DOEAM 16/01/2024 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II

Manaus, terça-feira, 16 de janeiro de 2024 3

A COMISSÃO DE REGIME DISCIPLINAR DO MAGISTÉRIO - CRDM / SEDUC , por sua Presidente, CITA na forma do Art. 188 da Lei n.º 1.778 de 08.01.1987, a servidora SIMARA AGUIAR DE SOUZA , Professor PF20. LPL-IV, Matrícula n.º 186.235-9A, do quadro efetivo da SEDUC, uma vez que todas as tentativas anteriores de citação restaram frustradas, devendo, comparecer perante esta Comissão, instalada à Rua Waldomiro Lustoza, nº 250, Japiim II, no CEPAN - bloco H , para tomar ciência do Processo Administrativo Disciplinar - PAD nº 104/2023/CRDM/SEDUC, quando poderá apresentar defesa, juntar documentos, apresentar testemunhas, enfim, praticar os atos que entender necessários, no prazo de dez (10) dias, a contar da data da publicação do presente EDITAL.

Manaus, 16 de janeiro de 2024.

MARIA NOÊMIA HORTÊNCIO DE ALCÂNTARA Presidente - CRDM

087/2023-FESP, visando à prorrogação do prazo final de entrega do material (aquisição de mobiliário), de 17.01.2024 para 25.03.2024; VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Aditamento será de 337 (trezentos e trinta e sete) dias, de 17.01.2024 a 19.12.2024; FUNDAMENTO JURÍDICO: art. 57, § 1º e § 2º, da Lei nº 8.666/93. Gabinete do Secretário Executivo de Segurança Pública.

Manaus, 16 de Janeiro de 2024.

Secretário Executivo de Segurança Pública

Protocolo 164658

Protocolo 164648

I - CONSIDERANDO a decisão da Comissão Especial instituída por meio da Portaria nº 034/2023-GSE/SSP-AM para abertura de procedimento administrativo sancionatório, a fim de apurar eventual falta da empresa GLOBAL COMÉRCIO DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA EPP, com base no teor do Processo Nº 01.01.022703.000064/2021-11 (FESP-AM);

I - CONSIDERANDO a decisão da Comissão Especial instituída por meio da Portaria nº 034/2023-FESP/SSP-AM para abertura de procedimento administrativo sancionatório, a fim de apurar eventual falta da empresa JUPITER RESTAURANTE E FORNECIMENTO DE ALIMENTOS LTDA-ME, com base no teor do Processo Nº 01.01.022703.000064/2021-11 (FESP-AM). Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Secretário Executivo de Segurança Pública, Manaus, 16 de janeiro de 2023.

Secretário Executivo da Secretaria de Segurança Pública

I - INSTITUIR Comissão de Tomada de Contas Especial a respeito do Convênio nº 004/2022 - SSP/AM, proveniente de Emenda Parlamentar no valor de R$ 56.000,00 (Cinquenta e seis mil reais), cujo objeto é a disponibilização de recurso à Secretaria de Estado de Segurança Pública, para firmar convênio com a Prefeitura Municipal de Fonte Boa/AM, para aquisição de 04 (quatro) motocicletas para a Guarda Municipal, garantido o direito à ampla defesa e ao contraditório;

I - INSTITUIR Comissão de Tomada de Contas Especial a respeito do Convênio nº 004/2022-SSP/AM em cumprimento a Emenda Parlamentar no valor de R$ 56.000,00 (Cinquenta e seis mil reais), que tem como objetivo de apurar com os fatos, identificar os possíveis responsáveis e quantificar o dano causado ao Erário, visando seu imediato ressarcimento, garantido o direito à ampla defesa e ao contraditório. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Secretário Executivo de Segurança Pública, Manaus, 16 de janeiro de 2023.

Secretário Executivo da Secretaria de Segurança Pública

ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 087/2023-FESP; DATA DA ASSINATURA: 16.01.2024; PARTES CONTRATANTES: Estado do Amazonas e a Secretaria de Estado de Segurança Pública, por intermédio do FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA FESP-AM, e a empresa HOMEOFFICE MÓVEIS LTDA; OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto alteração da Cláusula Terceira do Termo de Contrato nº

ESPÉCIE: Décimo Quinto Termo Aditivo ao Contrato nº 041/2020-SEINFRA. DATA DA ASSINATURA: 16/01/2024. PARTES: O Estado do Amazonas, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura, e a Empresa CDC EMPREENDIMENTOS LTDA. OBJETO: Prorrogar os prazos de vigência e execução do Contrato nº 041/2020-SEINFRA, por mais 90 (noventa) dias, a contar de 20/01/2024, de acordo com o cronograma físico e financeiro atualizado. Processo Administrativo nº 01.01.025101.000045/2 024-05-SEINFRA.

Manaus, 16 de janeiro de 2024.

Secretário de Estado de Infraestrutura

O Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico , Ciência , Tecnologia e Inovação , no uso de sua competência legal; Considerando o parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal; Considerando o parágrafo único do art. 39 da Constituição do Estado do Amazonas;

Considerando o disposto no art. 9º, caput e parágrafos, da Lei nº 2423/96, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas - TCE e dá outras providências, e a Resolução nº 04/2002 do TCE; e

Considerando o Memorando nº 001/2024 - SEAF/SEDECTI;

I - Instituir Comissão de Tomada de Contas Especial Permanente para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano ao erário, referente aos processos sujeitos ao rito da Tomada de Contas Especial.

II - Designar para compor a referida comissão os seguintes servidores:

a) Antônio de Andrade Dias, Matrícula nº 106.674-9 C - Presidente;

b) Anne Christina Brasil Barbosa, Matrícula nº 265.003-7B- Membro;

c) Isadora Ribeiro Pedroso, Matrícula nº 263.992-0 B - Membro;

d) Matheus Müller Batista Ferreira, Matrícula nº 000975 - Membro;

e) Juracy da Trindade Magno, Matrícula nº 050764-4 E - Membro; e

f) Roger Matheus Cintra Maranhão, Matrícula nº 247.001-2 B - Membro. III - Dispor que a Comissão terá amplos poderes para requisitar documentos, acessar dados e informações, realizar todos os procedimentos necessários ao fiel cumprimento de seus objetivos institucionais, podendo ainda solicitar auxílio técnico de qualquer profissional especialista em determinada área, conforme necessidade.

IV - Esta Comissão não terá natureza remuneratória.

V - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação

Protocolo 164572

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO