesas de capital | 1.055.503,00 | 10.000,00 | - | 0 |
| Alimentação e Nutrição | - | - | - | 0 |
| Despesas correntes | - | - | - | 0 |
| Despesas de capital | - | - | - | 0 |
| Outras Funções | 753.092.411,00 | 748.367.238,00 | 320.751.924,84 | 42,86 |
| Despesas correntes | 741.092.411,00 | 741.809.104,00 | 318.618.760,90 | 42,95 |
| Despesas de capital | 11.268.618,00 | 6.558.134,00 | 2.133.163,94 | 32,53 |
| TOTAL | 4.622.548.397,00 | 4.623.675.429,23 | 1.101.518.290,18 | 23,82 |
FONTE: SIOPS, Ceará 12/07/2023 11:02:16
A partir da análise da tabela 8, verifica-se que o percentual de execução orçamentária da subfunção “Assistência Hospitalar e Ambulatorial” teve relevante representação frente às demais subfunções, com o montante de recursos no valor de R$ 677.916.350 (seiscentos e setenta e sete milhões, novecentos e dezesseis mil, trezentos e cinquenta reais), até abril de 2023, com execução de 19,66%.
1.4 GASTOS EM SAÚDE (% CONSTITUCIONAL).
Tabela 09. Percentual Constitucional de Recursos Aplicados em Saúde
| 1ºQUADRIMESTRE 2023 | |
|---|---|
| RECEITAS REALIZADO |
|
| RECEITA LÍQUIDA DE IMPOSTO E TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS LEGAIS | 9.345.748.955,20 |
| DESPESAS EMPENHADAS |
LIQUIDADAS |
| *DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE 1.247.481.865,34 |
1.101.518.290,18 |
| % de Recursos Próprios aplicados em Saúde 13,34 |
11,78 |
Fonte: SIOPS Consulta Pública, dados homologados em: 12/07/2023
- Para efeito do cálculo “ despesas com ações e serviços públicos de saúde” não é considerado restos a pagar não processado no exercício.
A Constituição Federal assegura o direito social à educação e à saúde. Para viabilizar a concretização desse direito, são previstos percentuais mínimos constitucionais que cada ente federado (união, estados e municípios) deve necessariamente aplicar nessas áreas.
A Carta Magna exige um mínimo de 15% para municípios e 12% para estados de aplicação da receita líquida de impostos e transferências constitucionais legais para aplicação em saúde. O item 1.3 retrata o percentual de 11,78% de recursos empenhados e liquidados aplicados em saúde até abril de 2023 e, se considerarmos o recurso empenhado, o percentual passa para 13,34%. 1.5 EXECUÇÕES NO ANO DE 2023 POR FONTES DE RECURSOS
O financiamento das ações e dos serviços de saúde, que são de responsabilidade da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará - SESA, é proveniente de recursos dos governos federal e estadual, de acordo com a legislação pertinente em cada esfera de governo.
Os recursos federais são repassados ao Estado por meio de transferência fundo a fundo (do Fundo Nacional de Saúde - FNS para o Fundo Estadual de Saúde - FUNDES), obedecendo à legislação federal no que se refere aos repasses por blocos de financiamento, além de convênios com órgãos federais - administração indireta, por meio de projetos com recursos financeiros assumidos entre a SESA e Governo Federal.
Os recursos estaduais obedecem à legislação própria do Estado. Valores provenientes de “outras fontes” (operações de crédito, recursos diretamente arrecadados e demais convênios) também compõem o financiamento da saúde pública no Ceará.
A SESA, no ano corrente, está utilizando 12 (doze) fontes de recursos para o financiamento de ações de saúde, sendo distribuídas em 4 (quatro) grupos de classificação: tesouro, recursos próprios, convênios e transferências legais. Os recursos são alocados no orçamento da SESA em conformidade como Plano Plurianual-PPA e o Plano de Saúde vigente em cada esfera de governo. Tabela 10. Execução por Grupo de Fonte dos Recursos FUNDES – ATÉ ABRIL DE 2023.
| GRUPO | FONTE DE RECURSOS | ORÇAMENTOS LEI + CRÉDITOS(R$) |
EMPENHADO ATÉ ABRIL 2023(R$) |
% EMP. | % EMP. PART. |
|---|---|---|---|---|---|
| TESOURO | RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS | 4.543.555.429,23 | 1.263.142.506,50 | 27,80% | |
| RECURSOS VINCULADOS AO FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA |
80.120.000,00 | 15.690.535,67 | 19,58% | ||
| OPERAÇÕES DE CRÉDITO EXTERNAS - TESOURO/BID | 55.516.161,23 | 0,00 | 0,00% | ||
| SUBTOTAL | 4.679.191.590,46 | 1.278.833.042,17 | 27,33% | 86,21% | |
| RECURSOS PRÓPRIOS |
OUTROS RECURSOS VINCULADOS À SAÚDE | 5.251.609,31 | 1.581.293,52 | 30,11% | |
| SUBTOTAL |
5.251.609,31 | 1.581.293,52 | 30,11% | 0,11% | |
| CONVÊNIOS | CONVÊNIOS COM ÓRGÃOS FEDERAIS |
6.411.417,00 | 0,00 | 0,00% | |
| 633 - CONVÊNIOS COM ÓRGÃOS MUNICIPAIS | 19.200.000,00 | 1.261.811,51 | 6,57% | ||
| 636 - CONVÊNIOS COM ÓRGÃOS PRIVADOS | 13.165.950,88 | 124.800,00 | 0,95% | ||
| SUBTOTAL |
38.777.367,88 | 1.386.611,51 | 3,58% | 0,09% | |
| TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO | |||||
| TRANSF. LEGAIS | SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO |
944.291.240,00 | 195.658.731,95 | 20,72% | |
| SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE |
9.660.993,00 | 12.655,00 | 0,13% | ||
| TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS |
|||||
| PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE RECURSOS DESTINADOS AO ENFRENTAMENTO DA COVID-19 NO BOJO DA AÇÃO 21C0. |
19.482.133,72 | 0,00 | 0,00% | ||
| TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS |
|||||
| PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE RECURSOS DESTINADOS AO ENFRENTAMENTO DA COVID-19 NO BOJO DA AÇÃO 21C0. |
3.260.834,30 | 0,00 | 0,00% | ||
| 622- TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DOS GOVERNOS MUNICIPAIS |
10.853.793,88 | 5.966.252,90 | 54,97% | ||
| SUBTOTAL | 987.548.994,90 | 201.637.639,85 | 20,42% | 13,59% | |
| TOTAL GERAL | 5.710.769.562,55 | 1.483.438.587,05 | 26,09% | 100% |
Fonte: SIOF/ Consulta Pública, dados Atualizado em 31/05/2023 21:43:05; e acesso em: 10/08/2023
O grupo de Fonte Tesouro é composto pelas fontes:
- 500 - Outros Recursos não Vinculados;
761 - Recursos provenientes do Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECOP e;
- 634 - Operação de Crédito Externas específica para saúde.
Esse grupo representa o maior quantitativo de recursos para as ações de saúde somando, no ano de 2023, o financiamento de 86,21% do custeio da SESA. Dos recursos provenientes do SUS – Sistema Único de Saúde, referente ao grupo Transferências Legais, que contém as fontes: 600, 601, 602, 603, 622, temos a segunda maior fonte de financiamento da Saúde no Estado do Ceará, sendo 13,59% do valor total do orçamento executado no ano de 2023. A Portaria nº 828, de 17 de abril de 2020, alterou a Portaria de Consolidação nº 6/2017/GM/MS, e dispõe sobre os Grupos de Identificação de Transferências Federais de recursos do Ministério da Saúde - MS destinados a despesas com ASPS, repassados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, foram organizados e transferidos na forma dos seguintes blocos de financiamento:
I. Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde; e
II. Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde;