DOEAM 01/02/2024 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

4 Manaus, quinta-feira, 01 de fevereiro de 2024

Manaus, 29 de janeiro de 2024.

Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar

A COMISSÃO DE REGIME DISCIPLINAR DO MAGISTÉRIO , no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 10 do Decreto nº 17.222, de 27 de maio de 1996.

CONSIDERANDO os fatos contidos no Processo Administrativo Disciplinar - PAD nº 072/2023/CRDM/SEDUC (Processo originário nº 011.0017375.2017/ SEDUC e Processo nº 01.01.028101.029674/2023-24/SEDUC), que apura denúncia formulada contra a servidora FRANCISCA BRITO MOURA ;

CONSIDERANDO o relatório da Membra, Darci Dias de Oliveira, que concluiu votando pela pena disciplinar de DEMISSÃO por abandono de cargo da servidora FRANCISCA BRITO MOURA , Professor PF20.ESP-III, matrícula nº 139.161-5B;

CONSIDERANDO , enfim, o resultado da votação dos Membros do Colegiado, que decidiram acolher o voto da relatora.

I - APROVAR por unanimidade de votos a proposta do Colegiado;

II - SUGERIR a DEMISSÃO por abandono de cargo da servidora FRANCISCA BRITO MOURA , Professor PF20.ESP-III, matrícula nº 139.161-5B, nos termos do Artigo 158, III, combinado com o Artigo 164, II, § 1º, da Lei nº 1.778/1987;

III - SUBMETER os presentes autos à superior consideração da Excelentíssima Senhora Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar, para julgamento na forma da Lei, e posterior envio ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, para as providências cabíveis.

SALA DE REUNIÕES DA COMISSÃO DE REGIME DISCIPLINAR DO MAGISTÉRIO , em Manaus, 22 de janeiro de 2024.

MARIA NOÊMIA HORTÊNCIO DE ALCÂNTARA Presidente - CRDM/SEDUC

Membra - CRDM/SEDUC

DARLEM LÚCIA DE OLIVEIRA COSTA Membra - CRDM/SEDUC

DATA DA ASSINATURA: 01.02.2024. PARTES CONTRATANTES: O Estado do Amazonas, através da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar e, do outro lado, a empresa AVANÇO CONSTRUÇÕES E COMERCIO DE ELETRÔNICOS EIRELI. OBJETO: Prorrogação da vigência do contrato por mais doze (12) meses , contados de 02.02.2024 até 02.02.2025 para dar continuidade aos serviços de perfuração de poço, fornecimento de bomba d’água e serviços de manutenção de bombas d’água, conforme descritivos e quantitativos presentes no Projeto Básico, destinadas a atender as necessidades das Unidades Educacionais da Capital e Interior pertencentes à Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar e alteração do nome social da empresa passando a se chamar AVANÇO S / A , em atendimento ao Memo. n°. 147/2023-NGCC, Projeto Básico, Parecer n°. 303/2024-ASSJUR, partes integrantes do ajuste. FUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo nº. 01.01.028101. 034940/2023-30

ROBERT CORREA CARVALHO COSTA Coordenador do Núcleo de Gestão de Contratos e Convênios

Protocolo 166269

DATA DA ASSINATURA: 01.02.2024. PARTES CONTRATANTES: O Estado do Amazonas, através da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar e, do outro lado, a empresa PRODAM - PROCESSAMENTO DE DADOS AMAZONAS S.A. OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do contrato por mais doze (12) meses , contado de 01.02.2024 até 01.02.2025 para dar continuidade aos serviços especializados para a execução do Sistema PRODAMRH - Cadastro e Folha de Pagamento de Pessoal - cuja descrição está contida nas especificações do Projeto Básico, conforme Memo. n°. 143/2023-GECC, Projeto Básico, Parecer n°. 4.419/2023-ASSJUR e especificações da Nota de Empenho, partes integrantes do ajuste. VALOR GLOBAL: R$ 3.552.246 , 72 (três milhões quinhentos e cinquenta e dois mil duzentos e quarenta e seis reais e setenta e dois centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 028101 ; Programa de Trabalho: 12.122.0001.2643.0001 ; Natureza da Despesa: 33904002 ; Fonte de Recurso: 1.500.100.0000.000 , tendo sido emitida em 02.01.2024 a Nota de empenho n° 0000361 no valor de R$ 296.019 , 94 (duzentos e noventa e seis mil, dezenove reais e noventa e quatro reais). O valor de R$ 2.960.199 , 40 (dois milhões, novecentos e sessenta mil, cento e noventa e nove reais e quarenta centavos) correspondente ao termo aditivo será empenhado no presente exercício, conforme liberação de recursos pela SEFAZ/AM. O valor de R$ 296.019 , 96 (duzentos e noventa e seis mil, dezenove reais e noventa e seis centavos) correspondente ao restante do termo aditivo correrá a conta da dotação orçamentária que for consignada no orçamento vindouro. FUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo nº. 01.01.028101.034866/2023-52.

Membra - CRDM/SEDUC

Coordenador do Núcleo de Gestão de Contratos e Convênios

KAMILLA OTÁWIA DE ARAÚJO QUEIROZ Membra Suplente - CRDM/SEDUC

MANUELA MEDEIROS AGUIAR Secretária Ad Hoc - CRDM/SEDUC

Protocolo 166187

DATA DA ASSINATURA: 22.12.2023. PARTES CONTRATANTES: O Estado do Amazonas, através da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar e, do outro lado, a PREFEITURA DE MANAUS. OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do convênio por mais doze (12) meses , contados de 23.12.2023 até 23.12.2024 , para dar continuidade ao objeto do convênio, em atendimento ao Requerimento através do Ofício nº 6.812/2023-SEMED-GS, conforme PT nº 000290-SISCONV/SEFAZ, Plano de Trabalho, Parecer Técnico nº 013/2023-GESIN/DEINFRA, Solicitação de Aditivo do e-Obras e Parecer n°. 4.606/2023-ASSJUR, partes integrantes do ajuste. FUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo nº.01.01. 028101.040360/2023-82.

Coordenador do Núcleo de Gestão de Contratos e Convênios

PORTARIA GS Nº 085 , DE 30 DE JANEIRO DE 2024. A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO ESCOLAR , no uso de suas atribuições;

CONSIDERANDO o Decreto publicado no Diário Oficial do Estado, edição nº 35.148, de 22.01.2024;

CONSIDERANDO o teor do Memo. nº 005/2024-GSEX/SEDUC/SIGED,

I. RATIFICAR o inteiro teor da Portaria GS 917 , de 09/08/2021, publicada no Diário Oficial do Estado em 10/08/2021, bem como das Portarias de Inclusões nº 343 , 632 e 408 , publicadas no DOE de 16/03/2022, 06/06/2022 e 03/05/2023, que conferiram poderes e estabeleceram as competências aos Secretários Executivo e Adjuntos da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar-SEDUC;

II. DETERMINAR retroação dos efeitos desta portaria a contar de 22/01/2024. CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Manaus, 30 de janeiro de 2024.

Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar

Protocolo 166136

Protocolo 166257

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO