DOEAM 10/01/2024 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I

Manaus, quarta-feira, 10 de janeiro de 2024 11

IV - incentivar o empreendedorismo feminino de micro e pequeno porte, assim considerado o empreendimento em que, pelo menos, cinquenta por cento do capital das micro e pequenas empresas seja detido por mulheres, observados os limites para definição de porte da empresa estabelecidos na Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006;

V - informar sobre riscos e obrigações administrativas decorrentes da abertura de empresas de micro e pequeno porte, com fomento à formação de lideranças e ao protagonismo feminino;

VI - respeitar às diversidades regionais e locais;

VII - estimular as mulheres e suas famílias a estruturarem estratégia de governança para a sucessão familiar;

VIII - incentivar ao empreendedorismo feminino como estratégia de promoção de trabalho e renda a mulheres em situação de vulnerabilidade social por sua condição de classe, raça, capacitismo, e para promover autonomia financeira às mulheres em situação de violência doméstica e familiar;

IX - a transversalidade com as demais políticas de assistência técnica.

Art. 3.º Constituem objetivos da presente Lei:

• I - promover e fortalecer o empreendedorismo feminino;

• II - estimular a criação de trabalho e produção de renda através do

• desenvolvimento de projetos criados por mulheres;

III - incentivar o desenvolvimento de competências relacionadas às atividades empreendedoras, ampliando a compreensão sobre empreendedorismo;

IV - apoiar as práticas que promovam o empreendedorismo, a gestão empresarial eficiente e o planejamento, fomentando a transformação das mulheres em líderes empreendedoras;

• V - potencializar a ação produtiva, combinando ações de formação, de

• assistência técnica e de acesso ao crédito;

VI - estimular a criação de trabalho e geração de renda às mulheres em situação de violência doméstica e familiar através do desenvolvimento dos projetos empreendedores, de maneira a criar as condições estruturais para romper o ciclo de abusos;

VII - incentivar e promover o desenvolvimento do empreendedorismo feminino no interior do Estado do Amazonas.

Art. 4.º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei. Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 10 de janeiro de 2024.

DISPÕE , sobre as diretrizes para implementação da Campanha de Informação sobre Doenças Autoimunes no âmbito do Estado do Amazonas.

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

Art. 1.º Esta Lei dispõe sobre diretrizes para implementação da Campanha Estadual de informação sobre Doenças Autoimunes no âmbito do Estado do Amazonas.

Art. 2.º A Campanha de que trata o artigo 1.º poderá desenvolver, entre outras, ações informativas sobre as doenças autoimunes que terão como objetivos:

I - divulgar as causas que podem desencadear as doenças autoimunes; II - esclarecer sobre os sintomas provocados por doenças autoimunes; III - orientar sobre diagnóstico e tratamento de doenças autoimunes; IV - conscientizar e apoiar pacientes e seus familiares;

• V - orientar acerca de qual especialista deve ser procurado.

Art. 3.º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.

Art. 4.º Esta Lei entra em vigor data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 10 de janeiro de 2024.

Governador do Estado do Amazonas, em exercício

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Secretário de Estado de Saúde

DISPÕE sobre a prioridade na matrícula em creche de filho(as) de mulheres vítimas de violência doméstica no âmbito do Estado do Amazonas.

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

Governador do Estado do Amazonas, em exercício

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania

Art. 1.º Fica garantida a prioridade de matrícula em creches, no âmbito do Estado do Amazonas, para crianças em idade compatível, filhos(as) ou dependente(s) legal(ais) de mulheres vítimas de violência doméstica, na unidade mais próxima a sua residência.

Art. 2.º Os critérios para aferição da prioridade prevista no artigo anterior envolverão a apresentação dos seguintes documentos:

I - cópia do Boletim de Ocorrência, expedido pela Delegacia Especializada de Atendimento à mulher; ou

II - cópia do processo de violência doméstica e familiar em curso.

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, em exercício

INSTITUI a pré-iniciação científica no ensino médio.

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

Art. 1.º Fica instituída, no âmbito do Estado do Amazonas, a pré-iniciação científica no ensino médio, em consonância com a estratégia 3.1 do Plano Estadual de Educação do Amazonas, aprovado pela Lei n.º 4.183, de 26 de junho de 2015, com o objetivo de efetivar uma tecnologia educacional para garantir que os estudantes vivenciem experiências acadêmicas.

Art. 2. ° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 10 de janeiro de 2024.

Governador do Estado do Amazonas, em exercício

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar, em exercício

Art. 3.º Será concedida e garantida a transferência de uma creche para a outra, de acordo com a necessidade de mudanças de endereço da mãe, com vista à garantia de segurança da mulher e da criança, independentemente da existência de vagas.

Art. 4.º Esta Lei poderá ser regulamentada para garantir a sua fiel execução.

Art. 5.º Serão sigilosos os dados da ofendida e de seus dependentes matriculados ou transferidos.

Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 10 de janeiro de 2024.

Governador do Estado do Amazonas, em exercício

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar, em exercício

Protocolo 164279

RECONHECE a robótica como esporte de competição e assegura aos estudantes do ensino fundamental o acesso a conteúdo educacional de robótica, na forma específica.

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

Protocolo 164274

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO