DOEAM 18/01/2024 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

2 Manaus, quinta-feira, 18 de janeiro de 2024

o acatamento da denúncia formulada em desfavor do servidor indiciado, com o consequente arquivamento do processo.

Manaus, 16 de janeiro de 2024.

Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar, em exercício

Protocolo 164842

RESOLUÇÃO Nº 003/2024-CRDM/SEDUC, APROVADA EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 09 DE JANEIRO DE 2024. A COMISSÃO DE REGIME DISCIPLINAR DO MAGISTÉRIO , no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 10 do Decreto nº 17.222, de 27 de maio de 1996.

CONSIDERANDO os fatos contidos no Processo Administrativo Disciplinar - PAD Nº 056/2023/CRDM/SEDUC, (Processo originário 01.01.028101.023366/2023-95), que apura denúncia formulada contra o servidor LUIZ CARLOS ALBUQUERQUE CRUZ ;

CONSIDERANDO o relatório da Membra, Ione Maria Caetano Mendes, que concluiu votando pela ABSOLVIÇÃO do servidor LUIZ CARLOS ALBUQUERQUE CRUZ , Professor PF20.LPL-IV, matrícula nº 221.077-0D; CONSIDERANDO , enfim, o resultado da votação dos Membros do Colegiado, que decidiram acolher o voto da relatora.

CONSIDERANDO o determinado no art. 6º, XII, da Resolução nº 02/2014- TCE/AM;

CONSIDERANDO a manifestação da Procuradoria Geral do Estado, por meio do Parecer nº 38/17-PPT/PGE,

RESOLVE :

CONVALIDAR , nos termos do art. 55 da Lei nº 2.794, de 06 de maio de 2003, o ato de admissão para fins de regularização funcional, sem ônus atual para a Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar, do (a) servidor (a), conforme abaixo:

ELIANA CORREIA DE MELO , no cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO, município de Manaus/AM, durante o período de 01/05/1994 a 31/12/1995.

Manaus, 16 de janeiro de 2024.

Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar, em exercício

Protocolo 164858

Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP

I - APROVAR por unanimidade de votos a proposta do Colegiado;

II - SUGERIR a ABSOLVIÇÃO do servidor LUIZ CARLOS ALBUQUERQUE CRUZ , Professor PF20.LPL-IV, matrícula nº 221.077-0D, por não encontrar nos autos provas robustas e suficientes para o acatamento da denúncia formulada em desfavor do servidor indiciado, com o consequente arquivamento do processo;

III - SUBMETER os presentes autos à superior consideração da Excelentíssima Senhora Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar, para julgamento na forma da Lei.

SALA DE REUNIÕES DA COMISSÃO DE REGIME DISCIPLINAR DO MAGISTÉRIO , em Manaus, 09 de janeiro de 2024.

DARLEM LÚCIA DE OLIVEIRA COSTA Presidente-CRDM, em exercício

DARCI DIAS DE OLIVEIRA Membra - CRDM/SEDUC

IONE MARIA CAETANO MENDES Membra - CRDM/SEDUC

KAMILLA OTÁWIA DE ARAÚJO QUEIROZ Membra Suplente - CRDM/SEDUC

Membra Suplente - CRDM/SEDUC Secretária Ad Hoc - CRDM/SEDUC

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA , no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO a Lei 3.301, de 08/10/2008, que dispõe sobre o vencimento e disciplina a concessão da Gratificação de Atividades Técnico-Administrativas/GATA dos servidores do Poder Executivo, ocupantes de cargos de provimento em comissão; CONSIDERANDO o Decreto 28.020, de 29/10/2008, que dispõe sobre os procedimentos e critérios para concessão da GATA aos servidores do Poder Executivo Estadual, ocupantes de cargos de provimento efetivo e em comissão; CONSIDERANDO a Lei n° 5.498, de 15 de junho de 2021 que regulamenta e o que dispõe sobre os procedimentos e critérios da concessão da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativas, prevista na Leis n° 3.300 e 3.301 de 08 de outubro de 2008, dos servidores do Poder Executivo Estadual, ocupantes de cargos de provimento em efetivo e em comissão; CONSIDERANDO , ainda, que não haverá acréscimo em folha de pagamento; RESOLVE: ATRIBUIR , a contar de 01/12/2023, Gratificação de Atividade Técnico-Administrativas aos servidores do Poder Executivo, ocupantes de/ cargos de provimento em comissão, nos valores fixados para os respectivos níveis da Tabela da Lei 3.301, de 08/10/2008:

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO ESCOLAR , em exercício, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar/PAD Nº 056/2023/CRDM/SEDUC, Processo Originário 01.01.028101.023366/2023-95/SEDUC/SIGED,

Secretário de Estado de Administração Penitenciária

Secretário de Estado de Administração e Gestão

Protocolo 164794

DETERMINAR a ABSOLVIÇÃO do servidor LUIZ CARLOS ALBUQUERQUE CRUZ , Professor PF20.LPL-IV, matrícula nº 221.0770D, por não encontrar nos autos provas robustas e suficientes para o acatamento da denúncia formulada em desfavor do servidor indiciado, com o consequente arquivamento do processo.

Manaus, 16 de janeiro de 2024.

Protocolo 164843

CONSIDERANDO a necessidade de publicação de ato de admissão com efeitos retroativos ao período da prestação do serviço;

Secretaria de Estado de Infraestrutura - SEINFRA

ESPÉCIE: Destaque de Crédito Orçamentário em favor da Secretaria de Estado de Infraestrutura - SEINFRA; VALOR: R$ 940.532,76; OBJETO: Destinados a Indenização do Reajustamento ao Contrato n.° 027/2021-SEINFRA - Consórcio AM-010, para Reforma e Modernização da Rodovia AM-010; NOTA DE CRÉDITO N. 00171/2023; RETROAGIR os efeitos desta Portaria ao dia 02/08/2023; PROCESSO N. 01.01.025704.000109/2023-06.

Secretário de Estado de Infraestrutura

Protocolo 164846

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO