DOEAM 02/02/2024 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

6 Manaus, sexta-feira, 02 de fevereiro de 2024

ESPÉCIE: Termo de Fomento n° 001/2024 - SEJUSC; Partes: ESTADO DO AMAZONAS , por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA , DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SEJUSC e NÚCLEO DE AMPARO SOCIAL TOMÁS DE AQUINO - ABRIGO MOACYR ALVES ; Objeto: O presente Termo de Fomento tem como objeto a conjugação de recursos técnicos e financeiros dos partícipes, com vistas a estabelecer parceria, voltada ao acolhimento institucional de longa permanência para crianças e adolescentes com deficiência, sob medida de proteção que se encontram em situação de risco pessoal e social, de acordo com o Plano de Trabalho que passa a integrar este instrumento; Data da assinatura: 05/01/2024; Vigência: 04 (quatro) anos, a contar da assinatura ; Dotação Orçamentária: Unidade Gestora: 21101 ; Programa de Trabalho: 14.244.3247.2528.0001; Natureza de despesa: 33504301; Fonte: 1.501.1600.0000.0000; Nota de Empenho nº 2024NE0000067, emitida em 05/01/2024; Valor: R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil); Processo Administrativo: 012301/2023-75 - SEJUSC; Fundamento do Ato: Lei n° 13.019/2014 e Decreto n° 8.726/2016.

Manaus, 02 de fevereiro de 2024.

Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania

Protocolo 166414

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE JUSTIÇA , DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA , no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a homologação do procedimento licitatório conduzido sob a modalidade Pregão Eletrônico Nº 535/2023 - CSC, que tem por objeto a contratação pelo menor preço por lote, de pessoa jurídica especializada no serviço de fornecimento de alimentação preparada em geral para atender as necessidades da Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania;

CONSIDERANDO a edição do Decreto nº 47.925, de 16 de agosto de 2023, que foi prorrogado por tempo indeterminado pelo Decreto nº 48.878, de 29 de dezembro de 2023, o qual estabeleceu medidas obrigatórias de redução de despesas no âmbito do Poder Executivo do Estado, a serem observadas pelos órgãos e entidades que integram a Administração Direta e Indireta, bem como vedações para celebração de novos contratos administrativos; CONSIDERANDO a necessidade de atendimento da disposição do mencionado instrumento normativo e procedendo à redução proporcional e uniforme dos gastos estaduais, priorizando as necessidades prementes de cada Secretaria, sem prejudicar o atendimento do interesse público; CONSIDERANDO a decisão pela revogação do Pregão Eletrônico Nº 535/2023 - CSC, exarada pela Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania de Manaus, em 30 de janeiro de 2024, com fundamento nas razões contidas no Parecer n° 012/2024-ASJUR/SEJUSC; CONSIDERANDO haver sido oportunizada a ampla defesa e o contraditório à empresa AJ REFEIÇÕES LTDA, vencedora do certame, conforme o Ofício nº 407/2024 - GABSEC/SEJUSC, em cumprimento ao disposto no art. 71, II, §3º, da Lei nº 14.133/2021 e, ainda, o que mais consta no Processo nº 01.01.021101.005072/2023-32 - SEJUSC, RESOLVE: Revogar, por razões de interesse público, o Pregão Eletrônico Nº 535/2023 - CSC, nos termos do art. 71, II, §2º da Lei nº 14.133/2021, pelos motivos acima explicitados. PUBLIQUE - SE. CIENTIFIQUE - SE. CUMPRA - SE.

Manaus, 02 de fevereiro de 2024.

Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania

Protocolo 166424

Conforme o Inciso II, Art. 16º do Decreto Nº. 40.691, de 16 de maio de 2019. Órgão De Origem: SEJUSC/AM

Nome e cargo: JUSSARA PEDROSA CELESTINO DA COSTA , SECRETARIO DE ESTADO.

Destino e período: Manaus-AM/Brasília-DF/Manaus-AM - 04/02 a 05/02/2024.

Objetivo: realizar um brainstorming para discutir estratégias e iniciativas que possam fortalecer a colaboração da Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania com o Ministério das Mulheres, ampliando nosso impacto e contribuindo para as causas que defendemos no âmbito do Estado do Amazonas.

Nome e cargo: MARICILIA TEIXEIRA DA COSTA , SECRETARIO EXECUTIVO ADJUNTO.

Destino e período: Manaus-AM/Coari-AM/Manaus-AM - 04/03 a 06/03/2024. Objetivo: Visita técnica para implantação do Serviço de Apoio a mulher, idoso e criança - SAMIC no município de Coari.

Nome e cargo: MARICILIA TEIXEIRA DA COSTA , SECRETARIO EXECUTIVO ADJUNTO.

Destino e período: Manaus-AM/Barcelos-AM/Manaus-AM - 21/02 a 23/02/2024.

Objetivo: Visita técnica para implantação do Serviço de Apoio a mulher, idoso e criança - SAMIC no município de Barcelos.

Destino e período: Manaus-AM/Itacoatiara -AM/Manaus-AM - 23/02 a 24/02/2024.

Objetivo: Participação como motorista na viagem para o município de Itacoatiara para a Atividade no Quilombo de Itacoatiara Sagrado Coração de Jesus nos dias 23 e 24 de fevereiro.

Nome: ROSALINA MORAES LOBO , SECRETARIO EXECUTIVO. Destino e período: Manaus-AM/Brasília-DF/Manaus-AM - 20/02 a 23/02/2024.

Objetivo: Fazer a sustentação oral dos Projetos Expedição Maker e Tenns ao Máximo, desenvolvidos no sistema socioeducativo do Amazonas, que foram submetidos e aprovados para apresentação no IV Simpósio Nacional em Socioeducação, a ser realizado nos dias 21 a 23 de fevereiro de 2024, em Brasília.

Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania

Protocolo 166419

A Secretária de Estado da Assistência Social do Estado do Amazonas - SEAS/ AM, no uso de suas atribuições legais e regulamentares que lhe confere o artigo 58 da Constituição do Estado do Amazonas, art. 11, parágrafo único combinado com os artigos 20, 21 e 22 da Lei º 5.317 de 18 de novembro de 2020, torna pública a Chamada Pública para inscrição de membros para o Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA/AM, mediante as condições estabelecidas pela Comissão Eleitoral neste Edital, aos interessados que deverão observar as orientações que dispõem sobre a Eleição das Organizações e Entidades da sociedade civil com atividades na área de Segurança Alimentar e Nutricional candidatas para a composição do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Amazonas - CONSEA/ AM, Gestão 2024 a 2026.

A Comissão Eleitoral responsável pela organização e realização do processo seletivo e eleitoral da sociedade civil para composição do Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA/AM, gestão 2024-2026, fundamentada na RESOLUÇÃO CONSEA/AM, Nº 02, de 03 de abril de 2023, emanada da 235ª reunião do Plenário que aprovou a manutenção da composição atual do Biênio 2021/2023 em conformidade com o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN até fevereiro de 2024, 242ª reunião do Plenário que definiu a composição da Comissão Eleitoral e no Decreto Nº 41.267, de 13 de setembro de 2019,

CONVOCA o processo seletivo e eleitoral, que será realizado por meio virtual, com o objetivo de eleger as Organizações e Entidades da sociedade civil com atividades na área de Segurança Alimentar e Nutricional e atuação no estado do Amazonas para a composição do CONSEA/AM, gestão 2024-2026, de acordo com o seguinte:

Art. 1º A Comissão Eleitoral será composta por 05 (cinco) membros para coordenação do processo de seleção e eleição do CONSEA/AM, conforme aprovado na Plenária da 242ª Reunião Ordinária do CONSEA/AM e organização interna definida entre os membros durante a primeira reunião da comissão, todos elencados e identificados com as designações abaixo:

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO