DOEAM 23/01/2024 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II

Manaus, terça-feira, 23 de janeiro de 2024 3

R E S O L V E: I. DESIGNAR as servidoras abaixo relacionadas para desempenharem a função de Fiscal de Contrato, celebrado por esta Secretaria de Estado de Saúde, conforme indicado pela Unidade Administrativa desta SES-AM.

II. DETERMINAR a fiel observância da legislação aplicável à espécie. CIENTIFIQUE - SE , CUMPRA - SE , ANOTE - SE E PUBLIQUE - SE. GABINETE DA SECRETÁRIA EXECUTIVA ADJUNTA DE GABINETE. Manaus, 10 de janeiro de 2024.

Secretária Executiva Adjunta de Gabinete

A SECRETÁRIA EXECUTIVA ADJUNTA DE GABINETE , no uso das atribuições legais que lhe conferem a PORTARIA Nº 1062 / 2023 - GAB / SES - AM , de 17.10.2023, publicada no Diário Oficial do Estado do Amazonas, Poder Executivo - Secção II, pág.03; CONSIDERANDO o que preceitua sobre a fiscalização dos contratos, segundo a Lei nº 14.133, de 01/04/2021; CONSIDERANDO a necessidade de conferir maior eficácia aos procedimentos de acompanhamento e fiscalização dos contratos firmados no âmbito desta Secretaria; CONSIDERANDO a PORTARIA Nº 0475 / 2012 - GSUSAM , datada de 12/04/2012, publicada no Diário Oficial do Estado do Amazonas do dia 16/04/2012; CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo (SIGED) nº 01.01.017110.000009/2024-04.

RESOLVE: I. DESIGNAR a servidora abaixo relacionada para desempenhar a função de Fiscal de Contrato, celebrado por esta Secretaria de Estado de Saúde, conforme indicação da Secretaria Executiva Adjunta de Gestão Administrativa - SEAGA/SES-AM.

II. DETERMINAR a fiel observância da legislação aplicável à espécie. CIENTIFIQUE - SE , CUMPRE - SE , REGISTRE - SE E PUBLIQUE - SE. GABINETE DA SECRETÁRIA EXECUTIVA ADJUNTA DE GABINETE. Manaus, 19 de janeiro de 2024.

Secretária Executiva Adjunta de Gabinete

1.1 O presente edital destina-se exclusivamente à oferta de vagas para estudantes que estejam regularmente matriculados na 1ª série do Ensino Médio Regular das escolas da Capital, da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar/SEDUC/AM, no ano de 2024.

1.2 O período, data e hora das atividades previstas neste Edital estão estabelecidos no Cronograma de Atividades.

1.3 Todos os horários estabelecidos neste Edital estão de acordo com o horário oficial de Manaus-AM.

1.4 O processo de inscrição e o curso são integralmente gratuitos e atenderão ao número de vagas estabelecido de acordo com as regras previstas neste edital.

2.1 As vagas ofertadas destinam-se aos estudantes matriculados na 1ª Série do Ensino Médio (Regular) da capital, da Rede Estadual de Ensino do Amazonas, para o Curso de Idiomas - Língua Inglesa.

2.2 As vagas serão distribuídas por grupos, a saber: a) Grupo 1 - candidatos que no ato da inscrição apresentem o Número de Identificação Social - NIS, atribuído pelo Cadastro Único (CadÚnico); b) Grupo 2 - candidatos das vagas da ampla concorrência, das quais 20% (vinte por cento) serão destinadas aos candidatos com deficiência.

2.3 Destaca-se que 60% das vagas serão reservadas aos candidatos que possuam o NIS, atribuído pelo Cadastro Único (CadÚnico), conforme previsto no Parágrafo único, do artigo 1º, da Lei n° 13.656, de 30/04/2018. 2.3.1 O candidato inscrito nas vagas reservadas para portadores de NIS deverá apresentar, no ato de confirmação de documentos, o cartão com a indicação do NIS, atribuído pelo Cadastro Único (CadÚnico).

2.4 A reserva de 20% (vinte por cento) do total de vagas da ampla concorrência para pessoas com deficiência, se dará conforme o estabelecido nos termos do Decreto Federal nº 3298/1999 e do § 1º do artigo 144 da Lei Promulgada Estadual nº 241/2015, alterado pela Lei nº 5.589/2021. Essa medida visa promover a inclusão e assegurar oportunidades equitativas aos candidatos com deficiência, alinhando-se aos princípios da legislação.

2.4.1 Para as Pessoas com Deficiência, deverá o candidato apresentar, na etapa de entrega de documentação, conforme cronograma de atividades deste edital, Laudo Médico atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao Código de Classificação Internacional de Doenças - CID.

2.4.2 A não observância do disposto no item 2.4.1 acarretará a perda do direito às vagas reservadas à pessoa com deficiência, passando a concorrer na ampla concorrência.

2.5 No caso do não preenchimento das vagas de um ou mais grupos nas diferentes etapas do certame e no ato das matrículas, as vagas serão remanejadas nos termos da Portaria Normativa n° 18, de 11 de outubro de 2012, do Ministério da Educação, e suas alterações.

2.6 O remanejamento de vagas ocorrerá conforme a quantidade de vagas e de classificados disponíveis em cada grupo, priorizando os grupos da mesma cota.

2.6.1 Caso não haja candidatos classificados suficientes para atender às vagas destinadas aos itens 2.3 e 2.5, estas vagas serão remanejadas automaticamente para os candidatos da ampla concorrência que atendam aos requisitos deste edital.

3.1 Todas as orientações para inscrição estarão no site do processo seletivo Jovem Bilíngue, disponível no link: http://www.seduc.am.gov.br/ pss-jovem-bilingue-2024/

3.2 As inscrições serão realizadas por meio do aplicativo SASI, que pode ser acessado através da plataforma Google Play e App Store.

3.3 O site do processo seletivo estará disponível a partir da data de publicação do presente edital.

3.4 As inscrições poderão ser realizadas somente no período informado no cronograma de atividade deste edital.

3.5 O responsável pela inscrição deverá certificar-se que o candidato preenche todos os requisitos exigidos para a participação no certame, conforme regulamentação contida neste edital.

3.6. Requisitos para a inscrição:

O GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS , por meio da SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO ESCOLAR - SEDUC / AM torna público o edital de seleção Jovem Bilíngue destinado à oferta de Curso de Idiomas-Língua Inglesa, que visa beneficiar 1.000 (mil) alunos da Rede Pública Estadual de Ensino, matriculados em escolas da cidade de Manaus, observando o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, no Decreto Estadual nº 47.133/23, além das especificações constantes no Projeto Básico do Contrato nº 087 / 2023 , firmado entre a SEDUC e o INSTITUTO CULTURAL BRASIL - ESTADOS UNIDOS - ICBEU .

3.6.1 Estar devidamente matriculado na Rede Estadual de Ensino, cursando a 1ª Série do Ensino Médio Regular da Capital, no ano letivo de 2024.

3.6.2 Ser residente na cidade de Manaus/AM.

3.6.3 Ter idade mínima de 14 (quatorze) anos.

3.7 As inscrições serão realizadas no período de 26 de janeiro até as 23h e 59 minutos do dia 31 de janeiro de 2024 , pelo horário oficial de Manaus, podendo ser realizadas no site do processo seletivo, disponível no link: http://www.seduc.am.gov.br/pss-jovem-bilingue-2024/

3.8 A inscrição deverá ser realizada pelo responsável legal do estudante ou pelo candidato que possua documento, comprovando a emancipação nos termos da lei.

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO