DOEAM 04/01/2024 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II

Manaus, quinta-feira, 04 de janeiro de 2024 17

O Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico , Ciência , Tecnologia e Inovação - SEDECTI , no uso de suas atribuições legais, e, Considerando o caráter excepcional do pedido de Regime Especial para a utilização de imóvel não inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado do Amazonas, como extensão do estabelecimento da requerente, conforme solicitado no Processo. Nº 01.01.016101.004940/2023-27;

Considerando o interesse do Governo do Estado no incremento da produção industrial, buscando o aumento imediato dos níveis de arrecadação e de emprego no Estado;

Considerando o Ato Declaratório nº. 243/2023 - DETRI/SER/SEFAZ; Considerando o disposto no art. 82, §7º do Decreto nº. 47.727, de 5 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º - Autorizar a sociedade empresária COMPOL POLÍMEROS DA AMAZÔNIA LTDA., estabelecida nesta cidade na Rua Iça, nº 100, Lote 1.29, Distrito Industrial I, inscrita no CNPJ sob o n.º 17.290.530/0001-14 e no CCA sob o n.º 06.300.880-7, a utilizar o imóvel localizado nesta cidade, na Avenida Cupiuba, 476 - Distrito Industrial I, como extensão de seu estabelecimento, para a fabricação do produto discriminado no laudo técnico n.º 00039/2023, bem como para a guarda dos respectivos insumos e produtos acabados. Art. 2º - O processo de produção do bem incentivado citado no item anterior deverá obedecer ao previsto no projeto que originou os incentivos.

Art. 3º - Determinar que esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos ao dia 30 de agosto de 2023, com vigência até 30 de novembro de 2023. Cientifique-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico , Ciência , Tecnologia e Inovação , em Manaus, 2 de janeiro de 2024.

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, em exercício

O Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico , Ciência , Tecnologia e Inovação , no uso de suas atribuições legais e,

Considerando os artigos 56, 68, 78, 86 e 114 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas, resolve: Art. 1º Conceder licença especial aos servidores;

Art. 2º Alterar o gozo de férias dos servidores:

Art. 4º Conceder férias ao servidor, referente a exercício anterior:

Art. 5º Transferir férias referente a exercício de 2024, por necessidade do servidor:

Art.6º Transferir férias referente ao exercício de 2023, por necessidade de serviço:

Gabinete do Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico , Ciência , Tecnologia e Inovação , em exercício , em Manaus, 3 de janeiro de 2024.

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, em exercício

Protocolo 163357

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PRODUÇÃO RURAL - SEPROR , no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO as disposições contidas nos artigos 8º e 12º, do decreto estadual nº 16.396/94.

CONSIDERANDO a portaria nº 117/2023 GAB/SEPROR, que é responsável pela condução, apuração, e instrução dos procedimentos de Tomada de Contas, sindicância e inexecução contratual, em conformidade com a legislação estadual pertinente, ou federal na ausência desta. RESOLVE:

I com a finalidade de apurar os fatos pela não comprovação da aplicação dos - INSTAURAR o PROCEDIMENTO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL , recursos e/ou pela omissão no dever de Prestar Contas do Adiantamento concedido pelas Portarias nº 039/2023 - GSE/SEPROR e 040/2023 - GSE/ SEPROR;

II - Esta Portaria passa a vigorar a partir da data da publicação. CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Secretário de Estado de Produção Rural

Protocolo 163364

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO