DOEAM 08/02/2024 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II

Manaus, quinta-feira, 08 de fevereiro de 2024 7

ACATO a decisão do Colegiado que, por meio da Resolução nº 014 / 2024 - CRDM / SEDUC , sugeriu a DEMISSÃO por abandono de cargo do servidor EDER SOUZA SOARES , Professor PF20.LPL-IV, matrícula nº 218.732-9A, nos termos do Artigo 158, III, combinado com o Artigo 164, II, § 1º, da Lei nº 1.778/1987.

Manaus, 05 de fevereiro de 2024.

ARLETE FERREIRA MENDONÇA Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar

Protocolo 166962

A COMISSÃO DE REGIME DISCIPLINAR DO MAGISTÉRIO , no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 10 do Decreto nº 17.222, de 27 de maio de 1996.

CONSIDERANDO os fatos contidos no Processo Administrativo Disciplinar - PAD nº 070/2023/CRDM/SEDUC (Processo originário nº 011.008731.2017/ SEDUC e Processo nº 01.01.028101.029668/2023-77/SEDUC/SIGED), que apura denúncia formulada contra o servidor EDER SOUZA SOARES ; CONSIDERANDO o relatório da Membra, Darlem Lúcia de Oliveira Costa, que concluiu votando pela pena disciplinar de DEMISSÃO por abandono de cargo do servidor EDER SOUZA SOARES , Professor PF20.LPL-IV, matrícula nº 218.732-9A; CONSIDERANDO , enfim, o resultado da votação dos Membros do Colegiado, que decidiram acolher o voto da relatora.

I - APROVAR por unanimidade de votos a proposta do Colegiado;

II - SUGERIR a DEMISSÃO por abandono de cargo do servidor EDER SOUZA SOARES , Professor PF20.LPL-IV, matrícula nº 218.732-9A, nos termos do Artigo 158, III, combinado com o Artigo 164, II, § 1º, da Lei nº 1.778/1987;

III - SUBMETER os presentes autos à superior consideração da Excelentíssima Senhora Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar, para julgamento na forma da Lei, e posterior envio ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, para as providências cabíveis.

SALA DE REUNIÕES DA COMISSÃO DE REGIME DISCIPLINAR DO MAGISTÉRIO , em Manaus, 01 de fevereiro de 2024.

MARIA NOÊMIA HORTÊNCIO DE ALCÂNTARA Presidente - CRDM/SEDUC

DARCI DIAS DE OLIVEIRA Membra - CRDM/SEDUC

DARLEM LÚCIA DE OLIVEIRA COSTA Membra - CRDM/SEDUC

IONE MARIA CAETANO MENDES Membra - CRDM/SEDUC

KAMILLA OTÁWIA DE ARAÚJO QUEIROZ Membra Suplente - CRDM/SEDUC

Secretária Ad Hoc - CRDM/SEDUC

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO ESCOLAR , no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO as disposições legais referentes à Constituição Federal, Art. 41, e as Leis nº 1.762, de 14/11/1986, e 1.778, de 08/01/1987; CONSIDERANDO o resultado da Avaliação dos Servidores em Estágio Probatório, apresentado pela Comissão Central de Avaliação dos Servidores em Estágio Probatório;

CONSIDERANDO Servidores empossados entre os meses janeiro a abril de 2021 sem nenhuma interrupção em sua avaliação de desempenho; CONSIDERANDO Servidores empossados entre os meses de janeiro a dezembro de 2012, 2013, 2014, 2015, 2016, 2017, 2019 e 2020, com interrupção em sua avaliação de desempenho;

CONSIDERANDO que Servidores avaliados satisfatoriamente recebem o conceito “ APTO PARA O SERVIÇO PÚBLICO ”;

HOMOLOGAR o resultado da Avaliação de Desempenho dos Servidores em Estágio Probatório avaliados, cujo objetivo compreende estabilizar no serviço público servidores com desempenho compatível para o exigido do cargo.

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO