DOEAM 10/01/2024 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I

Manaus, quarta-feira, 10 de janeiro de 2024 15

Art. 1.º Fica excluído do Decreto n.º 45.872, de 20 de junho de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, o nome da servidora ERIKA ALINE DA SILVA NAVE , Matrícula n.º 233.562-0A, ocupante do cargo de Professor, do Quadro do Magistério Público da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar.

Parágrafo único . Os efeitos da correção efetivada na forma deste artigo alcançam a data de origem do ato alterado.

Art. 2.º Fica promovida, a contar de 13 de agosto de 2019, a docente ERIKA ALINE DA SILVA NAVE , Matrícula n.º 233.562-0A, do Quadro do Magistério Público da Secretaria Estadual de Educação e Desporto Escolar, a título de promoção vertical, nos termos do artigo 24, inciso II, da Lei n.º 3.951, de 04 de novembro de 2013, conforme o quadro abaixo especificado:

Art. 3.º Respeitado o disposto no parágrafo único do artigo 1.º e no caput do artigo 2.º, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 10 de janeiro de 2024.

Governador do Estado do Amazonas, em exercício

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Procurador-Geral do Estado do Amazonas, em exercício

Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar, em exercício

Secretário de Estado de Administração e Gestão

ALEX DEL GIGLIO Secretário de Estado da Fazenda

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o pedido constante no Ofício n.º 004/2024-GS/SERFI, subscrito pela Secretária de Estado de Relações Federativas e Internacionais, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.040101.000003/2024-68, resolve

I - CONCEDER à Senhora INÊS CAROLINA BARBOSA FERREIRA SIMONETTI CABRAL , Secretária de Estado de Relações Federativas e Internacionais, 12 (doze) dias de férias, no período de 15 a 26 de janeiro de 2024, referentes ao exercício de 2023/2024;

II - DESIGNAR o Senhor CLAUDIO MUNIZ PAGANO DE MELLO , Secretário Executivo da Secretaria de Estado de Relações Federativas e Internacionais, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo cargo de confiança de Secretário de Estado da referida Pasta, durante o afastamento legal da Titular, mencionado no item I deste Decreto.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 10 de janeiro de 2024.

Governador do Estado do Amazonas, em exercício

Protocolo 164286

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o pedido constante no Ofício n.º 048/2024-GS/ SEDUC, e o que mais consta do Processo n.o 01.01.028101.000344/2024-38, resolve

I - CONCEDER à Senhora MARIA JOSEPHA PENELLA PEGAS CHAVES , Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar, 10 (dez)

dias de férias, no período de 10 a 19 de janeiro de 2024, referentes ao exercício de 2021/2022;

II - DESIGNAR a Senhora ROSANA APARECIDA FREIRE NUNES , Secretária Executiva da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo cargo de Secretário de Estado da referida Pasta, durante o afastamento legal da Titular, mencionado no item I deste Decreto

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 10 de janeiro de 2024.

Governador do Estado do Amazonas, em exercício

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 004/2024-Gab Cmt G/PMAM, subscrito pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas, e o que mais consta do Processo n.o 01.01.022103.000030/2024-39, resolve

I - CONCEDER ao Coronel QOPM MARCOS KLINGER DOS SANTOS PAIVA , Comandante Geral da Polícia Militar do Amazonas, 10 (dez) dias de férias, no período de 04 a 13 de janeiro de 2024, referentes ao exercício de 2018/2019;

II - DESIGNAR o Coronel QOPM THIAGO BALBI DE SOUZA LIMA , Subcomandante Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo cargo de Comandante Geral da referida Corporação, durante o afastamento legal do Titular, mencionado no item I deste Decreto.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 10 de janeiro de 2024.

Governador do Estado do Amazonas, em exercício

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO que a candidata foi submetida ao Concurso Público regido pelo Edital n.º 01/2011 - PMAM - Curso de Formação de Oficiais PM, publicado no Diário Oficial do Estado, edição de 02 de fevereiro de 2011;

CONSIDERANDO o trânsito em julgado da SENTENÇA DO MM. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL , proferida nos autos da Ação Ordinária n.º 0651800-03.2018.8.04.0001, que julgou procedente a ação para declarar a impossibilidade de destinação de percentual de vagas de concurso público da Polícia Militar do Estado do Amazonas a pessoas de determinado sexo pela ausência de previsão legal e, por consequência, determinar a convocação da Autora KEILA REGINA DELGADO VIEIRA BARBOZA , para as demais fases do certame;

CONSIDERANDO as Portarias n.º 5/AJAI-PMAM/2022, de 18 de maio de 2022, n.º 14/AJAI-PMAM/2022, de 23 de agosto de 2022 e ainda o Boletim Geral n.º 169, de 13 de setembro de 2022, que trataram da divulgação do nome da Autora, reputando-a apta na Inspeção de Saúde, Exame Toxicológico e na entrega de documentos;

CONSIDERANDO a Portaria n.º 5/AJAI-PMAM/2023, publicada no Diário Oficial do Estado, edição de 05 de abril de 2023, que convocou a autora para realização de Teste de Aptidão Física - TAF, assim como o resultado publicado no Boletim Geral n.º 071, de 18 de abril de 2023, reputando-a apta no referido teste;

CONSIDERANDO o Resultado Definitivo da Investigação Social, referente à convocação realizada em 15 de dezembro de 2023, conforme Informação da Comissão de Investigação Social à fl. 313;

CONSIDERANDO a manifestação da Procuradoria Geral do Estado exarada no Ofício n.º 00162/2022 - SAJ/PPM-Procuradoria Pessoal Militar, assim como nos Pareceres n.º 007/2023 - PPM/PGE-AM e 088/2023-PPM/ PGE-AM;

CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial, não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo n.o 01.01.011103.000496/2022-56, resolve

I - MATRICULAR no Curso de Formação de Oficiais PMAM e, por conseguinte, INCLUIR no Serviço Ativo da Polícia Militar do Estado do

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO