DOE 08/12/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº230 | FORTALEZA, 08 DE DEZEMBRO DE 2023 3

encargos sociais. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO CEARÁ – FASSEC, entre projetos e atividades, para pagamento dos atendimentos aos usuários e dependentes do Issec, por meio da rede credenciada e adequação nas macrorregiões, tendo em vista o pagamento da rede credenciada dos meses de outubro a dezembro. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, entre projetos e atividades, para recebimento dos convênios de receita e despesa relacionados aos programas de proteção, pagamento de terceirização para encerramento de exercício 2023, e para despesas com internet - nuvem para as unidades da SPS e para realização de obras de reforma ou ampliação da estrutura física administrativa. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS para aquisição de instrumentos que subsidiam a prática esportiva e atende o Programa Gera Ação, para obras de manutenção corretiva e preventiva na sede da Seas e nos centros socioeducativos de Fortaleza e interior e nos dormitórios no Centro socioeducativo de Canindezinho. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FEAS, entre projetos e atividades, para recebimento dos convênios de receita e despesa, relacionados aos programas de proteção, implantação do serviço de acolhimento regionalizado e implantação e manutenção de serviços de acolhimento para crianças e adolescentes. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO ESPECIAL DO DESENVOLVIMENTO E COMERCIALIZAÇÃO DO ARTESANATO – FUNDART, entre projetos e atividades, para pagamento de aluguel da loja Ceart do Aeroporto. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – SDE, entre projetos e atividades, para pagamento de despesa de locomoção. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI, entre projetos e atividades, para manutenção geral do órgão e despesas com mão de obra terceirizada. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – JUCEC para cobrir despesas com pagamentos de contratos de manutenção e com a Etice. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE para imple- mentação do Cadastro Ambiental Rural. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE -GOVERNADORIA – VICEGOV, entre projetos e atividades, para atender despesas com terceirização e com serviços de internet. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA PESCA E AQUICULTURA - SPA, entre projetos e atividades, para pagamento do contrato de terceirização. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS – SEDIH, entre projetos e atividades, para ajuste na classificação de ação orçamentária. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO - CEE para fortalecimento dos conselhos municipais. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA PROTEÇÃO ANIMAL – SEPA, entre projetos e atividades, para atender despesas referentes à folha de pagamento de dezembro. DECRETA:

Art. 1º – Fica aberto o crédito suplementar ao orçamento dos seguintes órgãos: Fundo de Previdência Parlamentar, Tribunal de Justiça, Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário, Defensoria Pública do Estado do Ceará, Fundo de Apoio e Aparelhamento da Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará, Secretaria da Infraestrutura, Departamento Estadual de Trânsito, Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, Polícia Civil, Polícia Militar, Perícia Forense do Estado do Ceará, Fundo de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará, Procuradoria Geral da Justiça, Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização, Secretaria da Fazenda, Secretaria do Desenvolvimento Agrário, Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará, Instituto de Desenvolvimento Agrário do Ceará, Secretaria da Educação, Fundo Estadual de Saúde, Secretaria da Cultura, Secretaria dos Recursos Hídricos, Superintendência de Obras Hidráulicas, Fundação Cearense de Meteorologia e Recursos Hídricos Casa Civil, Fundação de Teleducação do Ceará, Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior, Fundação Universidade Estadual do Ceará, Fundação Universidade Vale do Acaraú, Fundação Cearense de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico, Fundação Núcleo de Tecnologia Industrial do Ceará, Secretaria do Turismo, Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado, Secretaria do Esporte, Secretaria das Cidades, Superintendência de Obras Públicas, Secretaria do Planejamento e Gestão, Escola de Gestão Pública do Estado do Ceará, Fundo Financeiro – Funaprev, Fundo Financeiro – Prevmilitar, Companhia de Habitação do Ceará, Fundo de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Ceará, Secretaria da Proteção Social, Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, Fundo Estadual de Assistência Social, Fundo Especial do Desenvolvimento e Comercialização do Artesanato, Secretaria do Desenvolvimento Econômico, Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará, Junta Comercial do Estado do Ceará, Superintendência Estadual do Meio Ambiente, Assessoria Especial da Vice-Governadoria, Secretaria da Pesca e Aquicultura, Secretaria dos Direitos Humanos, Conselho Estadual de Educação e Secretaria da Proteção Animal, no valor total de R$ 538.716.823,93 (QUINHENTOS E TRINTA E OITO MILHÕES, SETECENTOS E DEZESSEIS MIL, OITOCENTOS E VINTE E TRÊS REAIS E NOVENTA E TRÊS CENTAVOS), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, conforme os anexos I e II.