DOEAM 01/02/2024 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quinta-feira 01 fev/2024 estado do amazonas

Número 35.156 | Ano CXXXI www.imprensaoficial.am.gov.br

poder executivo - seção ii

CONSIDERAR DISPENSADA a partir 13 de dezembro de 2023, a servidora, SILVANE AMORIM DE ALMEIDA , das atribuições de Coordenador das atividades da Unidade de Controle Interno - UCI no âmbito da Procuradoria Geral do Estado, a qual foi designada pela Portaria n.º 201/2022-GPGE.

O Secretário de Estado Chefe da Casa Militar autoriza de acordo com o Decreto nº 40.691, de 16 de maio de 2019, o seguinte: Concessão de Diárias do servidor Adonias Palmeira da Silva - CAP QOPM no trecho: Manaus / Pequin - China / Manaus , período: 07/01/2024 à 13/01/2024. Objetivo: Realizar ações de segurança, precursora e preparatórias da Agenda Oficial do Exmo. Sr. Governador Wilson Lima no evento “Brasil China Meeting em SHENZHEN - China”. Referência processo: 01.01.011 108.001199/2023-69-SIGED.

Manaus/AM, 01 de fevereiro 2024.

Secretário de Estado Chefe da Casa Militar

ESPÉCIE : Termo de Contrato nº 001/2024 - CASA MILITAR.

OBJETO : Contratação de empresa especializada em serviço de Locação de Veículos Tipo Pesados (ônibus, micro-ônibus e vans), através da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 0214/2023-1 - e-Compras. AM, oriunda do PE 304/23 - CSC, proveniente do Processo nº 01.01.013102.006245/2023 - SIGED/CSC, com a finalidade de atender as necessidades da Secretaria de Estado da Casa Militar do Amazonas por um período de 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : Lei 14.133/2021.

VALOR GLOBAL : R$ 2.011.150 , 00 (Dois Milhões, Onze Mil e Cento e Cinquenta Reais).

VIGÊNCIA: 12 meses contados a partir de 01/02/2024 a 01/02/2025. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA : Unidade Orçamentária: 011108, Programa de Trabalho: 04.122.3229.2177.0001, Natureza de Despesa: 33.90.33-08, Fonte de Recurso: 1.500.1210.0000.0000, tendo sido emitida a NE nº 2024NE000027, em 31/01/2024, no valor de R$ 167.595 , 83 (Cento e Sessenta e Sete Mil e Quinhentos e Noventa e Cinco Reais e Oitenta e Três Centavos).

Manaus, 01 de fevereiro de 2024.

CEL. QOPM. FABIANO MACHADO BÓ Secretário de Estado Chefe da Casa Militar

Protocolo 166272

CONSIDERA DISPENSADA servidora que menciona das atribuições de Coordenador da Unidade de Controle Interno - UCI no âmbito da PGE. O PROCURADOR - GERAL DO ESTADO , no exercício da competência contida no inciso XIV, in fine , do art. 10 da Lei n.º 1.639 de 30 de dezembro de 1983 (Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado), e

CONSIDERANDO , os termos da Portaria n.º 180/2023, publicada no DOE de 13 de dezembro de 2023,

GABINETE DO PROCURADOR - GERAL DO ESTADO , em Manaus, 25 de janeiro de 2024

Procurador-Geral do Estado do Amazonas

Protocolo 166144

REMOVE , EX - OFFICIO a servidora que menciona,

O PROCURADOR - GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS , considerando a competência para expedir os atos de lotação dos Procuradores do Estado do Amazonas (art. 10, XVI, da Lei n.º 1.639/83);

REMOVER , EX - OFFICIO , com base no art. 52, caput e § 5º, da Lei n.º 1.762/86 do Estado do Amazonas, a servidora FERNANDA DE SOUSA CAVALCANTI GURGEL , Matrícula n.º 266.999-4 A, da sede desta Procuradoria Geral do Estado para a Procuradoria do Estado do Amazonas no Distrito Federal - PEDF.

GABINETE DO PROCURADOR - GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 26 de janeiro de 2024.

Procurador-Geral do Estado do Amazonas

AUTORIZA a celebração de acordos relativos a propostas de promoção veiculadas em Boletim Geral ou Reservado

O PROCURADOR - GERAL DO ESTADO , no exercício da competência inscrita nos incisos I, VIII, X do art. 10 da Lei Estadual n.º 1.639/83 (Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado);

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual n.º 44.796/2021 e na Portaria n.º 019/2022-GPGE;

CONSIDERANDO a demonstrada vantagem financeira em favor do Estado do Amazonas;

CONSIDERANDO , ainda, o que mais consta do processo consultivo n.º 2023.02.001924-PGE ;

Art. 1º. Fica autorizada a celebração de acordos nos processos judiciais cujo pedido refira-se à promoção de militares do Estado do Amazonas incluídos em propostas de promoção, tendo por base critérios legalmente vigente, constantes de Boletim Geral ou Reservado, devendo ser observados os seguintes parâmetros: será oferecida ao militar a concessão da promoção conforme os critérios previstos no respectivo Boletim Geral ou Boletim Reservado, com efeitos financeiros a contar do primeiro dia do mês seguinte à da assinatura do termo de acordo e demais efeitos a contar da data indicada na proposta de promoção respectiva, renunciando o interessado à totalidade dos valores retroativos que lhe seriam devidos em decorrência e desde a data programada para a promoção objeto do acordo até o dia anterior ao início da produção dos efeitos financeiros.

Art. 2º. Fica autorizada a adoção dos mesmos parâmetros expostos no art. 1º para formulação de propostas de transação extrajudicial, devendo os acordos que dessa forma se originarem ser submetidos a juízo para homologação.

Art. 3º. Aprovam-se as minutas-padrão de Termo de Acordo constantes do processo n.º 2023.02.001924 - PGE , devendo ser utilizadas para a elaboração das transações extrajudiciais.

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO