DOEAM 12/01/2024 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

20 Manaus, sexta-feira, 12 de janeiro de 2024

ASSUNTO: AUTO DE INFRAÇÃO N° 049/2023 - GECF AUTUADO (A): ELIAS DOS SANTOS QUEIROZ

1. ADOTO, em vista dos argumentos jurídicos apresentados, a conclusão contida no PARECER/IPAAM/DJ/PMA N° 533/2023, lavra do Estagiário Ivan Santos da Luz, e da Procuradora de Meio Ambiente, Emanuelle de Souza e Silva, OAB/AM 11.165, devidamente aprovado pelo Diretor Jurídico, André Luís Negreiros Chuvas, OAB/AM - 10.864, o qual faz parte integrante desta decisão independente de transcrição.

2. MANUTENÇÃO do Auto de Infração nº 049/2023 - GECF, na sua integralidade, em face da ausência da Defesa Administrativa por parte do Autuado em contraditar o Auto de Infração ora imposto pelo IPAAM.

3. ENCAMINHAR os autos ao Gabinete da Presidência para deliberação, e posteriormente à Diretoria Técnica - DT, com intuito de notificar a parte autuada, , na pessoa do seu Procurador Sr. NATANIEL DE JESUS CARVALHO, conforme às fls.02, acerca do inteiro teor da Decisão, alertando-a sobre o prazo de 20 (vinte) dias apresentar alegações finais, conforme art. 122, § 2º, inciso II do Decreto Federal nº 6.514/08, para recorrer da decisão ou recolhimento do valor da multa, que deverá ocorrer em até 05 (cinco) dias, contados da data do recebimento da notificação, junto à FEMA, Banco Bradesco, Ag. 3739-7, c/c 62.352-0, conforme dispõe o art.19, inciso IV, da Lei 1.532/1982, sob pena de os autos serem encaminhados à PGE/ AM para inscrição da dívida ativa do Estado (art. 52, parte final, do Decreto nº 10.028/1987).

Gabinete do Presidente do Instituto de Proteção Ambiental do Estado do Amazonas - IPAAM, em Manaus-AM, 12 de janeiro de 2024

Diretor Presidente do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas - IPAAM

Protocolo 164383

Igarapé do Quarenta, trecho compreendido entre a ponte da Av. Leopoldo Peres, Av. Maués até o cruzamento da Av. Rodrigo Otávio, com distância de aproximadamente 8 km, Manaus-AM para Supressão Vegetal, com validade de 01 ano.

Coordenador Executivo da Unidade Gestora de ProG.B#164327#20#167703/> jetos Especiais-UGPE Protocolo 164327

ESPÉCIE: Segundo Termo Aditivo ao Convênio nº 006/2022 - UGPE. DATA DA ASSINATURA: 11/01/2024. PARTES: O Estado do Amazonas por intermédio da Unidade Gestora de Projetos Especiais - UGPE e o Município de Novo Aripuanã/AM. OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do Convênio nº 006/2022-UGPE, por mais 09 (nove) meses. VIGÊNCIA: 11/01/2024 a 11/10/2024. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº 01.01.025103.003 742/2023-17-SIGED/UGPE e Parecer Jurídico nº 005/2024-SSJURI-UGPE. CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO - DOE.

Manaus, 11 de janeiro de 2024.

Coordenador Executivo da Unidade Gestora de Projetos Especiais-UGPE

Protocolo 164328

NOMEAÇÕES CARGO COMISSIONADOS

O Diretor - Presidente do Centro de Educação Tecnológica do Amazonas - CETAM , no uso de suas atribuições legais, e; CONSIDERANDO a edição da Lei n.° 5.498, de 15 de junho de 2021, que regulamenta e o que dispõe sobre os procedimentos e critérios da concessão da Gratificação de Atividades Técnico-Administrativas prevista na Lei n.º 3.301 de 08 de outubro de 2008 dos servidores do Poder Executivo Estadual, ocupantes dos cargos de provimento efetivo e em comissão;

ATRIBUIR a Gratificação de Atividades Técnico-Administrativa ao servidor do Poder Executivo Estadual, ocupante do cargo de provimento em comissão, constante no anexo único desta portaria, no valor fixado para o respectivo nível no quadro constante da Lei n.º 3.301 de 08 de outubro de 2008.

CIENTIFIQUE - SE , PUBLIQUE - SE E CUMPRA - SE. GABINETE DO DIRETOR - PRESIDENTE DO CENTRO DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DO AMAZONAS , em Manaus, 04 de janeiro de 2024.

FÁBIO HENRIQUE DOS SANTOS ALBUQUERQUE Diretor-Presidente do Centro de Educação Tecnológica do Amazonas

Secretário de Estado de Administração e Gestão

SERVIDORES: ISABELLE DE FREITAS SALDANHA Gerente de Convênios e Contratos - Nada a Declarar. RENATO SILVA RODRIGUES Gerente Administrativo - Declaro 1 Apartamento Financiado, Bairro Planalto, Parque Mosaico. SILVIA CASSIA BRANDAO JUSTINIANO Gerente de Entomologia - Declaro 1 Automóvel, ano 2018-2019, JEEP; 1 Casa localizada na rua 2 casa 18, quadra A, Cond. Aripuanã, Dom Pedro I. ADRIANA MERCEDES DE CARVALHO FAUSTO - Assessor IV - Nada a Declarar. ALTEMISE SANTOS DE CARVALHO - Assessor IV - Nada a Declarar. GERSON DE SOUZA SANTIAGO - Assessor IV - Um Automóvel Gol 1.0 ano 2014. KAREN AMAZONAS BRITO - Assessor IV - Nada a Declarar.

Os servidores acima declaram não possuir qualquer outro bem que não os citados neste formulário responsabilizam-se pela autenticidade das declarações aqui prestadas.

GABINETE DO DIRETOR PRESIDENTE DA FMT-HVD, em Manaus, 12 de janeiro de 2024.

Diretor-Presidente da Fundação de Medicina Tropical

Protocolo 164312

O DIRETOR PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE MEDICINA TROPICAL, no uso de suas atribuições legais; e CONSIDERANDO a exigência do AMAZONPREV , no Ofício Circular n°2350/2014 e no Processo Nº01.02.017304.000117/2024-45 SIGED-FMT-HVD quanto às providências e adequações dos documentos exigidos para compor processo de aposentadoria por Tempo de Contribuição. CONSIDERANDO a exigência, do AMAZONPREV, verificamos a necessidade de regularização funcional para averbação do tempo de serviço/contribuição da servidora em tela, sob, pena do não aproveitamento dos períodos laborados à época ,para efeito de aposentadoria.

I - AUTORIZAR , a averbação em ficha funcional do Tempo de Contribuição da servidora Marcia da Costa Castilho - Pesquisador Iniciante desta FMT-HVD, mat. n° 122.421-2B conforme Certidão de Tempo de Serviço, emitida pelo INSS, pelo período de 01 / 07 / 1990 a 06 / 05 / 1993 -Fundação de Medicina Tropical Dr. Heitor Vieira Dourado. Totalizando assim, 1.036 dias correspondendo a (02) dois anos (10) dez meses e (06) seis dias.

UGPE - Unidade Gestora de Projetos Especiais , torna público que recebeu do IPAAM, a Licença Ambiental Única de Supressão Vegetal n.º 014/20-03, que autoriza a intervenção ambiental para a Obra Complementar do Igarapé do Quarenta, trecho compreendido entre a Av. Silves e Maués, localizada no

GABINETE DO DIRETOR PRESIDENTE DA FMT-HVD, em Manaus, 12 de janeiro de 2024.

Diretor-Presidente da Fundação de Medicina Tropical

Protocolo 164313

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO