DOEAM 09/02/2024 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II

~~Manaus, sexta-feira, 09 de fevereiro de 2024~~ ~~3~~

O COORDENADOR , no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO o que determina o Artigo 67 da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993; CONSIDERANDO a necessidade de conferir maior eficácia aos procedimentos de acompanhamento e fiscalização dos contratos firmados no âmbito desta Central; CONSIDERANDO a inclusão de fiscais e gestores de contrato citados na portaria 036/2022, publicada em 29/12/2022; Considerando a portaria nº 019/2023-CEMA; RESOLVE: I - DESIGNAR os servidores relacionados na tabela abaixo para desempenhar a função de Fiscal de Contrato e Gestor de Contrato, celebrados por esta Central de Medicamentos, a contar a partir de 01/02/2024.

II - DETERMINAR a fiel observância da legislação aplicável à matéria. CIENTIFIQUE - SE , CUMPRA - SE , PUBLIQUE - SE. GABINETE DO COORDENADOR , Manaus - AM, 07 de fevereiro de 2024.

Protocolo 167177

Coordenador da Central de Medicamentos

Nº CONTRATO: 001/2024- CEMA/LABORATÓRIOS REUNIDOS DA AMAZÔNIA S/A.

OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DIAGNÓSTICOS LABORATORIAIS.

SERVIDOR: ILKA DE PAULA PESSOA DOS REIS MATRÍCULA: 162.655-8A

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO , no uso das suas atribuições que lhe são conferidas; e,

CONSIDERANDO a Lei n° 5.498, de 15 de junho de 2021 que regulamenta e dispõe sobre os procedimentos e critérios da concessão da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativas, prevista na Lei n° 3.301 de 08 de outubro de 2008, dos servidores do Poder Executivo Estadual, ocupantes de cargos de provimento efetivo e em comissão; RESOLVE:

I - ATRIBUIR , a contar de 01 de fevereiro de 2024 , Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa ao servidor do Poder Executivo Estadual, ocupante do cargo de provimento comissionado conforme abaixo especificado, no valor fixado para o respectivo nível, da Tabela constante da Lei nº. 3.301, de 08 de outubro de 2008.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO , em Manaus, 05 de fevereiro de 2024.

Secretário de Estado de Administração e Gestão

Protocolo 167092

ERRATA NA RESOLUÇÃO Nº. 046 / 2019 - GS / SEAD , publicada no D.O.E. de 01/11/2019, Pág.15, Publicações Diversas.

ONDE SE LÊ : sugerir a pena disciplinar de DEMISSÃO da servidora MARIA EULINA ARAÚJO CORDEIRO , Professor Especial Auxiliar B, matrícula nº. 170.408-7H, do Quadro Permanente da UEA , com fundamento no art. 156, III, c/c o inciso II, § 1º, do art. 161, da Lei nº. 1762/86, devendo ser averbada em seus assentamentos funcionais a decisão deste colegiado, disposto no art. 164, tudo em conformidade com o art. 191, todos do mesmo diploma legal, recomendando, enfim, o envio de cópia de todo caderno processual ao Ministério Público Estadual, para que apure a Responsabilidade Penal da indiciada nestes autos, deixando;

LEIA-SE: qualificar como ilícito administrativo as condutas capituladas no artigo 149, I, IV e X, da Lei nº. 1762/86, imputadas a servidora e recomendar a pena disciplinar de DEMISSÃO a ser aplicada a servidora MARIA EULINA ARAÚJO CORDEIRO , Professora, Matricula Funcional nº 170.408-7H do Quadro Permanente da Universidade do Estado do Amazonas - UEA, com fundamento no artigo 156, III, da Lei nº 1762, de 14 de novembro de 1986, devendo ser averbada em seus assentamentos funcionais a decisão deste Colegiado, previsto no artigo 164, tudo em consonância com o artigo 191 do mesmo diploma legal, recomendando, enfim, dada a natureza e a gravidade da infração, o envio de cópia de todo o caderno processual ao Ministério

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO