DOEAM 10/01/2024 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

12 Manaus, quarta-feira, 10 de janeiro de 2024

Art. 1.º A robótica passa a ser reconhecida como esporte de competição e de relevância educacional.

Parágrafo único. A Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar do Amazonas promoverá ações, visando à ampliação de conhecimentos educacionais e esportivos no campo da robótica.

• Art. 2.º O Poder Executivo incluirá a robótica como matéria extracurricular

• e optativa em toda a rede de ensino público, no território estadual.

§ 1.º Para efeitos desta Lei, define-se robótica educacional como uma atividade prática que tem como principal objetivo auxiliar o aluno para que ele construa o próprio conhecimento através de uma ação por ele desenvolvida (ou em grupo), a partir de um raciocínio lógico.

• § 2.º Os principais objetivos do ensino da robótica educacional são:

• I - desenvolver uma maior proatividade nos alunos, de modo que eles

• possam ser responsáveis pelo próprio aprendizado;

II - tornar mais fácil o aprendizado de matérias da área de exatas, como a matemática e a física;

III - incentivar a capacidade de inovação por meio de atividades extracurriculares;

IV - fazer com que as aulas se tornem mais dinâmicas, interessantes e divertidas para os alunos;

V - fomentar o estudo, a pesquisa e práticas voltadas às atividades referentes à tecnologia e robótica educacional;

VI - promover a cooperação e o companheirismo, pois muitas tarefas podem ser desenvolvidas em equipe;

VII - incentivar a criatividade e a busca de soluções para resolução dos diferentes problemas;

VIII - ampliar a capacidade de organização e planejamento; e

IX - capacitar os professores que serão responsáveis por ensinar aos alunos o conhecimento teórico e prático da robótica educacional.

Art . 3.º VETADO

Art. 5.º Para execução do Programa previsto nesta Lei, o Poder Público poderá celebrar parcerias com órgãos públicos federais, estaduais, municipais ou entidades da sociedade civil organizada, objetivando a obtenção de material de qualidade e flexibilidade.

Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 10 de janeiro de 2024.

Governador do Estado do Amazonas, em exercício

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar, em exercício

Protocolo 164280

DISPÕE sobre a proibição da utilização de recursos públicos em eventos e serviços que promovam a erotização e sexualização de crianças e adolescentes.

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

Art. 1.º Fica vedada a utilização de recursos públicos para o financiamento, no todo ou em parte, de quaisquer conteúdos que promovam, incentivem ou estimulem, direta ou indiretamente, a erotização ou a sexualização de crianças e adolescentes.

Art. 2.º Para os fins desta Lei, considera-se:

I - financiamento: custeio direto, o auxilio, o patrocínio ou qualquer forma de subvenção pelo Poder Público, inclusive mediante incentivos financeiros, tributários ou creditícios, em favor de pessoas físicas ou jurídicas;

II - conteúdos: quaisquer imagens ou materiais impressos, sonoros, digitais ou audiovisuais ainda que didáticos, paradidáticos ou cartilhas; placas, outdoors e similares; produções cinematográficas, peças teatrais, apresentações artísticas e eventos em geral; atividades pedagógicas, artísticas e culturais; editais, chamadas públicas, prêmios, aquisições de bens e serviços vinculados ao setor cultural e outros instrumentos destinados a cursos, produções, desenvolvimento de atividades de economia criativa ou solidária e produções culturais e artísticas de quaisquer espécies;

III - erotização ou sexualização de crianças e adolescentes: a prática de exposição prematura de conteúdo, estímulos e comportamentos, qualquer manifestação que objetifiquem, exponha de maneira inadequada a imagem, o corpo ou intimidade de crianças e adolescentes, com intuito de explorar ou violar seus direitos e dignidade.

Art. 3.º No processo administrativo relativo ao financiamento pelo Poder Público, o agente público competente deve emitir declaração expressa de que o conteúdo a ser produzido respeita esta Lei.

§ 1.º A declaração prevista no caput não afasta a responsabilidade por condutas ou omissões do contratado, patrocinado ou beneficiário em razão de infrações a esta Lei por ele praticadas na utilização dos recursos públicos recebidos.

§ 2.º O contratado, patrocinado ou beneficiado de qualquer natureza que tenha se proposto a receber recursos do erário deve observar estritamente o disposto nesta Lei, independentemente de haver cláusula específica no instrumento firmado com o Poder Público.

Art. 4.º O descumprimento desta Lei enseja ao infrator, que não seja agente público, a aplicação das seguintes penalidades:

I - multa, fixada entre R$6.000,00 (seis mil reais) a R$50.000,00 (cinquenta mil reais);

II - ressarcimento ao erário dos valores empregados em desacordo com esta Lei, ainda que se trate de incentivo fiscal, financeiro ou creditício;

III - proibição de vender e/ou disponibilizar produtos e serviços e/ou realizar eventos que dependem de autorização do Poder Público, pelo prazo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.

§ 1.º A aplicação das penalidades previstas neste artigo deve ser precedida de contraditório e ampla defesa em processo administrativo, podendo ocorrer de forma cumulativa, sendo sempre obrigatória a imposição do ressarcimento ao erário de que trata o inciso II.

§ 2.º Na aplicação de multa, devem ser levados em consideração os seguintes fatores:

I - em relação à infração propriamente dita: duração da ofensa; intensidade e a gravidade da ofensa, em especial a magnitude do serviço ou evento, seu impacto na sociedade, quantidade de participantes ou pessoas atingidas; os motivos que levaram a sua prática e as consequências dela decorrentes;

II - em relação ao infrator, sua situação econômica, a vantagem auferida, e em caso de reincidência deve ser aplicada em dobro.

§ 3.º A multa deve se aplicada ao estabelecimento e, solidariamente, aos respectivos titulares constantes do estatuto ou contrato social.

§ 4.º A ausência de constituição societária formal não será óbice à responsabilização prevista nesta Lei, caso em que se devem aplicar as normas previstas nos artigos 986 a 990 do Código Civil e demais disposições pertinentes.

§ 5.º As multas devem ser destinadas ao Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (FECA), facultada a destinação diversa por ato do Chefe do Poder Executivo, sendo a fiscalização exercida pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e Adolescente, nos termos da Lei Estadual n.º 5.828/2022.

Art. 5.º A responsabilização de agentes públicos que incorrerem no descumprimento desta Lei respeitará o disposto no respectivo estatuto funcional.

Parágrafo único. Caso não seja possível aplicar o regime disciplinar constante de estatuto funcional em decorrência da natureza do vinculo funcional do agente público, fica este sujeito ao disposto no art.4.º.

Art. 6.º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei.

Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 10 de janeiro de 2024.

Governador do Estado do Amazonas, em exercício

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania

Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa

Protocolo 164281

Comunico a essa Augusta Assembleia Legislativa que, no uso da prerrogativa a mim deferida pelo artigo 36, §1.º, da Constituição Estadual, decidi pela aposição de VETO PARCIAL , incidente sobre a íntegra dos arts. 3. ° e 4. ° do Projeto de Lei que “ RECONHECE a robótica como esporte de

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO