DOE 03/01/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº002 | FORTALEZA, 03 DE JANEIRO DE 2024

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fiscal/fatura devidamente atestada pela área responsável do CONTRATANTE através dos recursos orçamentários: Programa 211 Região 03 – Grande Fortaleza: 62100001.04.122.211.21402.03.339034.2.500.9100000.0.2.01 62100001.04.122.211.21402.03.339037.2.500.9100000.0.2.01 RATIFICAÇÃO: Declaro, para os devidos fins, com fundamento no Art. 24, IV e Art. 26 da Lei n° 8.666/93, que a Dispensa de Licitação acima referida, por atender ao disposto no , estando, portanto, apta a surtir seus efeitos legais.

Manuella de Mesquita Guimarães ASSESSORIA JURÍDICA

SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

PORTARIA Nº657/2023 : O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe o Decreto de nº32.824, de 11 de outubro de 2018 e o Decreto de nº35.323, de 24 de fevereiro de 2023, e, ainda, as estratégias para a redução dos gastos públicos, RESOLVE: Art. 1º - Autorizar a Superintendência da Polícia Civil do Estado do Ceará - PCCE a ser órgão ou entidade gerenciadora da categoria de aquisições de material saco para a coleta de vestígios , com a finalidade de atender as necessidades operacionais da Polícia Civil do Ceará. Art. 2° - Esta portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação até 31 de dezembro de 2026. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, Fortaleza, 28 de dezembro de 2023.

Raimundo Avilton Meneses Junior

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

PORTARIA Nº667/2023 - A SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta no NUP 18001.021368/2023-61, e considerando o disposto na Lei nº17.732, de 29 de outubro de 2021, RESOLVE designar a Comissão Coordenadora do Concurso Público da Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização - SAP, na forma do Anexo único, desta Portaria, sendo atribuída ao seu PRESIDENTE e MEMBROS a gratificação por encargo de participação em comissão de concurso nos valores previstos nos incisos I e II, do art. 6º, da referida Lei nº17.732, de 29 de outubro de 2021, com vigência a partir da publicação do extrato de contrato empresa organizadora até a homologação do certame. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de dezembro de 2023.

Sandra Maria Olimpio Machado

SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº667/2023, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº2023/30549 PROCESSO NÚMERO: 01146140/2023

ÓRGÃO GESTOR: Secretaria do Planejamento e Gestão. OBJETO: Registro de Preços para futuras e eventuais aquisições de Material de Consumo – Limpeza e Proteção , para atender as necessidades dos órgãos e entidades participantes do Sistema de Registro de Preços do Estado do Ceará. VIGÊNCIA: Validade de 12 (doze) meses contados a partir da data da sua publicação ou até o esgotamento do quantitativo nela registrado, se este ocorrer primeiro. DATA DA ASSINATURA: 22/12/2023. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Pregão Eletrônico nº20230011/SEPLAG, Decreto Estadual n.º 32.824 de 11 de outubro de 2018, Lei Federal n.º 8.666 de 21 de junho de 1993 e as demais normas legais aplicáveis. EMPRESAS DETENTORAS DE PREÇOS REGISTRADOS: AUTOMX SOLUÇOES EIRELI ME (CNPJ: 19.031.878/0001-12), com o valor unitário de R$ 39,80 para os itens 05 e 06; CICERO THIAGO GERONIMO FREIRE (CNPJ: 14.989.973/0001-00), com o valor unitário de R$ 3,52 para o item 02, R$ 3,26 para os itens 07 e 08; FASTMED COMERCIO DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA (CNPJ: 48.778.881/0001-00), com o valor unitário de R$ 0,36 para os itens 09 e 10; PLENA DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS ELETRICOS E HIDRAULICOS - EIRELI (CNPJ: 32.654.902/0001-38), com o valor unitário de R$ 3,99 para o item 12; PRISMA DISTRIBUIDORA DE PAPEIS LTDA (CNPJ: 06.342.699/0001-54), com o valor unitário de R$ 8,69 para os itens 03 e 04; REGIFARMA COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (CNPJ: 05.418.972/0001-14), com o valor unitário de R$ 4,1850 para o item 11; SONIA BESERRA DA SILVA (CNPJ: 39.519.090/0001-67), com o valor unitário de R$ 3,45 para o item 01; RATIFICAÇÃO: Auler Gomes de Sousa, Secretário Executivo da Gestão e Governo Digital, da Secretaria do Planejamento e Gestão; Cristina Caymel Lorete Mitsumoto, Representante Legal da Empresa AUTOMX SOLUÇOES EIRELI ME; Cicero Thiago Geronimo Freire, Representante Legal da Empresa CICERO THIAGO GERONIMO FREIRE; Yago Bieniek Mendes, Representante Legal da Empresa FASTMED COMERCIO DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA; Barbara Folle Sponchiado, Representante Legal da Empresa PLENA DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS ELETRICOS E HIDRAULICOS - EIRELI; Nivaldo Felisberto de Souza Junior, Representante Legal da Empresa PRISMA DISTRIBUIDORA DE PAPEIS LTDA; Francisco Reginaldo Alencar Costa, Representante Legal da Empresa REGIFARMA COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA; Sonia Beserra da Silva, Representante Legal da Empresa SONIA BESERRA DA SILVA. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, Fortaleza (CE), 27 de dezembro de 2023.

Soraya Quixadá Bezerra GESTORA GERAL DE REGISTRO DE PREÇOS

EXTRATO DO CONTRATO Nº062/2023

CONTRATANTE: Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG; CONTRATADA: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS (CEBRASPE) ; OBJETO: Serviço de organização, elaboração e execução do concurso público de provas e títulos para o provimento de 52 (cinquenta e duas) vagas destinadas aos cargos do Grupo Ocupacional de Planejamento e Gestão da Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará, bem como formar cadastro de reserva para os cargos que venham a ser criados dentro do período de vigência do concurso; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Dispensa de Licitação nº10/2023, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº8.666/1993, a Lei Estadual nº17.432/2021 e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto; FORO: Fortaleza – CE; VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data da assinatura; VALOR GLOBAL: R$ 1.715.589,57 (um milhão, setecentos e quinze mil e quinhentos e oitenta e nove reais e cinquenta e sete centavos); DOTAÇÃO: 46100001.04.122. 222.10931.03.339039.1.500. 9100000.0.4.01 – 02002; DATA DA ASSINATURA: 28/12/2023; GESTOR: Raquel de Sousa Martins, matrícula nº300137-0; SIGNATÁRIOS: Raimundo Avilton Meneses Júnior – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Cláudia Maffini Griboski e Adriana Rigon Weska, Representantes Legais da CONTRATADA.

Daliene Paula da Silveira Fortuna Lopes

COORDENADORA DA ASJUR

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº19/2023

NUP 46001.008469/2023-82

O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG, inscrita no CNPJ: 08.691.976/0001-60, com sede nesta capital, na Avenida General Afonso Albuquerque Lima, S/N – Edifício SEPLAG – Bairro: Cambeba, CEP: 60.822-325, reconhece dever à LAR ANTÔNIO DE PÁDUA , inscrita no CNPJ sob o nº07.325.673/0001-60, situada na Rua Fernando Farias de Melo, 752 – Vila Manoel Sátiro, Fortaleza/CE, CEP: 60.713480, a quantia líquida no valor de R$ 32.709,42 (trinta e dois mil, setecentos e nove reais e quarenta e dois centavos), referente à repactuação do mês de